Projeto de Lei do Senado n° 154, de 1999
- Autoria
- Senador Arlindo Porto (PTB/MG)
- Assunto
- Política Social > Trabalho e Emprego
- Economia e Desenvolvimento > Indústria, Comércio e Serviços
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CAMARAS INTERSINDICAIS DE CONCILIAÇÃO (CICS) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Prejudicada
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 14/12/1999 - PREJUDICADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 154/1999
- Autor:
- Senador Arlindo Porto (PTB/MG)
- Data:
- 19/03/1999
- Descrição/Ementa
- DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CAMARAS INTERSINDICAIS DE CONCILIAÇÃO (CICS) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 08/12/1999
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 15/12/1999 | Publicado no DSF Páginas 34870 | Prejudicado em virtude da aprovação do PLC nº 50/99, com o qual tramitava em conjunto, constante do item 6 da pauta da presente sessão. Ao PLEG com destino ao Arquivo. |
| 26/11/1999 | Publicado no DSF Páginas 31790-31791 | 10:00 - Aprovado o Requerimento nº 702, de 1999, a matéria passa a tramitar em conjunto com o Projeto de Lei da Câmara nº 50, de 1999, e o Projeto de Lei do Senado nº 208, de 1999. À Comissão de Assuntos Sociais, e posteriormente à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
| 13/11/1999 | Publicado no DSF Páginas 30795-30796 | É lido o Requerimento nº 702/99, do Sr. José Eduardo Dutra, solicitando a tramitação conjunta da matéria com os PLC nº 50/99 e PLS nº 208 /99, por versarem sobre o memo assunto. DSF, de 13.11.99 À SSCLS para inclusão em Ordem do Dia do RQS. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 19/03/1999
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senador Moreira Mendes (encerrado em 22/12/2014)
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Bernardo Cabral (encerrado em 12/05/1999)
- Senador Amir Lando (encerrado em 22/12/2014)
- Indexação:
- NORMAS, CRIAÇÃO, CAMARA INTERSINDICAL DE CONCILIAÇÃO, EXCLUSÃO, VINCULAÇÃO ADMINISTRATIVA, VINCULAÇÃO, JURISDIÇÃO, JUDICIARIO, MANUTENÇÃO, COMPETENCIA, SINDICATO, INTERESSE, AUTONOMIA, AUTOR, CRIAÇÃO. REQUISITOS, DEFINIÇÃO, ACORDO, CONVENÇÃO, CONVENIO, EMPREGADO, EMPREGADOR, INTERESSE, APRESENTAÇÃO, CAMARA INTERSINDICAL DE CONCILIAÇÃO, AUSENCIA, PARTE, RECEBIMENTO, CERTIDÃO, OCORRENCIA, CONTEUDO, DEMANDA, TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL, DISPOSITIVOS, (CLT), CUMPRIMENTO, QUITAÇÃO, DIREITOS. DIREIOS, SINDICATO, EMPREGADO, CAMARA INTERSINDICAL DE CONCILIAÇÃO, TRANSFERENCIA, ATRIBUIÇÃO, HOMOLOGAÇÃO, RESCISÃO, CONTRATO, EMPREGADO.
- Observações:
- (CRIA A CAMARA INTERSINDICAL DE CONCILIAÇÃO). (PROJETO REAPRESENTADO).
- 23/03/2000
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado
- 16/12/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 14/12/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- PREJUDICADA
- Ação:
- Prejudicado em virtude da aprovação do PLC nº 50/99, com o qual tramitava em conjunto, constante do item 6 da pauta da presente sessão.
Ao PLEG com destino ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 34870
- 14/12/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 14.12.99, em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 765/99.
Discussão, em turno único.
- 14/12/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Amir Lando, com minuta de Parecer, opinando pela aprovação do Projeto de Lei da Câmara nº 50, de 1999, e pela prejudicialidade dos Projetos de Lei do Senado nºs 154 e 208, ambos de 1999.
À SSCLSF.
- 09/12/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado ao Senador Amir Lando, para elaboração de parecer, posto que a matéria se encontra em tramitação conjunta com o PLC 50/99 e com o PLS 208/99, em regime de urgência, e consta da Ordem do Dia da próxima segunda-feira, 13/12/1999.
- 09/12/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado à CCJ, para elaboração de parecer, conforme despacho da Presidência, esclarecendo que a matéria encontra-se em regime de urgência, e consta da pauta da próxima segunda-feira, dia 13.12.
- 08/12/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Leitura e aprovação do Requerimento nº 765/99, de urgência para o PLC 50/99, que tramita em conjunta com os PLS nº 154 e 208/99.
A matéria constará da pauta da próxima segunda-feira, dia 13.12.
- 08/12/1999
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- À SSCLSF, para as devidas providênias.
