Projeto de Lei n° 539, de 2021

Iniciativa
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Assunto
Jurídico > Direito Civil
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 14.030, de 28 de julho de 2020, para prorrogar os seus efeitos pelo período de um ano, visando a resguardar os atos das assembleias e das reuniões de sociedades anônimas, de sociedades limitadas, de sociedades cooperativas e de entidades de representação do cooperativismo, durante o período de pandemia.

Explicação da Ementa:
Prorroga os efeitos da Lei nº 14.030 de 2020 até 31 de dezembro de 2021 no que se refere à flexibilização dos prazos para a realização de assembleias e reuniões de sociedades anônimas, de sociedades limitadas, de sociedades cooperativas e de entidades de representação do cooperativismo.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Prejudicada
Destino:
Ao arquivo
Último local:
08/05/2023 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
05/05/2023 - PREJUDICADA

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Resultado apurado em 2024-07-21 às 11:32

Identificação:
PL 539/2021
Autor:
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Data:
23/02/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 14.030, de 28 de julho de 2020, para prorrogar os seus efeitos pelo período de um ano, visando a resguardar os atos das assembleias e das reuniões de sociedades anônimas, de sociedades limitadas, de sociedades cooperativas e de entidades de representação do cooperativismo, durante o período de pandemia.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
23/02/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 23/02/2021. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
06/05/2023 Publicado no DSF Páginas 18-19 - DSF nº 68
A Presidência declara prejudicado, nos termos do art. 334, I, do Regimento Interno, o presente projeto. A matéria vai ao Arquivo.
24/02/2021 Publicado no DSF Páginas 598-602 - DSF nº 15
Encaminhado à publicação, em 23/02/2021.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
23/02/2021
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, CARATER EXCEPCIONAL, AMPLIAÇÃO, PRAZO, SOCIEDADE ANONIMA, SOCIEDADE POR COTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, REALIZAÇÃO, ASSEMBLEIA GERAL, COMPANHIA ABERTA, APRESENTAÇÃO, DEMONSTRAÇÃO FINANCEIRA, ACIONISTA, VOTAÇÃO, PARTICIPAÇÃO, DISTANCIA, DECLARAÇÃO, DIVIDENDOS, CORRELAÇÃO, PANDEMIA, EPIDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19)
05/05/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A Presidência declara prejudicado, nos termos do art. 334, I, do Regimento Interno, o presente projeto. A matéria vai ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 18-19 - DSF nº 68
21/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
23/02/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 23/02/2021.
Publicado no DSF Páginas 598-602 - DSF nº 15
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 17/05/2023 20:02