Projeto de Lei n° 488, de 2021
(Lei Padre Júlio Lancellotti)
Ver também: VET 55/2022
- Iniciativa
- Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 488/2021
- Norma Gerada
- Lei nº 14.489 de 21/12/2022
- Assunto
- Meio Ambiente
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, – Estatuto da Cidade, para vedar o emprego de técnicas de “arquitetura hostil” em espaços livres de uso público.
Explicação da Ementa:
Veda o emprego de técnicas de arquitetura hostil, destinadas a afastar pessoas em situação de rua e outros segmentos da população, em espaços livres de uso público.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 14.489 de 21/12/2022
- Último local:
- 28/12/2022 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 14/12/2022 - VETADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 488/2021
- Autor:
- Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
- Data:
- 18/02/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, – Estatuto da Cidade, para vedar o emprego de técnicas de “arquitetura hostil” em espaços livres de uso público.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 18/02/2021
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 18/02/2021. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 31/03/2021
- Descrição/Ementa
- Relatório ao PL 488 de 2021
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Paulo Paim. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 52/2021 - PLEN
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 31/03/2021
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 52, de 2021 - PLEN/SF
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Remota realizada em 31/03/2021). Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 7-PLEN. As emendas nºs 1 e 4-PLEN foram retirados pelos autores. Proferido pelo Senador Paulo Paim o Parecer nº 52, de 2021-PLEN/SF,... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 PLEN - PL 488/2021
- Autor:
- Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
- Data:
- 30/03/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 488/2021
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 1, da Senadora Rose de Freitas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 2 PLEN - PL 488/2021
- Autor:
- Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
- Data:
- 31/03/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 488/2021 (III)
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 2 a 4, do Senador Alvaro Dias. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 3 PLEN - PL 488/2021
- Autor:
- Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
- Data:
- 31/03/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 488/2021 (II)
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 2 a 4, do Senador Alvaro Dias. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 4 PLEN - PL 488/2021
- Autor:
- Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
- Data:
- 31/03/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 488/2021 (I)
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 2 a 4, do Senador Alvaro Dias. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 5 PLEN - PL 488/2021
- Autor:
- Senador Jean-Paul Prates (PT/RN)
- Data:
- 31/03/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 488 (Distribuição de incisos)
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 5, do Senador Jean Paul Prates. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 6 PLEN - PL 488/2021
- Autor:
- Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
- Data:
- 31/03/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 488/2021
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 6, da Senadora Rose de Freitas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 7 PLEN - PL 488/2021
- Autor:
- Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
- Data:
- 31/03/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 488/2021 (IV)
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 7, do Senador Alvaro Dias. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 31/03/2021
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo de emendamento à matéria às 14h de 31/03/2021. Foram apresentadas 7 emendas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 1291/2021
- Autor:
- Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
- Data:
- 31/03/2021
- Descrição/Ementa
- Retirada da Emenda nº 1-PLEN ao PL nº 488/2021.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 1291, de 2021, da Senadora Rose de Freitas, que requer a retirada da Emenda nº 1. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 1292/2021
- Autor:
- Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
- Data:
- 31/03/2021
- Descrição/Ementa
- Retirada da Emenda nº 04-PLEN ao PL nº 488/2021.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 1292, de 2021, do Senador Alvaro Dias, que requer a retirada da Emenda nº 4. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 1296/2021
- Autor:
- Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
- Data:
- 31/03/2021
