Projeto de Lei n° 676, de 2021

Iniciativa: Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)

Assunto: Jurídico - Direito penal e processual penal.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para disciplinar o reconhecimento fotográfico de pessoa.

Explicação da Ementa:
Disciplina o reconhecimento de pessoas no âmbito do processo penal; permite o reconhecimento a partir de fotografia; torna obrigatórias a presença, ao lado da pessoa que se pretende reconhecer, de ao menos duas pessoas que com ela guardem semelhança e a advertência à pessoa que faz o reconhecimento de que o autor do crime pode não estar presente.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
03/03/2021 - Plenário do Senado Federal (Secretaria de Atas e Diários)

Participe

0 3
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 2021-05-15 às 12:02

Identificação:
PL 676/2021
Autor:
Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
Data:
03/03/2021
Descrição/Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para disciplinar o reconhecimento fotográfico de pessoa.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
03/03/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 03/03/2021.
Identificação:
PL 676/2021
Autor:
Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
Data:
03/03/2021
Descrição/Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para disciplinar o reconhecimento fotográfico de pessoa.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
03/03/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 03/03/2021.
Data Documento oficial Ação legislativa
04/03/2021 Publicado no DSF Páginas 347-354 - DSF nº 21
Encaminhado à publicação, em 03/03/2021.
Data de Leitura:
03/03/2021
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CODIGO DE PROCESSO PENAL, NORMAS, PROCEDIMENTO, RECONHECIMENTO, FOTOGRAFIA, PRESENÇA, PESSOA FISICA, SUSPEITO, CRIME
03/03/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 03/03/2021.
Publicado no DSF Páginas 347-354 - DSF nº 21
Avulso inicial da matéria