Projeto de Lei n° 488, de 2021

(Lei Padre Júlio Lancellotti)

Ver também: VET 55/2022

Iniciativa
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Nº na Câmara dos Deputados
PL 488/2021
Norma Gerada
Lei nº 14.489 de 21/12/2022
Assunto
Meio Ambiente
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, – Estatuto da Cidade, para vedar o emprego de técnicas de “arquitetura hostil” em espaços livres de uso público.

Explicação da Ementa:
Veda o emprego de técnicas de arquitetura hostil, destinadas a afastar pessoas em situação de rua e outros segmentos da população, em espaços livres de uso público.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À Câmara dos Deputados
Norma jurídica gerada:
Lei nº 14.489 de 21/12/2022
Último local:
28/12/2022 - Secretaria de Expediente
Último estado:
14/12/2022 - VETADA

Participe

26 13
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 2023-02-08 às 19:26

Identificação:
PL 488/2021
Autor:
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Data:
18/02/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, – Estatuto da Cidade, para vedar o emprego de técnicas de “arquitetura hostil” em espaços livres de uso público.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
18/02/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 18/02/2021. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
31/03/2021
Descrição/Ementa
Relatório ao PL 488 de 2021
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Paulo Paim. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 52/2021 - PLEN
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
31/03/2021
Descrição/Ementa
Parecer nº 52, de 2021 - PLEN/SF
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 31/03/2021). Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 7-PLEN. As emendas nºs 1 e 4-PLEN foram retirados pelos autores. Proferido pelo Senador Paulo Paim o Parecer nº 52, de 2021-PLEN/SF,... | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 1 PLEN - PL 488/2021
Autor:
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
Data:
30/03/2021
Descrição/Ementa
Emenda ao PL 488/2021
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 1, da Senadora Rose de Freitas. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 2 PLEN - PL 488/2021
Autor:
Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
Data:
31/03/2021
Descrição/Ementa
Emenda ao PL 488/2021 (III)
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs 2 a 4, do Senador Alvaro Dias. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 3 PLEN - PL 488/2021
Autor:
Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
Data:
31/03/2021
Descrição/Ementa
Emenda ao PL 488/2021 (II)
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs 2 a 4, do Senador Alvaro Dias. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 4 PLEN - PL 488/2021
Autor:
Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
Data:
31/03/2021
Descrição/Ementa
Emenda ao PL 488/2021 (I)
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs 2 a 4, do Senador Alvaro Dias. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 5 PLEN - PL 488/2021
Autor:
Senador Jean-Paul Prates (PT/RN)
Data:
31/03/2021
Descrição/Ementa
Emenda ao PL 488 (Distribuição de incisos)
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 5, do Senador Jean Paul Prates. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 6 PLEN - PL 488/2021
Autor:
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
Data:
31/03/2021
Descrição/Ementa
Emenda ao PL 488/2021
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 6, da Senadora Rose de Freitas. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 7 PLEN - PL 488/2021
Autor:
Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
Data:
31/03/2021
Descrição/Ementa
Emenda ao PL 488/2021 (IV)
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 7, do Senador Alvaro Dias. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
