Projeto de Lei n° 619, de 2021

Iniciativa
Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)
Assunto
Política Social > Saúde
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tornar obrigatórias a realização do teste do pezinho ampliado no prazo que estipula e a comunicação sobre a sua realização.

Explicação da Ementa:
Torna obrigatória a realização da versão ampliada do teste do pezinho no âmbito da rede pública de saúde, visando ao diagnóstico de anormalidades no metabolismo e de doenças congênitas do recém-nascido.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Alessandro Vieira
Último local:
26/11/2021 - Comissão de Assuntos Sociais
Último estado:
21/06/2022 - PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO

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Resultado apurado em 2022-08-11 às 19:42

Identificação:
PL 619/2021
Autor:
Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)
Data:
26/02/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tornar obrigatórias a realização do teste do pezinho ampliado no prazo que estipula e a comunicação sobre a sua realização.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
26/02/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 26/02/2021. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE)
Data:
21/06/2022
Descrição/Ementa
Relatório ao PL 619/2021
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Data Documento oficial Ação legislativa
26/11/2021 Publicado no DSF Páginas 330 - DSF nº 195
A matéria vai à CAS, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
27/02/2021 Publicado no DSF Páginas 83-86 - DSF nº 18
Encaminhado à publicação, em 26/02/2021.
Data de Leitura:
26/02/2021
Despacho:
25/11/2021
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senador Alessandro Vieira
Prazos:
29/11/2021 - 03/12/2021: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, OBRIGATORIEDADE, REALIZAÇÃO, AMPLIAÇÃO, TESTE, EXAME, SAUDE, DIAGNOSTICO, DOENÇA, RECEM NASCIDO
21/06/2022
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Alessandro Vieira, com voto pela recomendação de declaração de prejudicialidade do Projeto.
07/06/2022
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Alessandro Vieira, para emitir relatório.
06/12/2021
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
29/11/2021
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 29/11/2021.
Último dia: 03/12/2021.
26/11/2021
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria sobre a Mesa da Comissão de Assuntos Sociais aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
25/11/2021
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 29/11/2021 a 03/12/2021. Perante a CAS.
25/11/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A matéria vai à CAS, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 330 - DSF nº 195
26/02/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 26/02/2021.
Publicado no DSF Páginas 83-86 - DSF nº 18
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 21/06/2022 17:58