Projeto de Lei n° 617, de 2021

Iniciativa: Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)

Assunto: Social - Assistência social.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Torna obrigatória a prestação de contas dos recursos públicos destinados a cultos de fé, igrejas ou outras entidades religiosas, e dá outras providências, na forma do art. 19, I, da Constituição Federal.

Explicação da Ementa:
Condiciona as subvenções a entidades religiosas à existência de colaboração de interesse público nas áreas de assistência social, educação, defesa civil, saúde, campanhas de alfabetização, estabelecimentos de ensino, e outras atividades de solidariedade social; torna obrigatória a prestação de contas de todos os recursos públicos que forem destinados a cultos de fé, igrejas ou quaisquer tipos de entidades religiosas; disciplina os instrumentos jurídicos de colaboração entre a Administração Pública e essas entidades e dá outras providências.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
25/02/2021 - Plenário do Senado Federal (Secretaria de Atas e Diários)

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Resultado apurado em 2021-05-16 às 21:08

Identificação:
PL 617/2021
Autor:
Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)
Data:
25/02/2021
Descrição/Ementa
Torna obrigatória a prestação de contas dos recursos públicos destinados a cultos de fé, igrejas ou outras entidades religiosas, e dá outras providências, na forma do art. 19, I, da Constituição Federal.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
25/02/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 25/02/2021.
Identificação:
PL 617/2021
Autor:
Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)
Data:
25/02/2021
Descrição/Ementa
Torna obrigatória a prestação de contas dos recursos públicos destinados a cultos de fé, igrejas ou outras entidades religiosas, e dá outras providências, na forma do art. 19, I, da Constituição Federal.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
25/02/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 25/02/2021.
Data Documento oficial Ação legislativa
26/02/2021 Publicado no DSF Páginas 156-164 - DSF nº 17
Encaminhado à publicação, em 25/02/2021.
Data de Leitura:
25/02/2021
Indexação:
CRIAÇÃO, ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, OBRIGATORIEDADE, PRESTAÇÃO DE CONTAS, IGREJA, INSTITUIÇÃO RELIGIOSA, RECEBIMENTO, RECURSOS PUBLICOS, EXERCICIO, ATIVIDADE, INTERESSE PUBLICO, FISCALIZAÇÃO, CONTROLE INTERNO, TRIBUNAL DE CONTAS, DEFINIÇÃO, AREA, AUTORIZAÇÃO, COLABORAÇÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO, CONVENIO, ACORDO, CONTRATO DE REPASSE, PROIBIÇÃO, PROPAGANDA, RELIGIÃO
25/02/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 25/02/2021.
Publicado no DSF Páginas 156-164 - DSF nº 17
Avulso inicial da matéria