Indicação n° 10, de 2021
- Autoria
- Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB)
- Natureza
- Indicação nos termos do art. 224 do RISF
Ementa:
Sugere ao Presidente da República a edição de Medida Provisória postergando o pagamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS para o segundo semestre de 2021, suspendendo a prescrição dos débitos relativos ao FGTS pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias e prorrogando o prazo dos certificados de regularidade de recolhimento do FGTS.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Encaminhada pela Presidência
- Último local:
- 25/02/2021 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 25/02/2021 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- INS 10/2021
- Autor:
- Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB)
- Data:
- 25/02/2021
- Descrição/Ementa
- Sugere ao Presidente da República a edição de Medida Provisória postergando o pagamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS para o segundo semestre de 2021, suspendendo a prescrição dos débitos relativos ao FGTS pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias e prorrogando o prazo dos certificados de regularidade de recolhimento do FGTS.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 25/02/2021
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 25/02/2021. Será encaminhada à autoridade citada. | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPSF 14/2021
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 03/03/2021
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Presidência da República a Indicação n° 10, de 2021.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 47, de 3/03/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 14/21 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à apreciação presidencial... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 47/2021
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 03/03/2021
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem n° 14, de 2021 (SF), da Presidência do Senado Federal, submetendo à apreciação presidencial a Indicação n° 10, de 2021.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 47, de 3/03/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 14/21 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à apreciação presidencial... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 26/02/2021 | Publicado no DSF Páginas 102-104 - DSF nº 17 | Encaminhado à publicação, em 25/02/2021. Será encaminhada à autoridade citada. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 25/02/2021
- 03/03/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 47, de 3/03/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 14/21 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à apreciação presidencial a Indicação nº 10, de 2021.
- MPSF 14/2021
- OFSF 47/2021
- 25/02/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 25/02/2021.
Será encaminhada à autoridade citada. - Publicado no DSF Páginas 102-104 - DSF nº 17
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 03/01/2022 13:48