Projeto de Lei n° 617, de 2021

Iniciativa
Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)
Assunto
Política Social > Proteção Social > Assistência Social
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Torna obrigatória a prestação de contas dos recursos públicos destinados a cultos de fé, igrejas ou outras entidades religiosas, e dá outras providências, na forma do art. 19, I, da Constituição Federal.

Explicação da Ementa:
Condiciona as subvenções a entidades religiosas à existência de colaboração de interesse público nas áreas de assistência social, educação, defesa civil, saúde, campanhas de alfabetização, estabelecimentos de ensino, e outras atividades de solidariedade social; torna obrigatória a prestação de contas de todos os recursos públicos que forem destinados a cultos de fé, igrejas ou quaisquer tipos de entidades religiosas; disciplina os instrumentos jurídicos de colaboração entre a Administração Pública e essas entidades e dá outras providências.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
09/08/2021 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)

Participe

6 1
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 2021-09-20 às 19:47

Identificação:
PL 617/2021
Autor:
Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)
Data:
25/02/2021
Descrição/Ementa
Torna obrigatória a prestação de contas dos recursos públicos destinados a cultos de fé, igrejas ou outras entidades religiosas, e dá outras providências, na forma do art. 19, I, da Constituição Federal.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
25/02/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 25/02/2021.
Identificação:
PL 617/2021
Autor:
Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)
Data:
25/02/2021
Descrição/Ementa
Torna obrigatória a prestação de contas dos recursos públicos destinados a cultos de fé, igrejas ou outras entidades religiosas, e dá outras providências, na forma do art. 19, I, da Constituição Federal.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
25/02/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 25/02/2021.
Data Documento oficial Ação legislativa
26/02/2021 Publicado no DSF Páginas 156-164 - DSF nº 17
Encaminhado à publicação, em 25/02/2021.
Data de Leitura:
25/02/2021
Indexação:
CRIAÇÃO , ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , OBRIGATORIEDADE , PRESTAÇÃO DE CONTAS , IGREJA , INSTITUIÇÃO RELIGIOSA , RECEBIMENTO , RECURSOS PUBLICOS , EXERCICIO , ATIVIDADE , INTERESSE PUBLICO , FISCALIZAÇÃO , CONTROLE INTERNO , TRIBUNAL DE CONTAS , DEFINIÇÃO , AREA , AUTORIZAÇÃO , COLABORAÇÃO , PROCESSO ADMINISTRATIVO , CONVENIO , ACORDO , CONTRATO DE REPASSE , PROIBIÇÃO , PROPAGANDA , RELIGIÃO .
25/02/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 25/02/2021.
Publicado no DSF Páginas 156-164 - DSF nº 17
Avulso inicial da matéria