Projeto de Lei n° 534, de 2021
Ver também: VET 9/2021
- Iniciativa
- Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 534/2021
- Norma Gerada
- Lei nº 14.125 de 10/03/2021
- Assunto
- Política Social > Saúde
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre a responsabilidade civil relativa a eventos adversos pós-vacinação contra covid-19 e sobre a aquisição e comercialização de vacinas por pessoas jurídicas de direito privado.
Explicação da Ementa:
Autoriza o poder público a assumir riscos de responsabilidade civil nos contratos de aquisição de vacinas, durante a pandemia de covid-19. Permite a aquisição de vacinas contra a covid-19 por pessoas jurídicas de direito privado, desde que, enquanto não imunizados os grupos prioritários previstos em plano nacional, sejam destinadas para doação ao SUS.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 14.125 de 10/03/2021
- Último local:
- 11/03/2021 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 10/03/2021 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 534/2021
- Autor:
- Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG)
- Data:
- 23/02/2021
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a responsabilidade civil relativa a eventos adversos pós-vacinação contra covid-19 e sobre a aquisição e comercialização de vacinas por pessoas jurídicas de direito privado.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 23/02/2021
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 23/02/2021. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 24/02/2021
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Randolfe Rodrigues. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 24/02/2021
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o novo Relatório do Senador Randolfe Rodrigues. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 24/02/2021
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o novo Relatório do Senador Randolfe Rodrigues. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 17/2021 - PLEN
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 24/02/2021
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 17/2021-PLEN/SF - apresentação das Emendas nºs 22 a 25-PLEN
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Semipresencial realizada em 24/02/2021) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 21-PLEN. Proferido pelo Senador Randolfe Rodrigues o Parecer nº 17/2021-PLEN/SF, concluído pela aprovação do projeto com as Emend... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 PLEN - PL 534/2021
- Autor:
- Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR)
- Data:
- 23/02/2021
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 1 e 2, do Senador Oriovisto Guimarães. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 2 PLEN - PL 534/2021
- Autor:
- Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR)
- Data:
- 23/02/2021
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 1 e 2, do Senador Oriovisto Guimarães. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 3 PLEN - PL 534/2021
- Autor:
- Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
- Data:
- 24/02/2021
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs: - 3, do Senador Alvaro Dias; e - 4, da Senadora Soraya Thronicke. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 4 PLEN - PL 534/2021
- Autor:
- Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
- Data:
- 24/02/2021
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs: - 3, do Senador Alvaro Dias; e - 4, da Senadora Soraya Thronicke. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 5 PLEN - PL 534/2021
- Autor:
- Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
- Data:
- 24/02/2021
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 5, do Senador Alvaro Dias. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 6 PLEN - PL 534/2021
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 24/02/2021
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs: - 6, do Senador Izalci Lucas; e - 7, da Senadora Rose de Freitas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 7 PLEN - PL 534/2021
- Autor:
- Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
- Data:
- 24/02/2021
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs: - 6, do Senador Izalci Lucas; e - 7, da Senadora Rose de Freitas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 8 PLEN - PL 534/2021
- Autor:
- Senador Humberto Costa (PT/PE)
- Data:
- 24/02/2021
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 8, do Senador Humberto Costa. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 9 PLEN - PL 534/2021
- Autor:
- Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
- Data:
- 24/02/2021
