Projeto de Lei n° 615, de 2021

Iniciativa: Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB)

Assunto: Jurídico - Direito penal e processual penal.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, para criminalizar a conduta de negociar dados provenientes de interceptação de comunicações telefônicas, de informática ou telemática.

Explicação da Ementa:
Torna crime a conduta de quem adquire, oferece, negocia, comercializa ou participa da disseminação, com intuito de lucro, de dados provenientes de interceptação telefônica, informática ou telemática, de escuta ambiental ou de quebra de segredo de Justiça, sem autorização judicial ou com objetivos não autorizados em lei, punível com pena de reclusão, de 2 a 4 anos, e multa.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
25/02/2021 - Plenário do Senado Federal (Secretaria de Atas e Diários)

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Resultado apurado em 2021-06-19 às 21:50

Identificação:
PL 615/2021
Autor:
Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB)
Data:
25/02/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, para criminalizar a conduta de negociar dados provenientes de interceptação de comunicações telefônicas, de informática ou telemática.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
25/02/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 25/02/2021.
Identificação:
PL 615/2021
Autor:
Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB)
Data:
25/02/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, para criminalizar a conduta de negociar dados provenientes de interceptação de comunicações telefônicas, de informática ou telemática.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
25/02/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 25/02/2021.
Data Documento oficial Ação legislativa
26/02/2021 Publicado no DSF Páginas 145-148 - DSF nº 17
Encaminhado à publicação, em 25/02/2021.
Data de Leitura:
25/02/2021
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, TIPICIDADE, CRIME, AQUISIÇÃO, NEGOCIAÇÃO, DADOS, COMUNICAÇÕES, INTERCEPTAÇÃO, TELEFONE, INFORMATICA, OBJETIVO, LUCRO
Observações:
LEI DA ESCUTA TELEFÔNICA
25/02/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 25/02/2021.
Publicado no DSF Páginas 145-148 - DSF nº 17
Avulso inicial da matéria