Projeto de Lei n° 539, de 2021
- Iniciativa
- Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
- Assunto
- Jurídico > Direito Civil
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 14.030, de 28 de julho de 2020, para prorrogar os seus efeitos pelo período de um ano, visando a resguardar os atos das assembleias e das reuniões de sociedades anônimas, de sociedades limitadas, de sociedades cooperativas e de entidades de representação do cooperativismo, durante o período de pandemia.
Explicação da Ementa:
Prorroga os efeitos da Lei nº 14.030 de 2020 até 31 de dezembro de 2021 no que se refere à flexibilização dos prazos para a realização de assembleias e reuniões de sociedades anônimas, de sociedades limitadas, de sociedades cooperativas e de entidades de representação do cooperativismo.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Prejudicada
- Destino:
- Ao arquivo
- Último local:
- 08/05/2023 - Coordenação de Arquivo
- Último estado:
- 05/05/2023 - PREJUDICADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 539/2021
- Autor:
- Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
- Data:
- 23/02/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 14.030, de 28 de julho de 2020, para prorrogar os seus efeitos pelo período de um ano, visando a resguardar os atos das assembleias e das reuniões de sociedades anônimas, de sociedades limitadas, de sociedades cooperativas e de entidades de representação do cooperativismo, durante o período de pandemia.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 23/02/2021
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 23/02/2021. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 06/05/2023 | Publicado no DSF Páginas 18-19 - DSF nº 68 | A Presidência declara prejudicado, nos termos do art. 334, I, do Regimento Interno, o presente projeto. A matéria vai ao Arquivo. |
| 24/02/2021 | Publicado no DSF Páginas 598-602 - DSF nº 15 | Encaminhado à publicação, em 23/02/2021. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 23/02/2021
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, CARATER EXCEPCIONAL, AMPLIAÇÃO, PRAZO, SOCIEDADE ANONIMA, SOCIEDADE POR COTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, REALIZAÇÃO, ASSEMBLEIA GERAL, COMPANHIA ABERTA, APRESENTAÇÃO, DEMONSTRAÇÃO FINANCEIRA, ACIONISTA, VOTAÇÃO, PARTICIPAÇÃO, DISTANCIA, DECLARAÇÃO, DIVIDENDOS, CORRELAÇÃO, PANDEMIA, EPIDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19)
- 05/05/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A Presidência declara prejudicado, nos termos do art. 334, I, do Regimento Interno, o presente projeto. A matéria vai ao Arquivo.
- Publicado no DSF Páginas 18-19 - DSF nº 68
- 21/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 23/02/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 23/02/2021.
- Publicado no DSF Páginas 598-602 - DSF nº 15
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 17/05/2023 20:02