- Descrição/Ementa
- Destaque para votação em separado da emenda nº 6 ao PL nº 488/2021.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 1296, de 2021, da Liderança do MDB, de destaque, para votação em separado, da EM 6-PLEN do PL 488/2021. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 1298/2021
- Autor:
- Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
- Data:
- 31/03/2021
- Descrição/Ementa
- Destaque para votação em separado da expressão "de arquitetura hostil" da Subemenda nº 9 ao PL nº 488/2021.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 1298, de 2021, da Liderança do PODEMOS, de destaque, para votação em separado, da expressão "de arquitetura hostil" da Subemenda nº 9-PLEN do PL 488/2021. | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 105/2021
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 07/04/2021
- Descrição/Ementa
- Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n° 488 , de 2021.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n º 105, de 07/04/21, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. À COARQ. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PL 488/2021
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 07/04/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, – Estatuto da Cidade, para vedar o emprego de técnicas de “arquitetura hostil” em espaços livres de uso público.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n º 105, de 07/04/21, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. À COARQ. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 29/11/2022
- Descrição/Ementa
- Envio de matéria à sanção.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação o Ofício da Câmara dos Deputados nº 629, de 2022, na origem, comunicando o envio à sanção do Projeto de Lei nº 488, de 2021. Ao Arquivo. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Documento Não categorizado
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 26/12/2022
- Descrição/Ementa
- Demais documentos relativos à Promulgação.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Mensagem
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 27/12/2022
- Descrição/Ementa
- Mensagem nº 700/2022.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhada à publicação, em 22/12/2022, a Mensagem da Presidência da República nº 700, de 2022, que restitui o autógrafo do veto total rejeitado pelo Congresso Nacional ao Projeto de Lei nº 488, de 2021, promulgado e convertido na Lei n... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 13/2023
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 03/01/2023
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o recebimento do autógrafo promulgado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República do Veto Total n° 55/2022, aposto ao Projeto de Lei n° 488/2022, e rejeitado pelo Congresso Nacional.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 13, de 02/01/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o recebimento da Mensagem nº 700, de 2022, da Presidência da República, que restitui autógrafo do presente Projeto, sancionado e tr... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 28/2023
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 10/01/2023
- Descrição/Ementa
- Comunicação de inexatidão material no projeto em epígrafe.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 28 de 10/01/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, participando a constatação de inexatidão material na palavra "Lancelotti" da presente matéria e solicitando as devidas retificações. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 23/12/2022 | Publicado no DSF Páginas 50 - DSF nº 213 | Encaminhada à publicação, em 22/12/2022, a Mensagem da Presidência da República nº 700, de 2022, que restitui o autógrafo do veto total rejeitado pelo Congresso Nacional ao Projeto de Lei nº 488, de 2021, promulgado e convertido na Lei nº 14.489, de 21 de dezembro de 2022. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 30/11/2022 | Publicado no DSF Páginas 161 - DSF nº 197 | Encaminhado à publicação o Ofício da Câmara dos Deputados nº 629, de 2022, na origem, comunicando o envio à sanção do Projeto de Lei nº 488, de 2021. Ao Arquivo. |
| 01/04/2021 | Publicado no DSF Páginas 205-213 - DSF nº 42 | Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 52/2021 - PLEN, em 31/03/2021. |
| 01/04/2021 | Publicado no DSF Páginas 192-221 - DSF nº 42 | (Sessão Deliberativa Remota realizada em 31/03/2021). Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 7-PLEN. As emendas nºs 1 e 4-PLEN foram retirados pelos autores. Proferido pelo Senador Paulo Paim o Parecer nº 52, de 2021-PLEN/SF, favorável ao Projeto e pelo acatamento parcial das Emendas nºs 5 e 7-PLEN, na forma da Subemenda nº 9-PLEN, com a Emenda nº 8-PLEN, que apresenta; e pela rejeição das Emendas nºs 2, 3 e 6-PLEN. Encaminhados à publicação e deferidos os Requerimentos nºs -1296/2021, da Liderança do MDB, de destaque da emenda nº 6-PLEN, apresentada ao PL nº 488/2021(posteriormente retirado pelo autor). -1298/2021, da liderança do PODEMOS, de destaque para votação em separado da expressão "de arquitetura hostil" da Subemenda nº 9 ao PL nº 488/2021, apresentada ao PL nº 488/2021 (posteriormente retirado pelo autor). Aprovado o projeto e as emendas, nos termos do parecer, em turno único, ressalvado o voto contrário do Senador Carlos Viana. A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. A matéria vai à Câmara dos Deputados. (Encaminhados à publicação os Requerimentos nºs 1291 e 1292/2021) |