- 08/12/1999
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão, é aprovado parecer, pela prejudicialidade do Projeto, com votos contrários das Senadoras Heloisa Helena, Emilia Fernandes e do Senador Sebastião Rocha e abstenção do Senador Geraldo Cândido. (fls. 9 a 16)
- 08/12/1999
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelas Senadoras Heloisa Helena e Emilia Fernandes, sem manifestação escrita.
- 01/12/1999
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Reunida a Comissão em 30.11.99, foi concedida vista coletiva pelo prazo de cinco dias às Senadoras Heloisa Helena e Emilia Fernandes.
- 26/11/1999
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- TRAMITAÇÃO INTERNA
- Ação:
- Ao Senhor Senador Moreira Mendes, para relatar a presente matéria, que tramita em conjunto com o PLC 50/99 e o PLS 208/99.
- 25/11/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 10:00 - Aprovado o Requerimento nº 702, de 1999, a matéria passa a tramitar em conjunto com o Projeto de Lei da Câmara nº 50, de 1999, e o Projeto de Lei do Senado nº 208, de 1999.
À Comissão de Assuntos Sociais, e posteriormente à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 31790-31791
- 23/11/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 25.11.99.
Votação, em turno único, do Requerimento nº 702, de 1999, de tramitação conjunta com o PLC nº 50, de 1999, e o PLS nº 208, de 1999, de autoria do Senador Jefferson Péres.
- 23/11/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Agendado para a Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 25.11.99.
- 16/11/1999
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 702, de 1999, de autoria do Senador José Eduardo Dutra, de tramitação conjunto com o PLC nº 50 de 1999, e o PLS nº 208, de 1999.
- 12/11/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- É lido o Requerimento nº 702/99, do Sr. José Eduardo Dutra, solicitando a tramitação conjunta da matéria com os PLC nº 50/99 e PLS nº 208 /99, por versarem sobre o memo assunto.
DSF, de 13.11.99
À SSCLS para inclusão em Ordem do Dia do RQS. - Publicado no DSF Páginas 30795-30796
- 10/11/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para leitura de requerimento.
- 09/11/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF, para leitura de requerimento de tramitação conjunta com o PLC 50/99, conforme a Ordem nº146/99.
- 24/09/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido o Relatório do Sen. Amir Lando, com voto pela aprovação do PLS 154/99 e pela prejudicialidade do PLS 208/99, no que tange ao mérito e aos aspectos de juridicidade e constitucionalidade.
Matéria aguardando inclusão em pauta.
- 25/08/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Ao Sen. Amir Lando, para emitir novo relatório em razão da aprovação de requerimento de tramitação conjunta com o PLS nº 208/99.
- 25/08/1999
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Ação:
- RETORNA À CCJ
- 24/08/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Aprovado o Requerimento nº 410/99.
A matéria passa a tramitar em conjunto com o PLS nº 208/99.
À SSCOM com destino À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, e posteriormente, à de Assuntos Sociais, em decisão terminativa.
- 19/08/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 24/8/99.
Votação, em turno único, do RQS nº 410/99, de tramitação conjunta com o PLS nº 208/99.
- 06/08/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Agendado para o dia 24/8/99, o RQS nº 410/99, de tramitação conjunta com o PLS nº 208/99.
- 04/08/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia, do Requerimento nº 410, de 1999, de autoria do Senador José Fogaça, que tramita em conjunto com o PLS nº 208, de 1999.
- 04/08/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- É lido o Requerimento nº 410, de 1999, de autoria do Senador José Fogaça solicitando a tramitação conjunta da matéria com o Projeto de Lei do Senado nº 208, de 1999, por tratarem de matéria correlata.
À SSCLS para inclusão em Ordem do Dia oportunamente do Requerimento
- 30/07/1999
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para leitura de requerimento de tramitação conjunta com o PLS 154/99.
- 29/07/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à SGM, a pedido.
- 16/06/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Sen. Amir Lando, matéria pronta para inclusão em pauta.
- 21/05/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Sen. Amir Lando.
- 12/05/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido nesta data.
Para redistribuição.
- 15/04/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- RELATOR SEN BERNARDO CABRAL.
- 22/03/1999
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Ação:
- ENCAMINHADO A CCJ.
- 22/03/1999
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Ação:
- RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 22 DE MARÇO DE 1999.
- 19/03/1999
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CCJ (DECISÃO TERMINATIVA) ONDE PODERA RECEBER
EMENDAS PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, APOS PUBLICADO E
DISTRIBUIDO EM AVULSOS.
DSF 20 03 PAG 5957 A 5960.
- 19/03/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
- 19/03/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- ESTE PROCESSO CONTEM 06 (SEIS) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 16:15