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 9, do Senador Rodrigo Cunha. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 10 PLEN - PL 534/2021
- Autor:
- Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
- Data:
- 24/02/2021
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as emendas nºs 10 a 13, do Senador Fabiano Contarato. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 11 PLEN - PL 534/2021
- Autor:
- Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
- Data:
- 24/02/2021
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as emendas nºs 10 a 13, do Senador Fabiano Contarato. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 12 PLEN - PL 534/2021
- Autor:
- Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
- Data:
- 24/02/2021
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as emendas nºs 10 a 13, do Senador Fabiano Contarato. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 13 PLEN - PL 534/2021
- Autor:
- Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
- Data:
- 24/02/2021
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as emendas nºs 10 a 13, do Senador Fabiano Contarato. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 14 PLEN - PL 534/2021
- Autor:
- Senador Eduardo Gomes (MDB/TO)
- Data:
- 24/02/2021
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as emendas nºs: -14, do Senador Eduardo Gomes; e -15, do Senador Izalci Lucas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 15 PLEN - PL 534/2021
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 24/02/2021
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as emendas nºs: -14, do Senador Eduardo Gomes; e -15, do Senador Izalci Lucas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 16 PLEN - PL 534/2021
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 24/02/2021
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as emendas nºs 16 e 17, do Senador Rogério Carvalho. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 17 PLEN - PL 534/2021
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 24/02/2021
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as emendas nºs 16 e 17, do Senador Rogério Carvalho. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 18 PLEN - PL 534/2021
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 24/02/2021
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- EMENDA 19 PLEN - PL 534/2021
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 24/02/2021
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as emendas nºs: -19, do Senador Rogério Carvalho; -20, da Senadora Rose de Freitas; e -21, do Senador Humberto Costa. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 20 PLEN - PL 534/2021
- Autor:
- Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
- Data:
- 24/02/2021
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as emendas nºs: -19, do Senador Rogério Carvalho; -20, da Senadora Rose de Freitas; e -21, do Senador Humberto Costa. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 21 PLEN - PL 534/2021
- Autor:
- Senador Humberto Costa (PT/PE)
- Data:
- 24/02/2021
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as emendas nºs: -19, do Senador Rogério Carvalho; -20, da Senadora Rose de Freitas; e -21, do Senador Humberto Costa. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 24/02/2021
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo de emendamento à matéria às 14h de 24/02/2021. Foram apresentadas 21 emendas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 472/2021
- Autor:
- Líder do MDB Eduardo Braga (MDB/AM)
- Data:
- 24/02/2021
- Descrição/Ementa
- Destaque para votação em separado da Emenda nº 7-PLEN, apresentada ao PL 534/2021.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Semipresencial realizada em 24/02/2021) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 21-PLEN. Proferido pelo Senador Randolfe Rodrigues o Parecer nº 17/2021-PLEN/SF, concluído pela aprovação do projeto com as Emend... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 473/2021
- Autor:
- Líder do PT Paulo Rocha (PT/PA)
- Data:
- 24/02/2021
- Descrição/Ementa
- Destaque para votação em separado da Emenda nº 8-PLEN, apresentada ao PL 534/2021.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Semipresencial realizada em 24/02/2021) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 21-PLEN. Proferido pelo Senador Randolfe Rodrigues o Parecer nº 17/2021-PLEN/SF, concluído pela aprovação do projeto com as Emend... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 474/2021
- Autor:
- Líder do MDB Eduardo Braga (MDB/AM)
- Data:
- 24/02/2021
- Descrição/Ementa
