Projeto de Lei n° 546, de 2021

Iniciativa
Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)
Assunto
Política Social > Previdência Social
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para conceder às seguradas com endometriose grave a isenção de carência para a concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez.

Explicação da Ementa:
Determina que o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez das seguradas do Regime Geral de Previdência Social independerá de carência, em caso de endometriose grave.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senadora Zenaide Maia
Último local:
23/03/2023 - Comissão de Assuntos Sociais
Último estado:
05/04/2023 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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Identificação:
PL 546/2021
Autor:
Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)
Data:
23/02/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para conceder às seguradas com endometriose grave a isenção de carência para a concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
23/02/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 23/02/2021. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
23/03/2023 Publicado no DSF Páginas 103-105 - DSF nº 39
A matéria, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, vai à CAS, em decisão terminativa, podendo receber emendas perante Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
24/02/2021 Publicado no DSF Páginas 612-615 - DSF nº 15
Encaminhado à publicação, em 23/02/2021.
Data de Leitura:
23/02/2021
Despacho:
22/03/2023
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senadora Zenaide Maia
Prazos:
24/03/2023 - 30/03/2023: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, INCLUSÃO, MULHER, DOENTE, DOENÇA GRAVE, ISENÇÃO, CARENCIA, PLANO, BENEFICIO, PREVIDENCIA SOCIAL, CONCESSÃO, AUXILIO DOENÇA, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ
Observações:
LEI DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL
05/04/2023
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído à Senadora Zenaide Maia, para emitir relatório.
31/03/2023
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
24/03/2023
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 24/03/2023.
Último dia: 30/03/2023
23/03/2023
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria sobre a Mesa da Comissão de Assuntos Sociais aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
22/03/2023
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 24/03/2023 a 30/03/2023. Perante a CAS.
22/03/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A matéria, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, vai à CAS, em decisão terminativa, podendo receber emendas perante Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 103-105 - DSF nº 39
21/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
23/02/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 23/02/2021.
Publicado no DSF Páginas 612-615 - DSF nº 15
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 27/06/2023 15:59