Projeto de Lei n° 676, de 2021
Autoria: Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
Nº na Câmara dos Deputados: PL 676/2021
Assunto: Jurídico > Processo > Processo Penal
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para disciplinar o reconhecimento fotográfico de pessoa.
Explicação da Ementa: Disciplina o reconhecimento de pessoas no âmbito do processo penal; permite o reconhecimento a partir de fotografia; torna obrigatórias a presença, ao lado da pessoa que se pretende reconhecer, de ao menos duas pessoas que com ela guardem semelhança e a advertência à pessoa que faz o reconhecimento de que o autor do crime pode não estar presente.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último local:
- 12/04/2022 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 21/10/2021 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 676/2021
- Autor:
- Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
- Data:
- 03/03/2021
- Descrição/Ementa
- Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para disciplinar o reconhecimento fotográfico de pessoa.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 03/03/2021
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 03/03/2021. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
- Data:
- 07/10/2021
- Descrição/Ementa
- Parecer ao PL 676/2021
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Alessandro Vieira. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 229/2021 - PLEN
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
- Data:
- 13/10/2021
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 229/2021-PLEN/SF - Apresentação de Substitutivo - Emenda nº 14-PLEN
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 13/10/2021) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 11 a 13-PLEN. Proferido pelo Senador Alessandro Vieira o Parecer nº 229/2021-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do pro... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 230/2021 - PLEN
- Autor:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Data:
- 13/10/2021
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 230/2021-PLEN/SF, da Comissão Diretora do Senado Federal.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 13/10/2021) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 11 a 13-PLEN. Proferido pelo Senador Alessandro Vieira o Parecer nº 229/2021-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do pro... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 PLEN - PL 676/2021
- Autor:
- Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
- Data:
- 21/09/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 676/2021
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 1, da Senadora Rose de Freitas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 2 PLEN - PL 676/2021
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 22/09/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 676 de 2021
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 2, do Senador Paulo Paim. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 3 PLEN - PL 676/2021
- Autor:
- Senador Jean-Paul Prates (PT/RN)
- Data:
- 22/09/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda 3 ao PL 767/2021
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 3 a 7, do Senador Jean Paul Prates. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 4 PLEN - PL 676/2021
- Autor:
- Senador Jean-Paul Prates (PT/RN)
- Data:
- 22/09/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda 2 ao PL 676/2021
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 3 a 7, do Senador Jean Paul Prates. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 5 PLEN - PL 676/2021
- Autor:
- Senador Jean-Paul Prates (PT/RN)
- Data:
- 22/09/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda 1 ao PL 676/2021
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 3 a 7, do Senador Jean Paul Prates. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 6 PLEN - PL 676/2021
- Autor:
- Senador Jean-Paul Prates (PT/RN)
- Data:
- 22/09/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda 5 ao PL 676/2021
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 3 a 7, do Senador Jean Paul Prates. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 7 PLEN - PL 676/2021
- Autor:
- Senador Jean-Paul Prates (PT/RN)
- Data:
- 22/09/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda 4 ao PL 676/2021
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 3 a 7, do Senador Jean Paul Prates. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 23/09/2021
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 23/09/2021) Retirado de pauta. Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 7 - PLEN. Encaminhados à publicação os Requerimentos nº 2062 e 2063, de 2021, do Senador Pau... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 8 PLEN - PL 676/2021
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 28/09/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda 4 ao PL 676
