Projeto de Lei n° 490, de 2021

Iniciativa: Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)

Assunto: Social - Família, proteção a crianças, adolescentes, mulheres e idosos.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera os arts. 129, 141 e 147 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e o art. 313 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para aumentar as penas previstas para os crimes de lesão corporal, contra a honra e de ameaça quando praticados em contexto de violência doméstica e familiar, e para adicionar hipótese de decretação da prisão preventiva se o crime envolver violência doméstica e familiar.

Explicação da Ementa:
Aumenta penas nos crimes de lesão corporal, contra a honra e de ameaça quando praticados em contexto de violência doméstica e familiar. Prevê prisão preventiva nos crimes com violência doméstica e familiar, quando a aplicação de medidas protetivas se revelar insuficiente.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
18/02/2021 - Plenário do Senado Federal (Secretaria de Atas e Diários)

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Resultado apurado em 2021-05-14 às 13:41

Identificação:
PL 490/2021
Autor:
Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)
Data:
18/02/2021
Descrição/Ementa
Altera os arts. 129, 141 e 147 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e o art. 313 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para aumentar as penas previstas para os crimes de lesão corporal, contra a honra e de ameaça quando praticados em contexto de violência doméstica e familiar, e para adicionar hipótese de decretação da prisão preventiva se o crime envolver violência doméstica e familiar.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
18/02/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 18/02/2021.
Identificação:
PL 490/2021
Autor:
Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)
Data:
18/02/2021
Descrição/Ementa
Altera os arts. 129, 141 e 147 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e o art. 313 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para aumentar as penas previstas para os crimes de lesão corporal, contra a honra e de ameaça quando praticados em contexto de violência doméstica e familiar, e para adicionar hipótese de decretação da prisão preventiva se o crime envolver violência doméstica e familiar.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
18/02/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 18/02/2021.
Data Documento oficial Ação legislativa
19/02/2021 Publicado no DSF Páginas 116-121 - DSF nº 12
Encaminhado à publicação, em 18/02/2021.
Data de Leitura:
18/02/2021
Indexação:
ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, CODIGO PENAL, CODIGO DE PROCESSO PENAL, AUMENTO, PENA, CRIME, LESÃO CORPORAL, HONRA, AMEAÇA, VIOLENCIA DOMESTICA, VITIMA, MULHER, HIPOTESE, DECRETAÇÃO, PRISÃO PREVENTIVA
18/02/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 18/02/2021.
Publicado no DSF Páginas 116-121 - DSF nº 12
Avulso inicial da matéria