31/03/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo de emendamento à matéria às 14h de 31/03/2021. Foram apresentadas 7 emendas. | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 1291/2021
Autor:
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
Data:
31/03/2021
Descrição/Ementa
Retirada da Emenda nº 1-PLEN ao PL nº 488/2021.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 1291, de 2021, da Senadora Rose de Freitas, que requer a retirada da Emenda nº 1. | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 1292/2021
Autor:
Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
Data:
31/03/2021
Descrição/Ementa
Retirada da Emenda nº 04-PLEN ao PL nº 488/2021.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 1292, de 2021, do Senador Alvaro Dias, que requer a retirada da Emenda nº 4. | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 1296/2021
Autor:
Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Data:
31/03/2021
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado da emenda nº 6 ao PL nº 488/2021.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 1296, de 2021, da Liderança do MDB, de destaque, para votação em separado, da EM 6-PLEN do PL 488/2021. | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 1298/2021
Autor:
Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
Data:
31/03/2021
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado da expressão "de arquitetura hostil" da Subemenda nº 9 ao PL nº 488/2021.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 1298, de 2021, da Liderança do PODEMOS, de destaque, para votação em separado, da expressão "de arquitetura hostil" da Subemenda nº 9-PLEN do PL 488/2021. | Veja a tramitação
Identificação:
OFSF 105/2021
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
07/04/2021
Descrição/Ementa
Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n° 488 , de 2021.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n º 105, de 07/04/21, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. À COARQ. | Veja a tramitação
Identificação:
Autógrafo - PL 488/2021
Autor:
Senado Federal
Data:
07/04/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, – Estatuto da Cidade, para vedar o emprego de técnicas de “arquitetura hostil” em espaços livres de uso público.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n º 105, de 07/04/21, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. À COARQ. | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
29/11/2022
Descrição/Ementa
Envio de matéria à sanção.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o Ofício da Câmara dos Deputados nº 629, de 2022, na origem, comunicando o envio à sanção do Projeto de Lei nº 488, de 2021. Ao Arquivo. | Veja a tramitação
Identificação:
Documento Não categorizado
Autor:
Presidência da República
Data:
26/12/2022
Descrição/Ementa
Demais documentos relativos à Promulgação.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
OFCN 13/2023
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
03/01/2023
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o recebimento do autógrafo promulgado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República do Veto Total n° 55/2022, aposto ao Projeto de Lei n° 488/2022, e rejeitado pelo Congresso Nacional.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 13, de 02/01/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o recebimento da Mensagem nº 700, de 2022, da Presidência da República, que restitui autógrafo do presente Projeto, sancionado e tr... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 28/2023
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
10/01/2023
Descrição/Ementa
Comunicação de inexatidão material no projeto em epígrafe.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 28 de 10/01/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, participando a constatação de inexatidão material na palavra "Lancelotti" da presente matéria e solicitando as devidas retificações. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
