Projeto de Lei n° 521, de 2021

Iniciativa
Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)
Assunto
Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera o art. 92 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tornar automática a perda do cargo, função pública ou mandato eletivo do condenado a pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública.

Explicação da Ementa:
Torna automáticos os efeitos da condenação consistentes na perda de cargo, função pública ou mandato eletivo e na interdição para o seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada, nas hipóteses de aplicação de pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a 1 ano, pela prática de crime com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
09/08/2021 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)

Participe

29 3
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 2022-10-02 às 17:20

Identificação:
PL 521/2021
Autor:
Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)
Data:
22/02/2021
Descrição/Ementa
Altera o art. 92 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tornar automática a perda do cargo, função pública ou mandato eletivo do condenado a pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
22/02/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 22/02/2021. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
23/02/2021 Publicado no DSF Páginas 60-63 - DSF nº 14
Encaminhado à publicação, em 22/02/2021.
Data de Leitura:
22/02/2021
Indexação:
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CODIGO PENAL , HIPOTESE , APLICAÇÃO , PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE , CRIME , ABUSO DE PODER , VIOLAÇÃO , DEVER FUNCIONAL , AMBITO , ADMINISTRAÇÃO PUBLICA , DEFINIÇÃO , CRITERIOS , EFEITO , SENTENÇA CONDENATORIA , PERDA , CARGO , FUNÇÃO PUBLICA , MANDATO ELETIVO .
22/02/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 22/02/2021.
Publicado no DSF Páginas 60-63 - DSF nº 14
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 16:14