Projeto de Lei do Senado n° 154, de 1996

Autoria
Senador Ney Suassuna (MDB/PB)
Nº na Câmara dos Deputados
PL 3888/1997
Natureza
Norma Geral

Ementa:
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE PENALIDADES AOS RESPONSAVEIS E AS INSTITUIÇÕES DE SAUDE E DE PROTEÇÃO SOCIAL, PUBLICAS E PRIVADAS, BEM COMO AQUELAS CONVENIADAS COM O SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último estado:
03/02/2004 - REJEITADA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 154/1996
Autor:
Senador Ney Suassuna (MDB/PB)
Data:
04/07/1996
Descrição/Ementa
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE PENALIDADES AOS RESPONSAVEIS E AS INSTITUIÇÕES DE SAUDE E DE PROTEÇÃO SOCIAL, PUBLICAS E PRIVADAS, BEM COMO AQUELAS CONVENIADAS COM O SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS.
Data Documento oficial Ação legislativa
04/02/2004 Publicado no DSF Páginas 2455-2456
Leitura do Ofício nº 4/2004, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, concluindo pelo arquivamento da matéria em virtude de injuridicidade.
Ao PLEG com destino ao Arquivo.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
04/07/1996
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Indexação:
FIXAÇÃO, NORMAS, APLICAÇÃO, PENALIDADE, RESPONSAVEL, ORGÃO PUBLICO, SAUDE, PROTEÇÃO, SOCIEDADE, SETOR PUBLICO, SETOR PRIVADO, CONVENIO, (SUS). FIXAÇÃO, NORMAS, RESPONSABILIDADE CIVIL, RESPONSABILIDADE PENAL, RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA, PROPRIETARIO, SOCIO, DIRETOR, MANUTENÇÃO, ADMINISTRADOR, MEDICO, ENFERMEIRO, ASSISTENTE SOCIAL, PSICOLOGO, HOSPITAL, ASILO, CRECHE, ORFANATO, SETOR PUBLICO, SETOR PRIVADO, MAUS TRATOS, NEGLIGENCIA, IMPRUDENCIA, IMPERICIA, DESIDIA, RESULTADO, AGRAVAÇÃO, DOENÇA MENTAL, PREJUIZO, INTEGRIDADE, FISICA, SAUDE MENTAL, LESÃO CORPORAL, DESAPARECIMENTO, MORTE, PACIENTE, INTERNAMENTO. FIXAÇÃO, CRITERIOS, OCORRENCIA, FATO, PERDA, EMPREGO, FUNÇÃO PUBLICA, PROPRIEDADE, ESTABELECIMENTO, CONFISCO, CASSAÇÃO, DIPLOMA, HABILITAÇÃO PROFISSIONAL, PROCESSO PENAL, AÇÃO CIVEL, REPARAÇÃO, DANOS. FIXAÇÃO, NORMAS, ORGÃO PUBLICO, SAUDE, SETOR PRIVADO, CONVENIO, (SUS), PROTEÇÃO, INFANCIA, VELHICE, FATO, DANOS, PACIENTE, INTERNAMENTO, DECLARAÇÃO, AUSENCIA, IDONEIDADE, CONTRATAÇÃO, MANUTENÇÃO, CONVENIO, IMPOSSIBILIDADE, RECEBIMENTO, SUBVENÇÃO, EMPRESTIMO, VERBA, SETOR PUBLICO. HIPOTESE, DESCUMPRIMENTO, OBRIGAÇÕES, DOLO, CULPA, FISCAL, (SUS), IMPUTAÇÃO, PENA, RESPONSABILIDADE, ESTABELECIMENTO. COMPETENCIA, ORGÃO PUBLICO, CONTROLE, FISCALIZAÇÃO, APURAÇÃO, FATO, RESPONSABILIDADE, CULPA, APLICAÇÃO, PENA, LEI, SETOR PUBLICO, GOVERNO.
17/02/2004
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Processo Arquivado.
03/02/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
REJEITADA
Ação:
Leitura do Ofício nº 4/2004, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, concluindo pelo arquivamento da matéria em virtude de injuridicidade.
Ao PLEG com destino ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 2455-2456
03/02/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
02/02/2004
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
02/02/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM, atendendo solicitação.
11/02/1999
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
ENCAMINHADO AO SSEXP, ATENDENDO SOLICITAÇÃO DA SSCLS.
27/01/1999
SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
RETORNA A CE.
