Projeto de Lei n° 520, de 2021

Iniciativa
Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)
Nº na Câmara dos Deputados
PL 520/2021
Assunto
Política Social > Saúde
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 13.895, de 30 de outubro de 2019, que institui a Política Nacional de Prevenção do Diabetes e de Assistência Integral à Pessoa Diabética, para assegurar o atendimento prioritário às pessoas com diabetes mellitus nos serviços públicos e privados de saúde, nos casos que especifica.

Explicação da Ementa:
Assegura ao diabético, nos serviços públicos e privados de saúde, o direito de prioridade na realização de exames complementares de diagnóstico que exijam jejum prévio, coletas de sangue e ultrassonografia de abdômen.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último local:
26/05/2022 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
23/03/2022 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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8 6
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Resultado apurado em 2022-11-28 às 23:28

Identificação:
PL 520/2021
Autor:
Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)
Data:
22/02/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.895, de 30 de outubro de 2019, que institui a Política Nacional de Prevenção do Diabetes e de Assistência Integral à Pessoa Diabética, para assegurar o atendimento prioritário às pessoas com diabetes mellitus nos serviços públicos e privados de saúde, nos casos que especifica.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
22/02/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 22/02/2021. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR)
Data:
16/03/2022
Descrição/Ementa
PARECER PL 520-2021
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o relatório do Senador Flávio Arns. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 83/2022 - PLEN
Autor:
Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR)
Data:
16/03/2022
Descrição/Ementa
Parecer nº 83, de 2022 - PLEN
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
P.S 84/2022 - PLEN
Autor:
Comissão Diretora do Senado Federal
Data:
21/03/2022
Descrição/Ementa
Parecer nº 84, de 2022 - PLEN (Redação Final)
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
EMENDA 1 PLEN - PL 520/2021
Autor:
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
Data:
14/03/2022
Descrição/Ementa
Emenda ao PL 520/2021
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida Emenda nº 1 da Senadora Rose de Freitas. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 2 PLEN - PL 520/2021
Autor:
Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
Data:
15/03/2022
Descrição/Ementa
Emenda ao PL 520/2021
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida Emenda nº 2 da Senadora Mara Gabrilli. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
15/03/2022
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encerrada a apresentação de emendas às 15h. Foram apresentadas 2 emendas. | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Câmara Municipal de Jundiaí - SP
Data:
29/04/2022
Descrição/Ementa
Of. PR/DL 105/2022, da Câmara Municipal de Jundiaí (SP), contendo Moção de Apoio ao PL 520/2021.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Senado Federal
Data:
16/03/2022
Descrição/Ementa
Votação nominal do Projeto de Lei nº 520, de 2021, nos termos do Parecer.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
OFSF 127/2022
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
23/03/2022
Descrição/Ementa
Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n° 520, de 2021.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n º 127, de 23/03/22, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. À COARQ. | Veja a tramitação
Identificação:
Autógrafo - PL 520/2021
Autor:
Senado Federal
Data:
23/03/2022
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.895, de 30 de outubro de 2019, que institui a Política Nacional de Prevenção do Diabetes e de Assistência Integral à Pessoa Diabética, para assegurar o atendimento prioritário às pessoas com diabetes mellitus nos serviços públicos e privados de saúde, nos casos que especifica.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n º 127, de 23/03/22, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. À COARQ. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
17/03/2022 Publicado no DSF Páginas 144-158 - DSF nº 32
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 16/03/2022)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 e 2 - PLEN.
Proferido, pelo Senador Flávio Arns, o Parecer nº 83/2022-PLEN/SF, favorável ao Projeto e à Emenda nº 2 - PLEN, e pela rejeição da Emenda nº 1 - PLEN.
Aprovado o projeto com emenda, nos termos do parecer, com o seguinte resultado; Sim 76, Presidente 1, Total 77.
Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 84/2022-PLEN/SF, da Comissão Diretora.
A matéria vai à Câmara dos Deputados.
17/03/2022 Publicado no DSF Páginas 41-55 - DSF nº 32
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 16/03/2022)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 e 2 - PLEN.
Proferido, pelo Senador Flávio Arns, o Parecer nº 83/2022-PLEN/SF, favorável ao Projeto e à Emenda nº 2 - PLEN, e pela rejeição da Emenda nº 1 - PLEN.
Aprovado o projeto com emenda, nos termos do parecer, com o seguinte resultado; Sim 76, Presidente 1, Total 77.
Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 84/2022-PLEN/SF, da Comissão Diretora.
A matéria vai à Câmara dos Deputados.
15/02/2022 Publicado no DSF Páginas 90 - DSF nº 11
A matéria vai à CAS, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
23/02/2021 Publicado no DSF Páginas 55-59 - DSF nº 14
Encaminhado à publicação, em 22/02/2021.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 PLEN - PL 520/2021 Senadora Rose de Freitas (MDB/ES) PLEN 14/03/2022
EMENDA 2 PLEN - PL 520/2021 Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP) PLEN 15/03/2022

