Projeto de Lei n° 496, de 2021

Iniciativa: Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)

Nº na Câmara dos Deputados: PL 496/2021

Assunto: Social - Saúde.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, para estabelecer os direitos da pessoa no momento da vacinação e prever que sua obstrução configura crime.

Explicação da Ementa:
Torna direitos da pessoa que esteja sendo vacinada a presença de um acompanhante durante a vacinação, o registro do momento da vacinação e o acompanhamento da marcação do lote da vacina no cartão, bem como torna crime a obstrução de tais direitos, punível com pena de detenção, de 3 meses a 1 ano, e multa, sem prejuízo de outras sanções administrativas.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último local:
17/03/2021 - Secretaria de Expediente
Último estado:
24/03/2021 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Participe

9 5
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 2021-04-12 às 12:02

Identificação:
PL 496/2021
Autor:
Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
Data:
19/02/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, para estabelecer os direitos da pessoa no momento da vacinação e prever que sua obstrução configura crime.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
19/02/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 19/02/2021.
Identificação:
EMENDA 1 PLEN - PL 496/2021
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
15/03/2021
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 1, do Senador Paulo Paim.
Identificação:
EMENDA 2 PLEN - PL 496/2021
Autor:
Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
Data:
16/03/2021
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs 2 e 3, do Senador Jean Paul Prates.
Identificação:
EMENDA 3 PLEN - PL 496/2021
Autor:
Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
Data:
16/03/2021
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs 2 e 3, do Senador Jean Paul Prates.
Identificação:
EMENDA 4 PLEN - PL 496/2021
Autor:
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
Data:
16/03/2021
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 4, da Senadora Rose de Freitas.
Identificação:
EMENDA 5 PLEN - PL 496/2021
Autor:
Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
Data:
16/03/2021
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 5, do Senador Jean Paul Prates.
Identificação:
RQS 976/2021
Autor:
Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
Data:
16/03/2021
Descrição/Ementa
Retirada da Emenda 3 - PLEN, apresentada ao PL nº 496/2021.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 976, de 2021, do Senador Jean Paul Prates, de retirada da Emenda nº 3.
Identificação:
EMENDA 6 PLEN - PL 496/2021
Autor:
Senador José Serra (PSDB/SP)
Data:
16/03/2021
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 6, do Senador José Serra.
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
16/03/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo de emendamento à matéria às 14h de 16/03/2021. Foram apresentadas 6 emendas.
Identificação:
RQS 981/2021
Autor:
Líder do MDB Eduardo Braga (MDB/AM)
Data:
16/03/2021
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado da Emenda nº 4 - PLEN, apresentada ao PL nº 496/2021.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 981, de 2021, da Liderança do MDB, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 4 ao PL 496/2021.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
Data:
16/03/2021
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Alvaro Dias.
Identificação:
P.S 42/2021 - PLEN
Autor:
Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
Data:
16/03/2021
Descrição/Ementa
Parecer nº 42, de 2021-PLEN/SF
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 42/2021 - PLEN, em 16/03/2021.
Identificação:
OFSF 87/2021
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
24/03/2021
Descrição/Ementa
Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n° 496, de 2021.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 87, de 24/03/21, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
Identificação:
Autógrafo - PL 496/2021
Autor:
Senado Federal
Data:
24/03/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, para estabelecer os direitos da pessoa no momento da vacinação e prever que sua obstrução configura crime.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 87, de 24/03/21, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
Identificação:
PL 496/2021
Autor:
Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
Data:
19/02/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, para estabelecer os direitos da pessoa no momento da vacinação e prever que sua obstrução configura crime.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
19/02/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 19/02/2021.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
Data:
16/03/2021
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Alvaro Dias.
Identificação:
P.S 42/2021 - PLEN
Autor:
Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
Data:
16/03/2021
Descrição/Ementa
Parecer nº 42, de 2021-PLEN/SF
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 42/2021 - PLEN, em 16/03/2021.
Identificação:
RQS 976/2021
Autor:
Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
Data:
16/03/2021
Descrição/Ementa
Retirada da Emenda 3 - PLEN, apresentada ao PL nº 496/2021.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 976, de 2021, do Senador Jean Paul Prates, de retirada da Emenda nº 3.
Identificação:
RQS 981/2021
Autor:
Líder do MDB Eduardo Braga (MDB/AM)
Data:
16/03/2021
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado da Emenda nº 4 - PLEN, apresentada ao PL nº 496/2021.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 981, de 2021, da Liderança do MDB, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 4 ao PL 496/2021.
Data Documento oficial Ação legislativa
17/03/2021 Publicado no DSF Páginas 188-194 - DSF nº 30
Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 42/2021 - PLEN, em 16/03/2021.
17/03/2021 Publicado no DSF Páginas 176-198 - DSF nº 30
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 16/03/2021)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 6 – PLEN.
Encaminhado à publicação o RQS nº 976/2021, solicitando a retirada da Emenda nº 3 – PLEN.
Proferido pelo Senador Alvaro Dias o Parecer nº 42/2021, concluindo pela aprovação do Projeto, com a apresentação das Emendas nºs 7 a 10 – PLEN, pela aprovação das Emendas nº 1 e 6 – PLEN e pelo acolhimento parcial das Emenda nº 4 e 5 – PLEN; bem como pela rejeição da Emenda nº 2 – PLEN.
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 981/2021, da Liderança do MDB, solicitando votação em separado para votação da Emenda nº 4 – PLEN.
Retirado o RQS nº 981/2021.
Aprovado, nos termos do Parecer.
A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final.
A matéria vai à Câmara dos Deputados.
17/03/2021 Publicado no DSF Páginas 64-72 - DSF nº 30
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 16/03/2021)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 6 – PLEN.
Encaminhado à publicação o RQS nº 976/2021, solicitando a retirada da Emenda nº 3 – PLEN.
Proferido pelo Senador Alvaro Dias o Parecer nº 42/2021, concluindo pela aprovação do Projeto, com a apresentação das Emendas nºs 7 a 10 – PLEN, pela aprovação das Emendas nº 1 e 6 – PLEN e pelo acolhimento parcial das Emenda nº 4 e 5 – PLEN; bem como pela rejeição da Emenda nº 2 – PLEN.
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 981/2021, da Liderança do MDB, solicitando votação em separado para votação da Emenda nº 4 – PLEN.
Retirado o RQS nº 981/2021.
Aprovado, nos termos do Parecer.
A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final.
A matéria vai à Câmara dos Deputados.
20/02/2021 Publicado no DSF Páginas 142-146 - DSF nº 13
Encaminhado à publicação, em 19/02/2021.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 PLEN - PL 496/2021 Senador Paulo Paim (PT/RS) PLEN 15/03/2021
EMENDA 2 PLEN - PL 496/2021 Senador Jean Paul Prates (PT/RN) PLEN 16/03/2021
EMENDA 3 PLEN - PL 496/2021 Senador Jean Paul Prates (PT/RN) PLEN 16/03/2021
EMENDA 4 PLEN - PL 496/2021 Senadora Rose de Freitas (MDB/ES) PLEN 16/03/2021
EMENDA 5 PLEN - PL 496/2021 Senador Jean Paul Prates (PT/RN) PLEN 16/03/2021
EMENDA 6 PLEN - PL 496/2021 Senador José Serra (PSDB/SP) PLEN 16/03/2021

