Projeto de Lei n° 520, de 2021
- Iniciativa
- Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 520/2021
- Assunto
- Política Social > Saúde
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 13.895, de 30 de outubro de 2019, que institui a Política Nacional de Prevenção do Diabetes e de Assistência Integral à Pessoa Diabética, para assegurar o atendimento prioritário às pessoas com diabetes mellitus nos serviços públicos e privados de saúde, nos casos que especifica.
Explicação da Ementa:
Assegura ao diabético, nos serviços públicos e privados de saúde, o direito de prioridade na realização de exames complementares de diagnóstico que exijam jejum prévio, coletas de sangue e ultrassonografia de abdômen.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último local:
- 26/05/2022 - Coordenação de Arquivo
- Último estado:
- 23/03/2022 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 520/2021
- Autor:
- Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)
- Data:
- 22/02/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.895, de 30 de outubro de 2019, que institui a Política Nacional de Prevenção do Diabetes e de Assistência Integral à Pessoa Diabética, para assegurar o atendimento prioritário às pessoas com diabetes mellitus nos serviços públicos e privados de saúde, nos casos que especifica.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 22/02/2021
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 22/02/2021. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR)
- Data:
- 16/03/2022
- Descrição/Ementa
- PARECER PL 520-2021
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o relatório do Senador Flávio Arns. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 83/2022 - PLEN
- Autor:
- Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR)
- Data:
- 16/03/2022
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 83, de 2022 - PLEN
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- P.S 84/2022 - PLEN
- Autor:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Data:
- 21/03/2022
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 84, de 2022 - PLEN (Redação Final)
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- EMENDA 1 PLEN - PL 520/2021
- Autor:
- Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
- Data:
- 14/03/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 520/2021
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida Emenda nº 1 da Senadora Rose de Freitas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 2 PLEN - PL 520/2021
- Autor:
- Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
- Data:
- 15/03/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 520/2021
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida Emenda nº 2 da Senadora Mara Gabrilli. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 15/03/2022
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encerrada a apresentação de emendas às 15h. Foram apresentadas 2 emendas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Câmara Municipal de Jundiaí - SP
- Data:
- 29/04/2022
- Descrição/Ementa
- Of. PR/DL 105/2022, da Câmara Municipal de Jundiaí (SP), contendo Moção de Apoio ao PL 520/2021.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 16/03/2022
- Descrição/Ementa
- Votação nominal do Projeto de Lei nº 520, de 2021, nos termos do Parecer.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- OFSF 127/2022
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 23/03/2022
- Descrição/Ementa
- Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n° 520, de 2021.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n º 127, de 23/03/22, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. À COARQ. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PL 520/2021
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 23/03/2022
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.895, de 30 de outubro de 2019, que institui a Política Nacional de Prevenção do Diabetes e de Assistência Integral à Pessoa Diabética, para assegurar o atendimento prioritário às pessoas com diabetes mellitus nos serviços públicos e privados de saúde, nos casos que especifica.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n º 127, de 23/03/22, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. À COARQ. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 17/03/2022 | Publicado no DSF Páginas 144-158 - DSF nº 32 | (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 16/03/2022) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 e 2 - PLEN. Proferido, pelo Senador Flávio Arns, o Parecer nº 83/2022-PLEN/SF, favorável ao Projeto e à Emenda nº 2 - PLEN, e pela rejeição da Emenda nº 1 - PLEN. Aprovado o projeto com emenda, nos termos do parecer, com o seguinte resultado; Sim 76, Presidente 1, Total 77. Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 84/2022-PLEN/SF, da Comissão Diretora. A matéria vai à Câmara dos Deputados. |
