Projeto de Lei Complementar n° 13, de 2021
Autoria: Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Assunto: Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas > Dívida Pública
Ementa: Dispõe sobre suspensão dos pagamentos pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, devidos no exercício financeiro de 2021, referentes a operações de crédito interno celebradas com o sistema financeiro.
Explicação da Ementa: Permite que Estados e Municípios suspendam em 2021 os pagamentos às instituições financeiras brasileiras que sejam suas credoras.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Prejudicada
- Destino:
- Ao arquivo
- Último local:
- 26/05/2023 - Coordenação de Arquivo
- Último estado:
- 05/05/2023 - PREJUDICADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 08/02/2021
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 08/02/2021. | Veja a tramitação
- Identificação:
- PLP 13/2021
- Autor:
- Senador Jaques Wagner (PT/BA)
- Data:
- 09/02/2021
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre suspensão dos pagamentos pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, devidos no exercício financeiro de 2021, referentes a operações de crédito interno celebradas com o sistema financeiro.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 06/05/2023 | Publicado no DSF Páginas 18-19 - DSF nº 68 | Nos termos do art. 334, I, do Regimento Interno, em 05/05/2023, a Presidência declara a matéria prejudicada. Ao Arquivo. |
| 09/02/2021 | Publicado no DSF Páginas 20-23 - DSF nº 7 | Encaminhado à publicação, em 08/02/2021. |
- Data de Leitura:
- 08/02/2021
- Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, CRITERIOS, AUTORIZAÇÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS, ADITAMENTO, CONTRATO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, SUSPENSÃO, PAGAMENTO, CORRELAÇÃO, PANDEMIA, EPIDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19)
- 05/05/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- PREJUDICADA
- Ação:
- Nos termos do art. 334, I, do Regimento Interno, em 05/05/2023, a Presidência declara a matéria prejudicada.
Ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 18-19 - DSF nº 68
- 21/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 08/02/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 08/02/2021.
- Publicado no DSF Páginas 20-23 - DSF nº 7
- Avulso inicial da matéria