Total de emendas apresentadas: 6

Tramitação encerrada
Data de Leitura:
19/02/2021
Despacho:
16/03/2021
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020
    • SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
Relatoria:
PLEN - (Plenário do Senado Federal):
  • Senador Alvaro Dias (encerrado em 16/03/2021 - Deliberação da matéria)
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PESSOA FISICA, VACINAÇÃO, PRESENÇA, ACOMPANHAMENTO, GRAVAÇÃO, REGISTRO, LOTE, VACINA, DEFINIÇÃO, CRIME, PENA, IMPEDIMENTO, EXERCICIO, DIREITOS
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 16/03/2021 - Discussão, em turno único (Aprovado, com as Emendas nºs 1 e 6, com acolhimento parcial das Emendas nºs 4 e 5, e com as Emendas nºs 7 a 10, do Relator. A matéria vai à Câmara dos Deputados.)
24/03/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício SF nº 87, de 24/03/21, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
OFSF 87/2021
Autógrafo - PL 496/2021
17/03/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
16/03/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADA
Ação:
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 16/03/2021)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 6 – PLEN.
Encaminhado à publicação o RQS nº 976/2021, solicitando a retirada da Emenda nº 3 – PLEN.
Proferido pelo Senador Alvaro Dias o Parecer nº 42/2021, concluindo pela aprovação do Projeto, com a apresentação das Emendas nºs 7 a 10 – PLEN, pela aprovação das Emendas nº 1 e 6 – PLEN e pelo acolhimento parcial das Emenda nº 4 e 5 – PLEN; bem como pela rejeição da Emenda nº 2 – PLEN.
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 981/2021, da Liderança do MDB, solicitando votação em separado para votação da Emenda nº 4 – PLEN.
Retirado o RQS nº 981/2021.
Aprovado, nos termos do Parecer.
A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final.
A matéria vai à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 64-72 - DSF nº 30
Publicado no DSF Páginas 176-198 - DSF nº 30
16/03/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Alvaro Dias por deliberação da matéria.
16/03/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrada a apresentação de destaques, na sessão de hoje, para a matéria, às 17h02.
16/03/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 42/2021 - PLEN, em 16/03/2021.
Publicado no DSF Páginas 188-194 - DSF nº 30
P.S 42/2021 - PLEN
16/03/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Alvaro Dias.
Relatório Legislativo
16/03/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 981, de 2021, da Liderança do MDB, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 4 ao PL 496/2021.
RQS 981/2021
16/03/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrado o prazo de emendamento à matéria às 14h de 16/03/2021.
Foram apresentadas 6 emendas.
Avulso de emendas
16/03/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 6, do Senador José Serra.
EMENDA 6 PLEN - PL 496/2021
16/03/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 976, de 2021, do Senador Jean Paul Prates, de retirada da Emenda nº 3.
RQS 976/2021
16/03/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 5, do Senador Jean Paul Prates.
EMENDA 5 PLEN - PL 496/2021
16/03/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 4, da Senadora Rose de Freitas.
EMENDA 4 PLEN - PL 496/2021
16/03/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebidas as Emendas nºs 2 e 3, do Senador Jean Paul Prates.
EMENDA 3 PLEN - PL 496/2021
EMENDA 2 PLEN - PL 496/2021
16/03/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Designado Relator de Plenário o Senador Alvaro Dias.
15/03/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 1, do Senador Paulo Paim.
EMENDA 1 PLEN - PL 496/2021
15/03/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa remota de 16.03.2021.
19/02/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 19/02/2021.
Publicado no DSF Páginas 142-146 - DSF nº 13
Avulso inicial da matéria