23/12/2022 Publicado no DSF Páginas 50 - DSF nº 213
Encaminhada à publicação, em 22/12/2022, a Mensagem da Presidência da República nº 700, de 2022, que restitui o autógrafo do veto total rejeitado pelo Congresso Nacional ao Projeto de Lei nº 488, de 2021, promulgado e convertido na Lei nº 14.489, de 21 de dezembro de 2022.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
30/11/2022 Publicado no DSF Páginas 161 - DSF nº 197
Encaminhado à publicação o Ofício da Câmara dos Deputados nº 629, de 2022, na origem, comunicando o envio à sanção do Projeto de Lei nº 488, de 2021.
Ao Arquivo.
01/04/2021 Publicado no DSF Páginas 205-213 - DSF nº 42
Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 52/2021 - PLEN, em 31/03/2021.
01/04/2021 Publicado no DSF Páginas 192-221 - DSF nº 42
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 31/03/2021).
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 7-PLEN.
As emendas nºs 1 e 4-PLEN foram retirados pelos autores.
Proferido pelo Senador Paulo Paim o Parecer nº 52, de 2021-PLEN/SF, favorável ao Projeto e pelo acatamento parcial das Emendas nºs 5 e 7-PLEN, na forma da Subemenda nº 9-PLEN, com a Emenda nº 8-PLEN, que apresenta; e pela rejeição das Emendas nºs 2, 3 e 6-PLEN.
Encaminhados à publicação e deferidos os Requerimentos nºs
-1296/2021, da Liderança do MDB, de destaque da emenda nº 6-PLEN, apresentada ao PL nº 488/2021(posteriormente retirado pelo autor).
-1298/2021, da liderança do PODEMOS, de destaque para votação em separado da expressão "de arquitetura hostil" da Subemenda nº 9 ao PL nº 488/2021, apresentada ao PL nº 488/2021 (posteriormente retirado pelo autor).
Aprovado o projeto e as emendas, nos termos do parecer, em turno único, ressalvado o voto contrário do Senador Carlos Viana.
A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final.
A matéria vai à Câmara dos Deputados.
(Encaminhados à publicação os Requerimentos nºs 1291 e 1292/2021)
01/04/2021 Publicado no DSF Páginas 73-81 - DSF nº 42
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 31/03/2021).
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 7-PLEN.
As emendas nºs 1 e 4-PLEN foram retirados pelos autores.
Proferido pelo Senador Paulo Paim o Parecer nº 52, de 2021-PLEN/SF, favorável ao Projeto e pelo acatamento parcial das Emendas nºs 5 e 7-PLEN, na forma da Subemenda nº 9-PLEN, com a Emenda nº 8-PLEN, que apresenta; e pela rejeição das Emendas nºs 2, 3 e 6-PLEN.
Encaminhados à publicação e deferidos os Requerimentos nºs
-1296/2021, da Liderança do MDB, de destaque da emenda nº 6-PLEN, apresentada ao PL nº 488/2021(posteriormente retirado pelo autor).
-1298/2021, da liderança do PODEMOS, de destaque para votação em separado da expressão "de arquitetura hostil" da Subemenda nº 9 ao PL nº 488/2021, apresentada ao PL nº 488/2021 (posteriormente retirado pelo autor).
Aprovado o projeto e as emendas, nos termos do parecer, em turno único, ressalvado o voto contrário do Senador Carlos Viana.
A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final.
A matéria vai à Câmara dos Deputados.
(Encaminhados à publicação os Requerimentos nºs 1291 e 1292/2021)
19/02/2021 Publicado no DSF Páginas 109-115 - DSF nº 12
Encaminhado à publicação, em 18/02/2021.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 PLEN - PL 488/2021 Senadora Rose de Freitas (MDB/ES) PLEN 30/03/2021
EMENDA 2 PLEN - PL 488/2021 Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR) PLEN 31/03/2021
EMENDA 3 PLEN - PL 488/2021 Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR) PLEN 31/03/2021
EMENDA 4 PLEN - PL 488/2021 Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR) PLEN 31/03/2021
EMENDA 5 PLEN - PL 488/2021 Senador Jean-Paul Prates (PT/RN) PLEN 31/03/2021
EMENDA 6 PLEN - PL 488/2021 Senadora Rose de Freitas (MDB/ES) PLEN 31/03/2021
EMENDA 7 PLEN - PL 488/2021 Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR) PLEN 31/03/2021

