Ementa:
Altera a Lei nº 14.030, de 28 de julho de 2020, para prorrogar os seus efeitos pelo período de um ano, visando a resguardar os atos das assembleias e das reuniões de sociedades anônimas, de sociedades limitadas, de sociedades cooperativas e de entidades de representação do cooperativismo, durante o período de pandemia.

Explicação da Ementa:
Prorroga os efeitos da Lei nº 14.030 de 2020 até 31 de dezembro de 2021 no que se refere à flexibilização dos prazos para a realização de assembleias e reuniões de sociedades anônimas, de sociedades limitadas, de sociedades cooperativas e de entidades de representação do cooperativismo.