27/01/1999
SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ENCAMINHADO A CE, JUNTAMENTE COM O PLC 00105 1996.
26/01/1999
SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ENCAMINHADO A SSCLS, JUNTAMENTE COM O PLC 00105 1996.
26/01/1999
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
ENCAMINHADO AO SACP, ATENDENDO A SOLICITAÇÃO DA SSCLS.
26/01/1999
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
DEVOLVIDO PELO GABINETE DO SEN ARTUR DA TAVOLA.
19/11/1997
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SF 1282, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA
DOS DEPUTADOS, ENCAMINHANDO O PROJETO PARA REVISÃO,
NOS TERMOS DO ART. 65 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
(FLS. 45 A 48).
14/11/1997
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
1140 RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 14 DE NOVEMBRO DE 1997.
14/11/1997
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
JUNTADO O TEXTO FINAL DA CAS, DEPOIS DE PROCEDIDA A
CONFERENCIA, FOLHAS 42 E 43.
14/11/1997
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DSF 15 11 PAG 24798.
14/11/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM INTERPOSIÇÃO DE
RECURSO, PREVISTO NO ART. 91, PARAGRAFO TERCEIRO, DO
REGIMENTO INTERNO.
06/11/1997
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO: 07 A 13 11 97.
05/11/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA RECEBIMENTO DO OF. 071, DE 1997,
DO PRESIDENTE DA CAS, INFORMANDO A APROVAÇÃO DA MATERIA,
EM TURNO SUPLEMENTAR, SENDO ABERTO O PRAZO DE 05 (CINCO)
DIAS UTEIS PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, POR UM DECIMO
DA COMPOSIÇÃO DA CASA, PARA QUE O PROJETO SEJA APRECIADO
PELO PLENARIO.
DSF 06 11 PAG 24011.
05/11/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECERES 704 - CCJ, FAVORAVEL, NOS TERMOS DO
SUBSTITUTIVO QUE OFERECE E 705 - CAS, FAVORAVEL, NOS
TERMOS DO SUBSTITUTIVO DA CCJ, RELATORES SEN LUCIO
ALCANTARA E JOSE ALVES.
DSF 06 11 PAG 24002 A 24008.
03/11/1997
SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ENCAMINHADO A SSCLS.
03/11/1997
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
ENCAMINHADO AO SACP.
29/10/1997
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
O PROJETO RETORNA A PAUTA NOS TERMOS DO ART. 282 DO
REGIMENTO INTERNO PARA SUBCOMISSÃO A TURNO SUPLEMENTAR.
NÃO SENDO OFERECIDAS EMENDAS, O SUBSTITUTIVO FOI
DEFINITIVAMENTE ADOTADA NA CAS.
22/10/1997
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
A COMISSÃO APROVA O SUBSTITUTIVO APRESENTADO PELO
RELATOR DA MATERIA NA CCJ, RATIFICANDO DESTA FORMA O
SUBSTITUTIVO DA CCJ, QUE FICA APROVADO EM TURNO UNICO
NA CAS.
28/08/1997
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
DEVOLVIDO PELO RELATOR SEN JOSE ALVES, COM MINUTA DE
PARECER PELA APROVAÇÃO DO PROJETO NOS TERMOS DO
SUBSTITUTIVO APROVADO PELA CCJ.
09/06/1997
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
RELATOR SEN JOSE ALVES.
16/12/1996
SF-SCP - SERVIÇO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ENCAMINHADO A CAS, COM COMPETENCIA TERMINATIVA.
10/12/1996
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
ANEXADO AO PROCESSADO PARECER DA COMISSÃO, CONCLUINDO
PELA APROVAÇÃO DA MATERIA, NOS TERMOS DO SUBSTITUTIVO
1 - CCJ. (FLS. 18 A 28).
10/10/1996
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES
DE SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
13/08/1996
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN LUCIO ALCANTARA.
13/08/1996
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
04/07/1996
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ, E NOS TERMOS DO ART. 49, 'A', DO
REGIMENTO INTERNO, A CAS (DECISÃO TERMINATIVA), DEVENDO
SUA TRAMITAÇÃO TER INICIO EM 01 DE AGOSTO DE 1996.
DSF 05 07 PAG 11532 E 11533.
04/07/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
04/07/1996
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
ESTE PROCESSO CONTEM 17 (DEZESSETE) FOLHAS NUMERADAS
E RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 02:11