Projeto de Lei n° 420, de 2021
- Iniciativa
- Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
- Assunto
- Política Social > Proteção Social > Direitos Humanos e Minorias
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 8.184, de 10 de maio de 1991, para dispor sobre a inclusão de perguntas sobre orientação sexual e identidade de gênero nos questionários aplicados à população por ocasião do censo demográfico.
Explicação da Ementa:
Inclui nos questionários aplicados à população pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) por ocasião do censo demográfico perguntas sobre orientação sexual e identidade de gênero.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 10/03/2023 - Secretaria de Atas e Diários
- Último estado:
- 10/03/2023 - AGUARDANDO DESPACHO
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Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 420/2021
- Autor:
- Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
- Data:
- 11/02/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8.184, de 10 de maio de 1991, para dispor sobre a inclusão de perguntas sobre orientação sexual e identidade de gênero nos questionários aplicados à população por ocasião do censo demográfico.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 11/02/2021
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 13/02/2021 | Publicado no DSF Páginas 19-23 - DSF nº 11 | Encaminhado à publicação, em 12/02/2021. |
- Data de Leitura:
- 12/02/2021
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CENSO DEMOGRAFICO, OBRIGATORIEDADE, QUESTIONAMENTO, INFORMAÇÕES, DADOS, ORIENTAÇÃO, SEXO, IDENTIDADE, GENERO
- 27/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 27/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final da legislatura.
- 12/02/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 12/02/2021.
- Publicado no DSF Páginas 19-23 - DSF nº 11
Última atualização de dados legislativos: 10/03/2023 13:37
