Projeto de Lei n° 479, de 2021

Iniciativa: Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)

Assunto: Jurídico - Direito eleitoral e partidos políticos.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de dezembro de 1997, para vedar doações em dinheiro ou estimáveis em dinheiro para campanhas eleitorais procedentes de pessoas físicas ligadas à indústria e comércio de armas e munições, clubes e associações de tiro.

Explicação da Ementa:
Proíbe os partidos e candidatos de receberem doação em dinheiro ou estimável em dinheiro de pessoas físicas ligadas à indústria e ao comércio de armas, munições e clubes e associações de tiro.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
18/02/2021 - Plenário do Senado Federal (Secretaria de Atas e Diários)

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Resultado apurado em 2021-04-12 às 12:55

Identificação:
PL 479/2021
Autor:
Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
Data:
18/02/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de dezembro de 1997, para vedar doações em dinheiro ou estimáveis em dinheiro para campanhas eleitorais procedentes de pessoas físicas ligadas à indústria e comércio de armas e munições, clubes e associações de tiro.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
18/02/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 18/02/2021.
Identificação:
PL 479/2021
Autor:
Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
Data:
18/02/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de dezembro de 1997, para vedar doações em dinheiro ou estimáveis em dinheiro para campanhas eleitorais procedentes de pessoas físicas ligadas à indústria e comércio de armas e munições, clubes e associações de tiro.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
18/02/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 18/02/2021.
Data Documento oficial Ação legislativa
19/02/2021 Publicado no DSF Páginas 100-103 - DSF nº 12
Encaminhado à publicação, em 18/02/2021.
Data de Leitura:
18/02/2021
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEGISLAÇÃO ELEITORAL, PESSOA FISICA, CORRELAÇÃO, INDUSTRIA, COMERCIO, CLUBE, ASSOCIAÇÕES, ARMA DE FOGO, MUNIÇÃO, PROIBIÇÃO, DOAÇÃO, DINHEIRO, CAMPANHA ELEITORAL
Observações:
LEI DAS ELEIÇÕES
18/02/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 18/02/2021.
Publicado no DSF Páginas 100-103 - DSF nº 12
Avulso inicial da matéria