- Destaque para votação em separado da Emenda nº 20-PLEN, apresentada ao PL 534/2021.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Semipresencial realizada em 24/02/2021) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 21-PLEN. Proferido pelo Senador Randolfe Rodrigues o Parecer nº 17/2021-PLEN/SF, concluído pela aprovação do projeto com as Emend... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 485/2021
- Autor:
- Líder do CIDADANIA Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
- Data:
- 24/02/2021
- Descrição/Ementa
- Destaque para votação em separado da Emenda nº 11-PLEN, apresentada ao PL 534/2021.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Semipresencial realizada em 24/02/2021) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 21-PLEN. Proferido pelo Senador Randolfe Rodrigues o Parecer nº 17/2021-PLEN/SF, concluído pela aprovação do projeto com as Emend... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 22/2021
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 25/02/2021
- Descrição/Ementa
- Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n° 534, de 2021.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 22, de 25/02/21, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PL 534/2021
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 25/02/2021
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a responsabilidade civil relativa a eventos adversos pós-vacinação contra covid-19 e sobre a aquisição e comercialização de vacinas por pessoas jurídicas de direito privado.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 22, de 25/02/21, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 03/03/2021
- Descrição/Ementa
- Comunica aprovação, do Projeto de Lei nº 534, de 2020, do Senado Federal, e envio do referido projeto à sanção.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 04/03/2021 | Publicado no DSF Páginas 336 - DSF nº 21 | Encaminhado à publicação o Ofício nº 86, de 2021, na origem, da Câmara dos Deputados, comunicando o envio à sanção do presente Projeto de Lei n° 534, de 2021. |
| 25/02/2021 | Publicado no DSF Páginas 266-324 - DSF nº 16 | (Sessão Deliberativa Semipresencial realizada em 24/02/2021) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 21-PLEN. Proferido pelo Senador Randolfe Rodrigues o Parecer nº 17/2021-PLEN/SF, concluído pela aprovação do projeto com as Emendas nºs 22, 23 e 24-PLEN, que apresenta, e pelo acolhimento parcial das Emendas nºs 2, 6, 7, 9, 10, 12 e 14-PLEN, e rejeição das Emendas nºs 1, 3, 4, 5, 8, 9, 11, 13, 15, 17, 18, 19, 20, 21 –PLEN; tendo sido acatada, ainda, sugestão apresentada pela Senadora Simone Tebet e pelo Senador Antonio Anastasia, na forma da Emenda nº 25-PLEN. Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - RQS nº 472/2021, da liderança do MDB, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 7-PLEN; - RQS nº 473/2021, da liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 8-PLEN; - RQS nº 474/2021, da liderança do MDB, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 20-PLEN; e - RQS nº 485/2021, da liderança do Cidadania, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 11-PLEN. Retirados os destaques para votação em separado das Emendas nºs 7, 8, 11 e 20-PLEN, não havendo destaque remanescente. Aprovado o projeto, nos termos do parecer. A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. À Câmara dos Deputados. |
| 25/02/2021 | Publicado no DSF Páginas 38-59 - DSF nº 16 | (Sessão Deliberativa Semipresencial realizada em 24/02/2021) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 21-PLEN. Proferido pelo Senador Randolfe Rodrigues o Parecer nº 17/2021-PLEN/SF, concluído pela aprovação do projeto com as Emendas nºs 22, 23 e 24-PLEN, que apresenta, e pelo acolhimento parcial das Emendas nºs 2, 6, 7, 9, 10, 12 e 14-PLEN, e rejeição das Emendas nºs 1, 3, 4, 5, 8, 9, 11, 13, 15, 17, 18, 19, 20, 21 –PLEN; tendo sido acatada, ainda, sugestão apresentada pela Senadora Simone Tebet e pelo Senador Antonio Anastasia, na forma da Emenda nº 25-PLEN. Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - RQS nº 472/2021, da liderança do MDB, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 7-PLEN; - RQS nº 473/2021, da liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 8-PLEN; - RQS nº 474/2021, da liderança do MDB, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 20-PLEN; e - RQS nº 485/2021, da liderança do Cidadania, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 11-PLEN. Retirados os destaques para votação em separado das Emendas nºs 7, 8, 11 e 20-PLEN, não havendo destaque remanescente. Aprovado o projeto, nos termos do parecer. A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. À Câmara dos Deputados. |
