Encaminhado à publicação o Ofício da Câmara dos Deputados nº 511, de 2024, na origem, que comunica a restituição do autógrafo do Projeto de Lei nº 428, de 2021, sancionado e convertido na Lei nº 14.805, de 12 de janeiro de 2024.
A matéria vai ao Arquivo.

Encaminhado à publicação o Ofício da Câmara dos Deputados nº 750, de 2023, na origem, que comunica o envio à sanção do Projeto de Lei nº 428, de 2021.
A matéria vai à Secretaria de Expediente.

Encerrou-se 6 de junho o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do Projeto de Lei n° 428, de 2021.
Não foi apresentado recurso.
Tendo sido aprovada terminativamente pela CE, a matéria vai à Câmara dos Deputados.

Encaminhado à publicação o Ofício nº 80, de 2022, da CE, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.

Em reunião realizada em 26/5/2022, foi aprovado o projeto (Quórum: 14; Sim: 13; Não: 0; Abstenções: 0).
À SLSF.

A matéria vai à CE, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.

Encaminhado à publicação, em 12/02/2021.