Projeto de Lei n° 438, de 2021
Iniciativa: Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Assunto: Jurídico - Direito eleitoral e partidos políticos.
Natureza: Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 9.504, de 1997, para estender a todos os candidatos a obrigação de que apresentem as propostas que defendem quando do registro de suas candidaturas perante a Justiça Eleitoral.
Explicação da Ementa:
Estabelece que o registro de toda e qualquer candidatura na Justiça Eleitoral conterá as propostas defendidas pelo candidato. Revoga a restrição dessa exigência aos candidatos a Prefeito, Governador e Presidente.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 12/02/2021 - Plenário do Senado Federal (Secretaria de Atas e Diários)
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 438/2021
- Autor:
- Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
- Data:
- 11/02/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.504, de 1997, para estender a todos os candidatos a obrigação de que apresentem as propostas que defendem quando do registro de suas candidaturas perante a Justiça Eleitoral.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 12/02/2021
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- PL 438/2021
- Autor:
- Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
- Data:
- 11/02/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.504, de 1997, para estender a todos os candidatos a obrigação de que apresentem as propostas que defendem quando do registro de suas candidaturas perante a Justiça Eleitoral.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 12/02/2021
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 13/02/2021 | Publicado no DSF Páginas 35-38 - DSF nº 11 | Encaminhado à publicação, em 12/02/2021. |
- Data de Leitura:
- 12/02/2021
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, OBRIGAÇÃO, APRESENTAÇÃO, PROPOSTA, CANDIDATO, REGISTRO, CANDIDATURA, ELEIÇÕES, JUSTIÇA ELEITORAL
- Observações:
- LEI DAS ELEIÇÕES
- 12/02/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 12/02/2021.
- Publicado no DSF Páginas 35-38 - DSF nº 11