Total de emendas apresentadas: 2

Tramitação encerrada
Data de Leitura:
22/02/2021
Despachos:
14/02/2022
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
14/03/2022
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021
    • SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
Relatoria:
PLEN - (Plenário do Senado Federal):
  • Senador Flávio Arns (encerrado em 16/03/2022 - Deliberação da matéria)
Prazos:
16/02/2022 - 22/02/2022: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PACIENTE, DOENÇA, DIABETES, GARANTIA, PRIORIDADE, ATENDIMENTO, EXAME MEDICO, COLETA, SANGUE, DIAGNOSTICO, SERVIÇO DE SAUDE
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 16/03/2022 - Discussão, em turno único (Aprovado o Projeto, com a Emenda nº 2 Sim: 76; Não: 0; Abstenção: 0; Presidente: 1; Total: 77. A matéria vai à Câmara dos Deputados. )
23/03/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício SF n º 127, de 23/03/22, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
À COARQ.
OFSF 127/2022
Autógrafo - PL 520/2021
17/03/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
16/03/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADA
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 16/03/2022)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 e 2 - PLEN.
Proferido, pelo Senador Flávio Arns, o Parecer nº 83/2022-PLEN/SF, favorável ao Projeto e à Emenda nº 2 - PLEN, e pela rejeição da Emenda nº 1 - PLEN.
Aprovado o projeto com emenda, nos termos do parecer, com o seguinte resultado; Sim 76, Presidente 1, Total 77.
Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 84/2022-PLEN/SF, da Comissão Diretora.
A matéria vai à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 41-55 - DSF nº 32
Publicado no DSF Páginas 144-158 - DSF nº 32
Votações nominais:
16/03/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Flávio Arns por deliberação da matéria.
16/03/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrado o prazo para apresentação de destaques às 16h.
Não foram apresentados destaques.
16/03/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o relatório do Senador Flávio Arns.
Relatório Legislativo
15/03/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrada a apresentação de emendas às 15h.
Foram apresentadas 2 emendas.
Avulso de emendas
15/03/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida Emenda nº 2 da Senadora Mara Gabrilli.
EMENDA 2 PLEN - PL 520/2021
14/03/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa semipresencial de 16.03.2022.
Designado Relator de Plenário o Senador Flávio Arns..
14/03/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida Emenda nº 1 da Senadora Rose de Freitas.
EMENDA 1 PLEN - PL 520/2021
14/03/2022
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS
Ação:
À SLSF, a pedido, em virtude da inclusão da matéria na Ordem do Dia de 16/03/2022.
23/02/2022
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
16/02/2022
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 16/02/2022.
Último dia: 22/02/2022.
14/02/2022
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 16/02/2022 a 22/02/2022. Perante a CAS.
14/02/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A matéria vai à CAS, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 90 - DSF nº 11
22/02/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 22/02/2021.
Publicado no DSF Páginas 55-59 - DSF nº 14
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 26/05/2022 07:59