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 8 a 10, do Senador Paulo Paim. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 9 PLEN - PL 676/2021
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 28/09/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda 3 ao PL 676
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 8 a 10, do Senador Paulo Paim. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 10 PLEN - PL 676/2021
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 28/09/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda 2 ao PL 676
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 8 a 10, do Senador Paulo Paim. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 28/09/2021
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encerrada a apresentação de emendas às 15h. Foram apresentadas as emendas nºs 8 a 10. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 11 PLEN - PL 676/2021
- Autor:
- Senador Luiz Carlos do Carmo (MDB/GO)
- Data:
- 06/10/2021
- Descrição/Ementa
- Projeto de Lei nº 676, de 2021, reconhecimento fotografico
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 11, do Senador Luiz do Carmo. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 12 PLEN - PL 676/2021
- Autor:
- Senador Jean-Paul Prates (PT/RN)
- Data:
- 06/10/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 676/2021
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 12 e 13, do Senador Jean Paul Prates. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 13 PLEN - PL 676/2021
- Autor:
- Senador Jean-Paul Prates (PT/RN)
- Data:
- 06/10/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda 2 ao PL 676/2021
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 12 e 13, do Senador Jean Paul Prates. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 06/10/2021
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encerrada a apresentação de emendas às 15h. Foram apresentadas as emendas 11 a 13. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 2032/2021
- Autor:
- Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
- Data:
- 14/09/2021
- Descrição/Ementa
- Inclusão em ordem do dia do Projeto de Lei nº 676/2021.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 2032/2021, do Senador Alvaro Dias, solicitando a inclusão da presente matéria em Ordem do Dia. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 2062/2021
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 22/09/2021
- Descrição/Ementa
- Audiência da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa sobre o PL nº 676/2021.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidos os Requerimentos nº 2062 e 2063, de 2021, do Senador Paulo Paim, de audiência da CDH e da CCJ. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 2063/2021
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 22/09/2021
- Descrição/Ementa
- Audiência da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania sobre o PL nº 676/2021.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidos os Requerimentos nº 2062 e 2063, de 2021, do Senador Paulo Paim, de audiência da CDH e da CCJ. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Cidadão Câmara Municipal de Campinas-SP
- Data:
- 12/11/2021
- Descrição/Ementa
- Of. 1553/2021-CAP, da Câmara Municipal de Campinas, contendo Moção de Apelo para aprovação do PL 676/2021.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- OFSF 609/2021
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 21/10/2021
- Descrição/Ementa
- Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n° 676, de 2021.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 609, de 21/10/21, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PL 676/2021
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 21/10/2021
- Descrição/Ementa
- Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para disciplinar o reconhecimento fotográfico de pessoa.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 609, de 21/10/21, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 14/10/2021 | Publicado no DSF Páginas 85-111 - DSF nº 167 | (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 13/10/2021) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 11 a 13-PLEN. Proferido pelo Senador Alessandro Vieira o Parecer nº 229/2021-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do projeto com adoção da Emenda nº 11-PLEN; adoção parcial das Emendas nºs 1, 2, 3, 4, 6, 8 e 10-PLEN, e rejeição das Emendas nºs 5, 7, 9, 12 e 13-PLEN; nos termos do Substitutivo que apresenta – Emenda nº 14-PLEN. Discussão encerrada. Aprovado o Substitutivo – Emenda nº 14-PLEN, nos termos do parecer. Encaminhado à publicação o Parecer nº 230/2021-PLEN/SF, da Comissão Diretora, apresentando a redação para o turno suplementar. Discussão encerrada, no turno suplementar, sem apresentação de emendas, sendo o Substitutivo dado como definitivamente adotado, sem votação, nos termos do art. 284 do RISF. À Câmara dos Deputados. |
