Projeto de Lei n° 613, de 2021

Iniciativa
Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Ciência, Tecnologia e Informática > Segurança Digital
Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tipificar como crime condutas indevidas praticadas contra sistemas e dados informáticos.

Explicação da Ementa:
Cria os crimes de "Acesso ilegítimo a sistema informático", "Interferência em dados de sistema informático", "Burla informática", "Falsidade informática" e "Uso abusivo de dispositivo ou dado informático", a fim de tutelar a integralidade dos sistemas informáticos e a segurança de seus dados.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
09/08/2021 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
Último estado:
22/12/2021 - AGUARDANDO DESPACHO

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Resultado apurado em 2023-02-06 às 21:48

Identificação:
PL 613/2021
Autor:
Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
Data:
25/02/2021
Descrição/Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tipificar como crime condutas indevidas praticadas contra sistemas e dados informáticos.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
25/02/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 25/02/2021. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
26/02/2021 Publicado no DSF Páginas 133-139 - DSF nº 17
Encaminhado à publicação, em 25/02/2021.
Data de Leitura:
25/02/2021
Indexação:
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CODIGO PENAL , TIPICIDADE , CRIME , PENA , CONDUTA , ACESSO , SISTEMA DE INFORMAÇÃO , AUSENCIA , AUTORIZAÇÃO , TITULAR , TRANSAÇÃO ILICITA .
21/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
25/02/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 25/02/2021.
Publicado no DSF Páginas 133-139 - DSF nº 17
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 22:16