Projeto de Lei n° 496, de 2021
Autoria: Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
Nº na Câmara dos Deputados: PL 496/2021
Assunto: Política Social > Saúde
Ementa: Altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, para estabelecer os direitos da pessoa no momento da vacinação e prever que sua obstrução configura crime.
Explicação da Ementa: Torna direitos da pessoa que esteja sendo vacinada a presença de um acompanhante durante a vacinação, o registro do momento da vacinação e o acompanhamento da marcação do lote da vacina no cartão, bem como torna crime a obstrução de tais direitos, punível com pena de detenção, de 3 meses a 1 ano, e multa, sem prejuízo de outras sanções administrativas.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último local:
- 17/03/2021 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 24/03/2021 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 496/2021
- Autor:
- Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
- Data:
- 19/02/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, para estabelecer os direitos da pessoa no momento da vacinação e prever que sua obstrução configura crime.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 19/02/2021
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 19/02/2021. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
- Data:
- 16/03/2021
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Alvaro Dias. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 42/2021 - PLEN
- Autor:
- Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
- Data:
- 16/03/2021
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 42, de 2021-PLEN/SF
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 42/2021 - PLEN, em 16/03/2021. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 PLEN - PL 496/2021
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 15/03/2021
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 1, do Senador Paulo Paim. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 2 PLEN - PL 496/2021
- Autor:
- Senador Jean-Paul Prates (PT/RN)
- Data:
- 16/03/2021
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 2 e 3, do Senador Jean Paul Prates. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 3 PLEN - PL 496/2021
- Autor:
- Senador Jean-Paul Prates (PT/RN)
- Data:
- 16/03/2021
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 2 e 3, do Senador Jean Paul Prates. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 4 PLEN - PL 496/2021
- Autor:
- Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
- Data:
- 16/03/2021
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 4, da Senadora Rose de Freitas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 5 PLEN - PL 496/2021
- Autor:
- Senador Jean-Paul Prates (PT/RN)
- Data:
- 16/03/2021
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 5, do Senador Jean Paul Prates. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 6 PLEN - PL 496/2021
- Autor:
- Senador José Serra (PSDB/SP)
- Data:
- 16/03/2021
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 6, do Senador José Serra. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 16/03/2021
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo de emendamento à matéria às 14h de 16/03/2021. Foram apresentadas 6 emendas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 976/2021
- Autor:
- Senador Jean-Paul Prates (PT/RN)
- Data:
- 16/03/2021
- Descrição/Ementa
- Retirada da Emenda 3 - PLEN, apresentada ao PL nº 496/2021.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 976, de 2021, do Senador Jean Paul Prates, de retirada da Emenda nº 3. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 981/2021
- Autor:
- Líder do MDB Eduardo Braga (MDB/AM)
- Data:
- 16/03/2021
- Descrição/Ementa
- Destaque para votação em separado da Emenda nº 4 - PLEN, apresentada ao PL nº 496/2021.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 981, de 2021, da Liderança do MDB, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 4 ao PL 496/2021. | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 87/2021
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 24/03/2021
- Descrição/Ementa
- Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n° 496, de 2021.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 87, de 24/03/21, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PL 496/2021
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 24/03/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, para estabelecer os direitos da pessoa no momento da vacinação e prever que sua obstrução configura crime.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 87, de 24/03/21, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 17/03/2021 | Publicado no DSF Páginas 188-194 - DSF nº 30 | Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 42/2021 - PLEN, em 16/03/2021. |
| 17/03/2021 | Publicado no DSF Páginas 176-198 - DSF nº 30 | (Sessão Deliberativa Remota realizada em 16/03/2021) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 6 – PLEN. Encaminhado à publicação o RQS nº 976/2021, solicitando a retirada da Emenda nº 3 – PLEN. Proferido pelo Senador Alvaro Dias o Parecer nº 42/2021, concluindo pela aprovação do Projeto, com a apresentação das Emendas nºs 7 a 10 – PLEN, pela aprovação das Emendas nº 1 e 6 – PLEN e pelo acolhimento parcial das Emenda nº 4 e 5 – PLEN; bem como pela rejeição da Emenda nº 2 – PLEN. Encaminhado à publicação o Requerimento nº 981/2021, da Liderança do MDB, solicitando votação em separado para votação da Emenda nº 4 – PLEN. Retirado o RQS nº 981/2021. Aprovado, nos termos do Parecer. A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. A matéria vai à Câmara dos Deputados. |