| 14/10/2021 | Publicado no DSF Páginas 30-33 - DSF nº 167 | (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 13/10/2021) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 11 a 13-PLEN. Proferido pelo Senador Alessandro Vieira o Parecer nº 229/2021-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do projeto com adoção da Emenda nº 11-PLEN; adoção parcial das Emendas nºs 1, 2, 3, 4, 6, 8 e 10-PLEN, e rejeição das Emendas nºs 5, 7, 9, 12 e 13-PLEN; nos termos do Substitutivo que apresenta – Emenda nº 14-PLEN. Discussão encerrada. Aprovado o Substitutivo – Emenda nº 14-PLEN, nos termos do parecer. Encaminhado à publicação o Parecer nº 230/2021-PLEN/SF, da Comissão Diretora, apresentando a redação para o turno suplementar. Discussão encerrada, no turno suplementar, sem apresentação de emendas, sendo o Substitutivo dado como definitivamente adotado, sem votação, nos termos do art. 284 do RISF. À Câmara dos Deputados. |
| 30/09/2021 | Publicado no DSF Páginas 261-265 - DSF nº 159 | (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 29/09/2021) Retirado de pauta. Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 8 a 10 - PLEN. |
| 30/09/2021 | Publicado no DSF Páginas 70 - DSF nº 159 | (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 29/09/2021) Retirado de pauta. Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 8 a 10 - PLEN. |
| 24/09/2021 | Publicado no DSF Páginas 15-39 - DSF nº 155 | (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 23/09/2021) Retirado de pauta. Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 7 - PLEN. Encaminhados à publicação os Requerimentos nº 2062 e 2063, de 2021, do Senador Paulo Paim, que solicitam audiência da CDH e da CCJ, respectivamente. (Encaminhado à publicação o Requerimento nº 2032, de 2021) |
| 04/03/2021 | Publicado no DSF Páginas 347-354 - DSF nº 21 | Encaminhado à publicação, em 03/03/2021. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 PLEN - PL 676/2021 | Senadora Rose de Freitas (MDB/ES) | 21/09/2021 | Único | |
| EMENDA 2 PLEN - PL 676/2021 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | 22/09/2021 | Único | |
| EMENDA 3 PLEN - PL 676/2021 | Senador Jean-Paul Prates (PT/RN) | 22/09/2021 | Único | |
| EMENDA 4 PLEN - PL 676/2021 | Senador Jean-Paul Prates (PT/RN) | 22/09/2021 | Único | |
| EMENDA 5 PLEN - PL 676/2021 | Senador Jean-Paul Prates (PT/RN) | 22/09/2021 | Único | |
| EMENDA 6 PLEN - PL 676/2021 | Senador Jean-Paul Prates (PT/RN) | 22/09/2021 | Único | |
| EMENDA 7 PLEN - PL 676/2021 | Senador Jean-Paul Prates (PT/RN) | 22/09/2021 | Único | |
| EMENDA 8 PLEN - PL 676/2021 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | 28/09/2021 | Único | |
| EMENDA 9 PLEN - PL 676/2021 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | 28/09/2021 | Único | |
| EMENDA 10 PLEN - PL 676/2021 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | 28/09/2021 | Único | |
| EMENDA 11 PLEN - PL 676/2021 | Senador Luiz Carlos do Carmo (MDB/GO) | 06/10/2021 | Único | |
| EMENDA 12 PLEN - PL 676/2021 | Senador Jean-Paul Prates (PT/RN) | 06/10/2021 | Único | |
| EMENDA 13 PLEN - PL 676/2021 | Senador Jean-Paul Prates (PT/RN) | 06/10/2021 | Único |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 03/03/2021
- Despacho:
- 20/09/2021
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021
- SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021
- Relatoria:
- PLEN - (Plenário do Senado Federal):
- Senador Alessandro Vieira (encerrado em 13/10/2021 - Deliberação da matéria)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CODIGO DE PROCESSO PENAL, NORMAS, PROCEDIMENTO, RECONHECIMENTO, FOTOGRAFIA, PRESENÇA, PESSOA FISICA, SUSPEITO, CRIME
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 13/10/2021 - Discussão, em turno único (Aprovado, com a Emenda nº 11, e com acolhimento parcial das Emendas nºs 1, 2, 3, 4, 6, 8 e 10, na forma da Emenda nº 14 (Substitutivo). A matéria vai à Câmara dos Deputados.)
- Em 07/10/2021 - Discussão, em turno único
- Em 29/09/2021 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 23/09/2021 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Matérias relacionadas:
- 21/10/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 609, de 21/10/21, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
- OFSF 609/2021
- Autógrafo - PL 676/2021
- 18/10/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- 13/10/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADO O SUBSTITUTIVO
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 13/10/2021)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 11 a 13-PLEN.
Proferido pelo Senador Alessandro Vieira o Parecer nº 229/2021-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do projeto com adoção da Emenda nº 11-PLEN; adoção parcial das Emendas nºs 1, 2, 3, 4, 6, 8 e 10-PLEN, e rejeição das Emendas nºs 5, 7, 9, 12 e 13-PLEN; nos termos do Substitutivo que apresenta – Emenda nº 14-PLEN.
Discussão encerrada.
