Projeto de Lei n° 438, de 2021

Iniciativa
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Assunto
Jurídico > Direito Eleitoral
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 9.504, de 1997, para estender a todos os candidatos a obrigação de que apresentem as propostas que defendem quando do registro de suas candidaturas perante a Justiça Eleitoral.

Explicação da Ementa:
Estabelece que o registro de toda e qualquer candidatura na Justiça Eleitoral conterá as propostas defendidas pelo candidato. Revoga a restrição dessa exigência aos candidatos a Prefeito, Governador e Presidente.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
09/08/2021 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)

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Resultado apurado em 2021-09-20 às 19:41

Identificação:
PL 438/2021
Autor:
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Data:
11/02/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.504, de 1997, para estender a todos os candidatos a obrigação de que apresentem as propostas que defendem quando do registro de suas candidaturas perante a Justiça Eleitoral.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
12/02/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
PL 438/2021
Autor:
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Data:
11/02/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.504, de 1997, para estender a todos os candidatos a obrigação de que apresentem as propostas que defendem quando do registro de suas candidaturas perante a Justiça Eleitoral.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
12/02/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Data Documento oficial Ação legislativa
13/02/2021 Publicado no DSF Páginas 35-38 - DSF nº 11
Encaminhado à publicação, em 12/02/2021.
Data de Leitura:
12/02/2021
Indexação:
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , OBRIGAÇÃO , APRESENTAÇÃO , PROPOSTA , CANDIDATO , REGISTRO , CANDIDATURA , ELEIÇÕES , JUSTIÇA ELEITORAL .
12/02/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 12/02/2021.
Publicado no DSF Páginas 35-38 - DSF nº 11