| 17/03/2022 | Publicado no DSF Páginas 41-55 - DSF nº 32 | (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 16/03/2022) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 e 2 - PLEN. Proferido, pelo Senador Flávio Arns, o Parecer nº 83/2022-PLEN/SF, favorável ao Projeto e à Emenda nº 2 - PLEN, e pela rejeição da Emenda nº 1 - PLEN. Aprovado o projeto com emenda, nos termos do parecer, com o seguinte resultado; Sim 76, Presidente 1, Total 77. Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 84/2022-PLEN/SF, da Comissão Diretora. A matéria vai à Câmara dos Deputados. |
| 15/02/2022 | Publicado no DSF Páginas 90 - DSF nº 11 | A matéria vai à CAS, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. |
| 23/02/2021 | Publicado no DSF Páginas 55-59 - DSF nº 14 | Encaminhado à publicação, em 22/02/2021. |
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
| Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
|---|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 PLEN - PL 520/2021 | Senadora Rose de Freitas (MDB/ES) | PLEN | 14/03/2022 | ||
| EMENDA 2 PLEN - PL 520/2021 | Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP) | PLEN | 15/03/2022 | ||
Total de emendas apresentadas: 2
| Data | Descrição | Resultado | Detalhes |
|---|---|---|---|
| 16/03/2022 | Votação nominal do Projeto de Lei nº 520, de 2021, nos termos do Parecer. | Aprovado |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 22/02/2021
- Despachos:
- 14/02/2022
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- 14/03/2022
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021
- SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021
- Relatoria:
- PLEN - (Plenário do Senado Federal):
- Senador Flávio Arns (encerrado em 16/03/2022 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 16/02/2022 - 22/02/2022: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PACIENTE, DOENÇA, DIABETES, GARANTIA, PRIORIDADE, ATENDIMENTO, EXAME MEDICO, COLETA, SANGUE, DIAGNOSTICO, SERVIÇO DE SAUDE
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 16/03/2022 - Discussão, em turno único (Aprovado o Projeto, com a Emenda nº 2 Sim: 76; Não: 0; Abstenção: 0; Presidente: 1; Total: 77. A matéria vai à Câmara dos Deputados. )
- 23/03/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício SF n º 127, de 23/03/22, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
À COARQ. - OFSF 127/2022
- Autógrafo - PL 520/2021
- 17/03/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- 16/03/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 16/03/2022)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 e 2 - PLEN.
Proferido, pelo Senador Flávio Arns, o Parecer nº 83/2022-PLEN/SF, favorável ao Projeto e à Emenda nº 2 - PLEN, e pela rejeição da Emenda nº 1 - PLEN.
Aprovado o projeto com emenda, nos termos do parecer, com o seguinte resultado; Sim 76, Presidente 1, Total 77.
Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 84/2022-PLEN/SF, da Comissão Diretora.
A matéria vai à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 41-55 - DSF nº 32
- Publicado no DSF Páginas 144-158 - DSF nº 32
- Votações nominais:
- 16/03/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Flávio Arns por deliberação da matéria.
- 16/03/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrado o prazo para apresentação de destaques às 16h.
Não foram apresentados destaques.
- 16/03/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Flávio Arns.
- Relatório Legislativo
- 15/03/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrada a apresentação de emendas às 15h.
Foram apresentadas 2 emendas. - Avulso de emendas
- 15/03/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida Emenda nº 2 da Senadora Mara Gabrilli.
- EMENDA 2 PLEN - PL 520/2021
- 14/03/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa semipresencial de 16.03.2022.
Designado Relator de Plenário o Senador Flávio Arns..
- 14/03/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida Emenda nº 1 da Senadora Rose de Freitas.
- EMENDA 1 PLEN - PL 520/2021
- 14/03/2022
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS
- Ação:
- À SLSF, a pedido, em virtude da inclusão da matéria na Ordem do Dia de 16/03/2022.
- 23/02/2022
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 16/02/2022
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 16/02/2022.
Último dia: 22/02/2022.
- 14/02/2022
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 16/02/2022 a 22/02/2022. Perante a CAS.
- 14/02/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A matéria vai à CAS, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 90 - DSF nº 11
- 22/02/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 22/02/2021.
- Publicado no DSF Páginas 55-59 - DSF nº 14
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 26/05/2022 07:59