Total de emendas apresentadas: 7

Tramitação encerrada
Data de Leitura:
18/02/2021
Despacho:
26/03/2021
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020
    • SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
Relatoria:
PLEN - (Plenário do Senado Federal):
  • Senador Paulo Paim (encerrado em 31/03/2021 - Deliberação da matéria)
Prazos:
23/11/2022 - 13/12/2022: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PROIBIÇÃO, UTILIZAÇÃO, ARQUITETURA, HOSTILIDADE, AFASTAMENTO, PESSOA CARENTE, ESTADO DE POBREZA, MENDIGO, ESPAÇO, USO PUBLICO
Observações:
ESTATUTO DA CIDADE
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 31/03/2021 - Discussão, em turno único (Aprovado, com acolhimento parcial das Emendas nºs 5 e 7, na forma da Subemenda nº 1, e com a Emenda nº 8. A matéria vai à Câmara dos Deputados.)
11/01/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Publicada DOU (Diário Oficial da União) - 11/01/2023 - Seção I - pág. 1, a (*) Republicação da Lei nº 14.489, de 21 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial de 22 de dezembro de 2022, Seção 1, página 18 por ter constado inexatidão material nos autógrafos aprovados pelo Senado Federal.
10/01/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 28 de 10/01/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, participando a constatação de inexatidão material na palavra "Lancelotti" da presente matéria e solicitando as devidas retificações.
OFCN 28/2023
03/01/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 13, de 02/01/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o recebimento da Mensagem nº 700, de 2022, da Presidência da República, que restitui autógrafo do presente Projeto, sancionado e transformado na Lei nº 14.489, de 21 de dezembro de 2022.
À COARQ.
OFCN 13/2023
27/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhada à publicação, em 22/12/2022, a Mensagem da Presidência da República nº 700, de 2022, que restitui o autógrafo do veto total rejeitado pelo Congresso Nacional ao Projeto de Lei nº 488, de 2021, promulgado e convertido na Lei nº 14.489, de 21 de dezembro de 2022.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 50 - DSF nº 213
Mensagem
14/12/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
VETADA
Ação:
Vetada integralmente. (vide mensagem nº 656, de 13/12/2022, publicada no DOU de 14/12/2022, pág. 11, coluna 2).
À COARQ
29/11/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício da Câmara dos Deputados nº 629, de 2022, na origem, comunicando o envio à sanção do Projeto de Lei nº 488, de 2021.
Ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 161 - DSF nº 197
Ofício
07/04/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício SF n º 105, de 07/04/21, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
À COARQ.
OFSF 105/2021
Autógrafo - PL 488/2021
05/04/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
31/03/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADA
Ação:
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 31/03/2021).
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 7-PLEN.
As emendas nºs 1 e 4-PLEN foram retirados pelos autores.
Proferido pelo Senador Paulo Paim o Parecer nº 52, de 2021-PLEN/SF, favorável ao Projeto e pelo acatamento parcial das Emendas nºs 5 e 7-PLEN, na forma da Subemenda nº 9-PLEN, com a Emenda nº 8-PLEN, que apresenta; e pela rejeição das Emendas nºs 2, 3 e 6-PLEN.
Encaminhados à publicação e deferidos os Requerimentos nºs
-1296/2021, da Liderança do MDB, de destaque da emenda nº 6-PLEN, apresentada ao PL nº 488/2021(posteriormente retirado pelo autor).
-1298/2021, da liderança do PODEMOS, de destaque para votação em separado da expressão "de arquitetura hostil" da Subemenda nº 9 ao PL nº 488/2021, apresentada ao PL nº 488/2021 (posteriormente retirado pelo autor).
Aprovado o projeto e as emendas, nos termos do parecer, em turno único, ressalvado o voto contrário do Senador Carlos Viana.
A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final.
A matéria vai à Câmara dos Deputados.
(Encaminhados à publicação os Requerimentos nºs 1291 e 1292/2021)
Publicado no DSF Páginas 73-81 - DSF nº 42
Publicado no DSF Páginas 192-221 - DSF nº 42
P.S 52/2021 - PLEN
31/03/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Paulo Paim por deliberação da matéria.
31/03/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrada a apresentação de destaques, na sessão de hoje, para a matéria, às 16h22.
31/03/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 52/2021 - PLEN, em 31/03/2021.
Publicado no DSF Páginas 205-213 - DSF nº 42
31/03/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 1298, de 2021, da Liderança do PODEMOS, de destaque, para votação em separado, da expressão "de arquitetura hostil" da Subemenda nº 9-PLEN do PL 488/2021.
RQS 1298/2021
31/03/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 1296, de 2021, da Liderança do MDB, de destaque, para votação em separado, da EM 6-PLEN do PL 488/2021.
RQS 1296/2021
31/03/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Paulo Paim.
Relatório Legislativo
31/03/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 1292, de 2021, do Senador Alvaro Dias, que requer a retirada da Emenda nº 4.
RQS 1292/2021
31/03/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrado o prazo de emendamento à matéria às 14h de 31/03/2021.
Foram apresentadas 7 emendas.
Avulso de emendas
31/03/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 1291, de 2021, da Senadora Rose de Freitas, que requer a retirada da Emenda nº 1.
RQS 1291/2021
31/03/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 7, do Senador Alvaro Dias.
EMENDA 7 PLEN - PL 488/2021
31/03/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 6, da Senadora Rose de Freitas.
EMENDA 6 PLEN - PL 488/2021
31/03/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 5, do Senador Jean Paul Prates.
EMENDA 5 PLEN - PL 488/2021
31/03/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebidas as Emendas nºs 2 a 4, do Senador Alvaro Dias.
EMENDA 2 PLEN - PL 488/2021
EMENDA 3 PLEN - PL 488/2021
EMENDA 4 PLEN - PL 488/2021
30/03/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 1, da Senadora Rose de Freitas.
EMENDA 1 PLEN - PL 488/2021
26/03/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa remota de 31.03.2021.
26/03/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Designado Relator de Plenário o Senador Paulo Paim.
18/02/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 18/02/2021.
Publicado no DSF Páginas 109-115 - DSF nº 12
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 03/02/2023 16:29