| 17/03/2021 | Publicado no DSF Páginas 64-72 - DSF nº 30 | (Sessão Deliberativa Remota realizada em 16/03/2021) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 6 – PLEN. Encaminhado à publicação o RQS nº 976/2021, solicitando a retirada da Emenda nº 3 – PLEN. Proferido pelo Senador Alvaro Dias o Parecer nº 42/2021, concluindo pela aprovação do Projeto, com a apresentação das Emendas nºs 7 a 10 – PLEN, pela aprovação das Emendas nº 1 e 6 – PLEN e pelo acolhimento parcial das Emenda nº 4 e 5 – PLEN; bem como pela rejeição da Emenda nº 2 – PLEN. Encaminhado à publicação o Requerimento nº 981/2021, da Liderança do MDB, solicitando votação em separado para votação da Emenda nº 4 – PLEN. Retirado o RQS nº 981/2021. Aprovado, nos termos do Parecer. A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. A matéria vai à Câmara dos Deputados. |
| 20/02/2021 | Publicado no DSF Páginas 142-146 - DSF nº 13 | Encaminhado à publicação, em 19/02/2021. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 PLEN - PL 496/2021 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | 15/03/2021 | Único | |
| EMENDA 2 PLEN - PL 496/2021 | Senador Jean-Paul Prates (PT/RN) | 16/03/2021 | Único | |
| EMENDA 3 PLEN - PL 496/2021 | Senador Jean-Paul Prates (PT/RN) | 16/03/2021 | Único | |
| EMENDA 4 PLEN - PL 496/2021 | Senadora Rose de Freitas (MDB/ES) | 16/03/2021 | Único | |
| EMENDA 5 PLEN - PL 496/2021 | Senador Jean-Paul Prates (PT/RN) | 16/03/2021 | Único | |
| EMENDA 6 PLEN - PL 496/2021 | Senador José Serra (PSDB/SP) | 16/03/2021 | Único |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 19/02/2021
- Despacho:
- 16/03/2021
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020
- SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020
- Relatoria:
- PLEN - (Plenário do Senado Federal):
- Senador Alvaro Dias (encerrado em 16/03/2021 - Deliberação da matéria)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PESSOA FISICA, VACINAÇÃO, PRESENÇA, ACOMPANHAMENTO, GRAVAÇÃO, REGISTRO, LOTE, VACINA, DEFINIÇÃO, CRIME, PENA, IMPEDIMENTO, EXERCICIO, DIREITOS
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 16/03/2021 - Discussão, em turno único (Aprovado, com as Emendas nºs 1 e 6, com acolhimento parcial das Emendas nºs 4 e 5, e com as Emendas nºs 7 a 10, do Relator. A matéria vai à Câmara dos Deputados.)
- Matérias relacionadas:
- 24/03/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 87, de 24/03/21, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
- OFSF 87/2021
- Autógrafo - PL 496/2021
- 17/03/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- 16/03/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Remota realizada em 16/03/2021)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 6 – PLEN.
Encaminhado à publicação o RQS nº 976/2021, solicitando a retirada da Emenda nº 3 – PLEN.
Proferido pelo Senador Alvaro Dias o Parecer nº 42/2021, concluindo pela aprovação do Projeto, com a apresentação das Emendas nºs 7 a 10 – PLEN, pela aprovação das Emendas nº 1 e 6 – PLEN e pelo acolhimento parcial das Emenda nº 4 e 5 – PLEN; bem como pela rejeição da Emenda nº 2 – PLEN.
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 981/2021, da Liderança do MDB, solicitando votação em separado para votação da Emenda nº 4 – PLEN.
Retirado o RQS nº 981/2021.
Aprovado, nos termos do Parecer.
A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final.
A matéria vai à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 64-72 - DSF nº 30
- Publicado no DSF Páginas 176-198 - DSF nº 30
- 16/03/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Alvaro Dias por deliberação da matéria.
- 16/03/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrada a apresentação de destaques, na sessão de hoje, para a matéria, às 17h02.
- 16/03/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 42/2021 - PLEN, em 16/03/2021.
- Publicado no DSF Páginas 188-194 - DSF nº 30
- P.S 42/2021 - PLEN
- 16/03/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Alvaro Dias.
- Relatório Legislativo
- 16/03/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 981, de 2021, da Liderança do MDB, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 4 ao PL 496/2021.
- RQS 981/2021
- 16/03/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrado o prazo de emendamento à matéria às 14h de 16/03/2021.
Foram apresentadas 6 emendas. - Avulso de emendas
- 16/03/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 6, do Senador José Serra.
- EMENDA 6 PLEN - PL 496/2021
- 16/03/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 976, de 2021, do Senador Jean Paul Prates, de retirada da Emenda nº 3.
- RQS 976/2021
- 16/03/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 5, do Senador Jean Paul Prates.
- EMENDA 5 PLEN - PL 496/2021
- 16/03/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 4, da Senadora Rose de Freitas.
- EMENDA 4 PLEN - PL 496/2021
- 16/03/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 2 e 3, do Senador Jean Paul Prates.
- EMENDA 2 PLEN - PL 496/2021
- EMENDA 3 PLEN - PL 496/2021
- 16/03/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Designado Relator de Plenário o Senador Alvaro Dias.
- 15/03/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 1, do Senador Paulo Paim.
- EMENDA 1 PLEN - PL 496/2021
- 15/03/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa remota de 16.03.2021.
- 19/02/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 19/02/2021.
- Publicado no DSF Páginas 142-146 - DSF nº 13
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 22/05/2024 17:13
