Projeto de Lei Complementar n° 21, de 2021
Autoria: Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)
Assunto: Economia e Desenvolvimento > Tributos
Ementa: Concede moratória aos tributos apurados no âmbito do Simples Nacional relativos aos períodos de apuração de fevereiro, março, abril e maio de 2021 em decorrência dos efeitos econômicos provocados pela pandemia de covid-19.
O que é
A proposta visa conceder uma moratória (adiamento do pagamento) dos tributos devidos por microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito do Simples Nacional, referentes aos meses de fevereiro, março, abril e maio de 2021, devido aos impactos econômicos causados pela pandemia de covid-19.
O que diz o autor
As possíveis consequências desse projeto são diversas:
- Para as microempresas e empresas de pequeno porte, haverá um alívio financeiro temporário, permitindo que elas possam reorganizar suas finanças e manter suas operações durante a crise.
- Para o governo, a medida pode resultar em um atraso na arrecadação de tributos, o que pode impactar temporariamente o fluxo de caixa e a execução de políticas públicas.
- Para os empregados dessas empresas, a moratória pode ajudar a evitar demissões e manter os postos de trabalho, contribuindo para a estabilidade econômica e social.
- Para a economia em geral, a medida pode proporcionar um fôlego para a recuperação de pequenos negócios.
- Para as microempresas e empresas de pequeno porte, haverá um alívio financeiro temporário, permitindo que elas possam reorganizar suas finanças e manter suas operações durante a crise.
- Para o governo, a medida pode resultar em um atraso na arrecadação de tributos, o que pode impactar temporariamente o fluxo de caixa e a execução de políticas públicas.
- Para os empregados dessas empresas, a moratória pode ajudar a evitar demissões e manter os postos de trabalho, contribuindo para a estabilidade econômica e social.
- Para a economia em geral, a medida pode proporcionar um fôlego para a recuperação de pequenos negócios.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 04/05/2023 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Último estado:
- 04/05/2023 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PLP 21/2021
- Autor:
- Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)
- Data:
- 25/02/2021
- Descrição/Ementa
- Concede moratória aos tributos apurados no âmbito do Simples Nacional relativos aos períodos de apuração de fevereiro, março, abril e maio de 2021 em decorrência dos efeitos econômicos provocados pela pandemia de covid-19.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 25/02/2021
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 25/02/2021. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 05/05/2023 | Publicado no DSF Páginas 70 - DSF nº 67 | À CCJ e CAE. |
| 26/02/2021 | Publicado no DSF Páginas 170-174 - DSF nº 17 | Encaminhado à publicação, em 25/02/2021. |
- Data de Leitura:
- 25/02/2021
- Despacho:
- 04/05/2023
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, CONCESSÃO, MORATORIA, AMPLIAÇÃO, PRAZO, PAGAMENTO, TRIBUTOS, APURAÇÃO, AMBITO, SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES), CORRELAÇÃO, CRISE, EFEITOS FINANCEIROS, ECONOMIA, PANDEMIA, EPIDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19)
- 04/05/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição
- 04/05/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- À CCJ e CAE.
- Publicado no DSF Páginas 70 - DSF nº 67
- 21/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 25/02/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 25/02/2021.
- Publicado no DSF Páginas 170-174 - DSF nº 17
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 06/12/2024 20:44