Projeto de Lei n° 539, de 2021

Iniciativa
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Assunto
Jurídico > Direito Civil
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 14.030, de 28 de julho de 2020, para prorrogar os seus efeitos pelo período de um ano, visando a resguardar os atos das assembleias e das reuniões de sociedades anônimas, de sociedades limitadas, de sociedades cooperativas e de entidades de representação do cooperativismo, durante o período de pandemia.

Explicação da Ementa:
Prorroga os efeitos da Lei nº 14.030 de 2020 até 31 de dezembro de 2021 no que se refere à flexibilização dos prazos para a realização de assembleias e reuniões de sociedades anônimas, de sociedades limitadas, de sociedades cooperativas e de entidades de representação do cooperativismo.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
09/08/2021 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)

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Resultado apurado em 2022-07-07 às 07:38

Identificação:
PL 539/2021
Autor:
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Data:
23/02/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 14.030, de 28 de julho de 2020, para prorrogar os seus efeitos pelo período de um ano, visando a resguardar os atos das assembleias e das reuniões de sociedades anônimas, de sociedades limitadas, de sociedades cooperativas e de entidades de representação do cooperativismo, durante o período de pandemia.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
23/02/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 23/02/2021. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
24/02/2021 Publicado no DSF Páginas 598-602 - DSF nº 15
Encaminhado à publicação, em 23/02/2021.
Data de Leitura:
23/02/2021
Indexação:
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , AUTORIZAÇÃO , CARATER EXCEPCIONAL , AMPLIAÇÃO , PRAZO , SOCIEDADE ANONIMA , SOCIEDADE POR COTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA , REALIZAÇÃO , ASSEMBLEIA GERAL , COMPANHIA ABERTA , APRESENTAÇÃO , DEMONSTRAÇÃO FINANCEIRA , ACIONISTA , VOTAÇÃO , PARTICIPAÇÃO , DISTANCIA , DECLARAÇÃO , DIVIDENDOS , CORRELAÇÃO , PANDEMIA , EPIDEMIA , NOVO CORONAVIRUS (COVID-19) .
23/02/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 23/02/2021.
Publicado no DSF Páginas 598-602 - DSF nº 15
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 18:01