| 01/04/2021 | Publicado no DSF Páginas 73-81 - DSF nº 42 | (Sessão Deliberativa Remota realizada em 31/03/2021). Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 7-PLEN. As emendas nºs 1 e 4-PLEN foram retirados pelos autores. Proferido pelo Senador Paulo Paim o Parecer nº 52, de 2021-PLEN/SF, favorável ao Projeto e pelo acatamento parcial das Emendas nºs 5 e 7-PLEN, na forma da Subemenda nº 9-PLEN, com a Emenda nº 8-PLEN, que apresenta; e pela rejeição das Emendas nºs 2, 3 e 6-PLEN. Encaminhados à publicação e deferidos os Requerimentos nºs -1296/2021, da Liderança do MDB, de destaque da emenda nº 6-PLEN, apresentada ao PL nº 488/2021(posteriormente retirado pelo autor). -1298/2021, da liderança do PODEMOS, de destaque para votação em separado da expressão "de arquitetura hostil" da Subemenda nº 9 ao PL nº 488/2021, apresentada ao PL nº 488/2021 (posteriormente retirado pelo autor). Aprovado o projeto e as emendas, nos termos do parecer, em turno único, ressalvado o voto contrário do Senador Carlos Viana. A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. A matéria vai à Câmara dos Deputados. (Encaminhados à publicação os Requerimentos nºs 1291 e 1292/2021) |
| 19/02/2021 | Publicado no DSF Páginas 109-115 - DSF nº 12 | Encaminhado à publicação, em 18/02/2021. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 PLEN - PL 488/2021 | Senadora Rose de Freitas (MDB/ES) | 30/03/2021 | Único | |
| EMENDA 2 PLEN - PL 488/2021 | Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR) | 31/03/2021 | Único | |
| EMENDA 3 PLEN - PL 488/2021 | Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR) | 31/03/2021 | Único | |
| EMENDA 4 PLEN - PL 488/2021 | Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR) | 31/03/2021 | Único | |
| EMENDA 5 PLEN - PL 488/2021 | Senador Jean-Paul Prates (PT/RN) | 31/03/2021 | Único | |
| EMENDA 6 PLEN - PL 488/2021 | Senadora Rose de Freitas (MDB/ES) | 31/03/2021 | Único | |
| EMENDA 7 PLEN - PL 488/2021 | Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR) | 31/03/2021 | Único |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 18/02/2021
- Despacho:
- 26/03/2021
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020
- SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020
- Relatoria:
- PLEN - (Plenário do Senado Federal):
- Senador Paulo Paim (encerrado em 31/03/2021 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 23/11/2022 - 13/12/2022: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PROIBIÇÃO, UTILIZAÇÃO, ARQUITETURA, HOSTILIDADE, AFASTAMENTO, PESSOA CARENTE, ESTADO DE POBREZA, MENDIGO, ESPAÇO, USO PUBLICO
- Observações:
- ESTATUTO DA CIDADE
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 31/03/2021 - Discussão, em turno único (Aprovado, com acolhimento parcial das Emendas nºs 5 e 7, na forma da Subemenda nº 1, e com a Emenda nº 8. A matéria vai à Câmara dos Deputados.)
- Matérias relacionadas:
- 11/01/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Publicada DOU (Diário Oficial da União) - 11/01/2023 - Seção I - pág. 1, a (*) Republicação da Lei nº 14.489, de 21 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial de 22 de dezembro de 2022, Seção 1, página 18 por ter constado inexatidão material nos autógrafos aprovados pelo Senado Federal.
- 10/01/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 28 de 10/01/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, participando a constatação de inexatidão material na palavra "Lancelotti" da presente matéria e solicitando as devidas retificações.
- OFCN 28/2023
- 03/01/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 13, de 02/01/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o recebimento da Mensagem nº 700, de 2022, da Presidência da República, que restitui autógrafo do presente Projeto, sancionado e transformado na Lei nº 14.489, de 21 de dezembro de 2022.
À COARQ. - OFCN 13/2023
- 27/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhada à publicação, em 22/12/2022, a Mensagem da Presidência da República nº 700, de 2022, que restitui o autógrafo do veto total rejeitado pelo Congresso Nacional ao Projeto de Lei nº 488, de 2021, promulgado e convertido na Lei nº 14.489, de 21 de dezembro de 2022.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 50 - DSF nº 213
- Mensagem
- 14/12/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- VETADA
- Ação:
- Vetada integralmente. (vide mensagem nº 656, de 13/12/2022, publicada no DOU de 14/12/2022, pág. 11, coluna 2).