| 24/02/2021 | Publicado no DSF Páginas 594-597 - DSF nº 15 | Encaminhado à publicação, em 23/02/2021. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 PLEN - PL 534/2021 | Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR) | 23/02/2021 | Único | |
| EMENDA 2 PLEN - PL 534/2021 | Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR) | 23/02/2021 | Único | |
| EMENDA 3 PLEN - PL 534/2021 | Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR) | 24/02/2021 | Único | |
| EMENDA 4 PLEN - PL 534/2021 | Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS) | 24/02/2021 | Único | |
| EMENDA 5 PLEN - PL 534/2021 | Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR) | 24/02/2021 | Único | |
| EMENDA 6 PLEN - PL 534/2021 | Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) | 24/02/2021 | Único | |
| EMENDA 7 PLEN - PL 534/2021 | Senadora Rose de Freitas (MDB/ES) | 24/02/2021 | Único | |
| EMENDA 8 PLEN - PL 534/2021 | Senador Humberto Costa (PT/PE) | 24/02/2021 | Único | |
| EMENDA 9 PLEN - PL 534/2021 | Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL) | 24/02/2021 | Único | |
| EMENDA 10 PLEN - PL 534/2021 | Senador Fabiano Contarato (REDE/ES) | 24/02/2021 | Único | |
| EMENDA 11 PLEN - PL 534/2021 | Senador Fabiano Contarato (REDE/ES) | 24/02/2021 | Único | |
| EMENDA 12 PLEN - PL 534/2021 | Senador Fabiano Contarato (REDE/ES) | 24/02/2021 | Único | |
| EMENDA 13 PLEN - PL 534/2021 | Senador Fabiano Contarato (REDE/ES) | 24/02/2021 | Único | |
| EMENDA 14 PLEN - PL 534/2021 | Senador Eduardo Gomes (MDB/TO) | 24/02/2021 | Único | |
| EMENDA 15 PLEN - PL 534/2021 | Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) | 24/02/2021 | Único | |
| EMENDA 16 PLEN - PL 534/2021 | Senador Rogério Carvalho (PT/SE) | 24/02/2021 | Único | |
| EMENDA 17 PLEN - PL 534/2021 | Senador Rogério Carvalho (PT/SE) | 24/02/2021 | Único | |
| EMENDA 18 PLEN - PL 534/2021 | Senador Rogério Carvalho (PT/SE) | 24/02/2021 | Único | |
| EMENDA 19 PLEN - PL 534/2021 | Senador Rogério Carvalho (PT/SE) | 24/02/2021 | Único | |
| EMENDA 20 PLEN - PL 534/2021 | Senadora Rose de Freitas (MDB/ES) | 24/02/2021 | Único | |
| EMENDA 21 PLEN - PL 534/2021 | Senador Humberto Costa (PT/PE) | 24/02/2021 | Único |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 23/02/2021
- Despacho:
- 24/02/2021
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020
- SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020
- Relatoria:
- PLEN - (Plenário do Senado Federal):
- Senador Randolfe Rodrigues (encerrado em 24/02/2021 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 03/03/2021 - 10/03/2021: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Publicado Veto no DOU em 10/03/2021 20:27) - Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, CRITERIOS, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS, RISCOS, RESPONSABILIDADE CIVIL, INDENIZAÇÃO, EFEITO, IMUNIZAÇÃO, PANDEMIA, EPIDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19), AUTORIZAÇÃO, PESSOA JURIDICA, DIREITO PRIVADO, AQUISIÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, UTILIZAÇÃO, VACINA, DOAÇÃO, SISTEMA UNICO DE SAUDE (SUS)
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 24/02/2021 - Discussão, em turno único (Aprovado, com as Emendas nºs 22 a 25 e, parcialmente, com as Emendas nºs 2, 6, 7, 9, 10, 12 e 14. A matéria vai à Câmara dos Deputados. )
- Matérias relacionadas:
- 10/03/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14.125 DE 2021. (vetada parcialmente: vide MSG 70 de 2021).
DOUE (Diário Oficial da União - Edição Extra) - 10/03/2021 - Seção I - págs. 3 e 3.
Sancionada em 10/03/2021.
À COARQ.
- 03/03/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício nº 86, de 2021, na origem, da Câmara dos Deputados, comunicando o envio à sanção do presente Projeto de Lei n° 534, de 2021.
- Publicado no DSF Páginas 336 - DSF nº 21
- 25/02/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 22, de 25/02/21, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
- OFSF 22/2021
- Autógrafo - PL 534/2021
- 25/02/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- 24/02/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Randolfe Rodrigues por deliberação da matéria.
- 24/02/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Semipresencial realizada em 24/02/2021)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 21-PLEN.
Proferido pelo Senador Randolfe Rodrigues o Parecer nº 17/2021-PLEN/SF, concluído pela aprovação do projeto com as Emendas nºs 22, 23 e 24-PLEN, que apresenta, e pelo
acolhimento parcial das Emendas nºs 2, 6, 7, 9, 10, 12 e 14-PLEN, e rejeição das Emendas nºs 1, 3, 4, 5, 8, 9, 11, 13, 15, 17, 18, 19, 20, 21 –PLEN; tendo sido acatada, ainda, sugestão apresentada pela Senadora Simone Tebet e pelo Senador Antonio Anastasia, na forma da Emenda nº 25-PLEN.
Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos:
- RQS nº 472/2021, da liderança do MDB, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 7-PLEN;
- RQS nº 473/2021, da liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 8-PLEN;
- RQS nº 474/2021, da liderança do MDB, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 20-PLEN; e
- RQS nº 485/2021, da liderança do Cidadania, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 11-PLEN.
Retirados os destaques para votação em separado das Emendas nºs 7, 8, 11 e 20-PLEN, não havendo destaque remanescente.
Aprovado o projeto, nos termos do parecer.
A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final.
À Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 266-324 - DSF nº 16
- Publicado no DSF Páginas 38-59 - DSF nº 16
- RQS 472/2021
- RQS 473/2021
- RQS 474/2021
- RQS 485/2021
- P.S 17/2021 - PLEN
- 24/02/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 485/2021, da Liderança do CIDADANIA, de destaque, para votação em separado, da EM 11-PLEN, do PL 534/2021.
- 24/02/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o novo Relatório do Senador Randolfe Rodrigues.
- Relatório Legislativo
- 24/02/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebidos os Requerimentos nºs:
- 472/2021, da Liderança do MDB, de destaque, para votação em separado, da EM 7-PLEN, do PL 534/2021; e
- 473/2021, da Liderança do PT, de destaque, para votação em separado, da EM 8-PLEN, do PL 534/2021.
- 474/2021, da Liderança do MDB, de destaque, para votação em separado, da EM 20-PLEN, do PL 534/2021.
- 24/02/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o novo Relatório do Senador Randolfe Rodrigues.
- Relatório Legislativo
- 24/02/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Randolfe Rodrigues.
- Relatório Legislativo
- 24/02/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrado o prazo de emendamento à matéria às 14h de 24/02/2021.
Foram apresentadas 21 emendas. - Avulso de emendas
- 24/02/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as emendas nºs:
-19, do Senador Rogério Carvalho;
-20, da Senadora Rose de Freitas; e
-21, do Senador Humberto Costa. - EMENDA 19 PLEN - PL 534/2021
- EMENDA 20 PLEN - PL 534/2021
- EMENDA 21 PLEN - PL 534/2021
- 24/02/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as emendas nºs 16 e 17, do Senador Rogério Carvalho.
- EMENDA 16 PLEN - PL 534/2021
- EMENDA 17 PLEN - PL 534/2021
- 24/02/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as emendas nºs:
-14, do Senador Eduardo Gomes; e
-15, do Senador Izalci Lucas. - EMENDA 14 PLEN - PL 534/2021
- EMENDA 15 PLEN - PL 534/2021
- 24/02/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as emendas nºs 10 a 13, do Senador Fabiano Contarato.
- EMENDA 10 PLEN - PL 534/2021
- EMENDA 11 PLEN - PL 534/2021
- EMENDA 12 PLEN - PL 534/2021
- EMENDA 13 PLEN - PL 534/2021
- 24/02/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 9, do Senador Rodrigo Cunha.
- EMENDA 9 PLEN - PL 534/2021
- 24/02/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 8, do Senador Humberto Costa.
- EMENDA 8 PLEN - PL 534/2021
- 24/02/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs:
- 6, do Senador Izalci Lucas; e
- 7, da Senadora Rose de Freitas. - EMENDA 6 PLEN - PL 534/2021
- EMENDA 7 PLEN - PL 534/2021
- 24/02/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 5, do Senador Alvaro Dias.
- EMENDA 5 PLEN - PL 534/2021
- 24/02/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs:
- 3, do Senador Alvaro Dias; e
- 4, da Senadora Soraya Thronicke. - EMENDA 3 PLEN - PL 534/2021
- EMENDA 4 PLEN - PL 534/2021
- 23/02/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Designado relator de Plenário o Senador Randolfe Rodrigues.
- 23/02/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 1 e 2, do Senador Oriovisto Guimarães.
- EMENDA 1 PLEN - PL 534/2021
- EMENDA 2 PLEN - PL 534/2021
- 23/02/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 23/02/2021.
- Publicado no DSF Páginas 594-597 - DSF nº 15
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 28/05/2024 17:53