Aprovado o Substitutivo – Emenda nº 14-PLEN, nos termos do parecer.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 230/2021-PLEN/SF, da Comissão Diretora, apresentando a redação para o turno suplementar.
Discussão encerrada, no turno suplementar, sem apresentação de emendas, sendo o Substitutivo dado como definitivamente adotado, sem votação, nos termos do art. 284 do RISF.
À Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 85-111 - DSF nº 167
- Publicado no DSF Páginas 30-33 - DSF nº 167
- P.S 229/2021 - PLEN
- P.S 230/2021 - PLEN
- 13/10/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Alessandro Vieira por deliberação da matéria.
- 13/10/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrada a apresentação de destaques às 16h.
Não foram apresentados destaques.
- 09/10/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Semipresencial de 13.10.2021.
- 07/10/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Alessandro Vieira.
- Relatório Legislativo
- 06/10/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrada a apresentação de emendas às 15h.
Foram apresentadas as emendas 11 a 13. - Avulso de emendas
- 06/10/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 12 e 13, do Senador Jean Paul Prates.
- EMENDA 12 PLEN - PL 676/2021
- EMENDA 13 PLEN - PL 676/2021
- 06/10/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 11, do Senador Luiz do Carmo.
- EMENDA 11 PLEN - PL 676/2021
- 03/10/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Semipresencial de 07.10.2021.
- 30/09/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Reaberto o prazo para apresentação de emendas e de destaques, nos termos do art. 10, § 1º, do Ato da Comissão Diretora nº 8/2021.
- 29/09/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 29/09/2021)
Retirado de pauta.
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 8 a 10 - PLEN. - Publicado no DSF Páginas 70 - DSF nº 159
- Publicado no DSF Páginas 261-265 - DSF nº 159
- 28/09/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrada a apresentação de emendas às 15h.
Foram apresentadas as emendas nºs 8 a 10. - Avulso de emendas
- 28/09/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 8 a 10, do Senador Paulo Paim.
- EMENDA 8 PLEN - PL 676/2021
- EMENDA 9 PLEN - PL 676/2021
- EMENDA 10 PLEN - PL 676/2021
- 27/09/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Semipresencial de 29.09.2021.
- 24/09/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Reaberto o prazo de apresentação de emendas e de destaques, nos termos do art. 10, § 1º, do Ato da Comissão Diretora nº 8/2021.
- 23/09/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 23/09/2021)
Retirado de pauta.
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 7 - PLEN.
Encaminhados à publicação os Requerimentos nº 2062 e 2063, de 2021, do Senador Paulo Paim, que solicitam audiência da CDH e da CCJ, respectivamente.
(Encaminhado à publicação o Requerimento nº 2032, de 2021) - Publicado no DSF Páginas 15-39 - DSF nº 155
- Avulso de emendas
- 22/09/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrada a apresentação de emendas às 15h.
Foram apresentadas 7 emendas.
- 22/09/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 3 a 7, do Senador Jean Paul Prates.
- EMENDA 3 PLEN - PL 676/2021
- EMENDA 4 PLEN - PL 676/2021
- EMENDA 5 PLEN - PL 676/2021
- EMENDA 6 PLEN - PL 676/2021
- EMENDA 7 PLEN - PL 676/2021
- 22/09/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebidos os Requerimentos nº 2062 e 2063, de 2021, do Senador Paulo Paim, de audiência da CDH e da CCJ.
- RQS 2062/2021
- RQS 2063/2021
- 22/09/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 2, do Senador Paulo Paim.
- EMENDA 2 PLEN - PL 676/2021
- 21/09/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 1, da Senadora Rose de Freitas.
- EMENDA 1 PLEN - PL 676/2021
- 20/09/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Semipresencial de 23.09.2021.
Designado o Senador Alessandro Vieira Relator de Plenário.
- 14/09/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 2032/2021, do Senador Alvaro Dias, solicitando a inclusão da presente matéria em Ordem do Dia.
- RQS 2032/2021
- 03/03/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 03/03/2021.
- Publicado no DSF Páginas 347-354 - DSF nº 21
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 24/06/2024 16:17