À COARQ
- 29/11/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício da Câmara dos Deputados nº 629, de 2022, na origem, comunicando o envio à sanção do Projeto de Lei nº 488, de 2021.
Ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 161 - DSF nº 197
- Ofício
- 07/04/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício SF n º 105, de 07/04/21, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
À COARQ. - OFSF 105/2021
- Autógrafo - PL 488/2021
- 05/04/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- 31/03/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Remota realizada em 31/03/2021).
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 7-PLEN.
As emendas nºs 1 e 4-PLEN foram retirados pelos autores.
Proferido pelo Senador Paulo Paim o Parecer nº 52, de 2021-PLEN/SF, favorável ao Projeto e pelo acatamento parcial das Emendas nºs 5 e 7-PLEN, na forma da Subemenda nº 9-PLEN, com a Emenda nº 8-PLEN, que apresenta; e pela rejeição das Emendas nºs 2, 3 e 6-PLEN.
Encaminhados à publicação e deferidos os Requerimentos nºs
-1296/2021, da Liderança do MDB, de destaque da emenda nº 6-PLEN, apresentada ao PL nº 488/2021(posteriormente retirado pelo autor).
-1298/2021, da liderança do PODEMOS, de destaque para votação em separado da expressão "de arquitetura hostil" da Subemenda nº 9 ao PL nº 488/2021, apresentada ao PL nº 488/2021 (posteriormente retirado pelo autor).
Aprovado o projeto e as emendas, nos termos do parecer, em turno único, ressalvado o voto contrário do Senador Carlos Viana.
A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final.
A matéria vai à Câmara dos Deputados.
(Encaminhados à publicação os Requerimentos nºs 1291 e 1292/2021) - Publicado no DSF Páginas 73-81 - DSF nº 42
- Publicado no DSF Páginas 192-221 - DSF nº 42
- P.S 52/2021 - PLEN
- 31/03/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Paulo Paim por deliberação da matéria.
- 31/03/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrada a apresentação de destaques, na sessão de hoje, para a matéria, às 16h22.
- 31/03/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 52/2021 - PLEN, em 31/03/2021.
- Publicado no DSF Páginas 205-213 - DSF nº 42
- 31/03/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 1298, de 2021, da Liderança do PODEMOS, de destaque, para votação em separado, da expressão "de arquitetura hostil" da Subemenda nº 9-PLEN do PL 488/2021.
- RQS 1298/2021
- 31/03/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 1296, de 2021, da Liderança do MDB, de destaque, para votação em separado, da EM 6-PLEN do PL 488/2021.
- RQS 1296/2021
- 31/03/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Paulo Paim.
- Relatório Legislativo
- 31/03/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 1292, de 2021, do Senador Alvaro Dias, que requer a retirada da Emenda nº 4.
- RQS 1292/2021
- 31/03/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrado o prazo de emendamento à matéria às 14h de 31/03/2021.
Foram apresentadas 7 emendas. - Avulso de emendas
- 31/03/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 1291, de 2021, da Senadora Rose de Freitas, que requer a retirada da Emenda nº 1.
- RQS 1291/2021
- 31/03/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 7, do Senador Alvaro Dias.
- EMENDA 7 PLEN - PL 488/2021
- 31/03/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 6, da Senadora Rose de Freitas.
- EMENDA 6 PLEN - PL 488/2021
- 31/03/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 5, do Senador Jean Paul Prates.
- EMENDA 5 PLEN - PL 488/2021
- 31/03/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 2 a 4, do Senador Alvaro Dias.
- EMENDA 2 PLEN - PL 488/2021
- EMENDA 3 PLEN - PL 488/2021
- EMENDA 4 PLEN - PL 488/2021
- 30/03/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 1, da Senadora Rose de Freitas.
- EMENDA 1 PLEN - PL 488/2021
- 26/03/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa remota de 31.03.2021.
- 26/03/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Designado Relator de Plenário o Senador Paulo Paim.
- 18/02/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 18/02/2021.
- Publicado no DSF Páginas 109-115 - DSF nº 12
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 19/08/2024 10:27
