Projeto de Lei n° 737, de 2021
- Iniciativa
- Senadora Kátia Abreu (PP/TO)
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Indústria, Comércio e Serviços
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, (Mobilidade Urbana), para regulamentar o transporte remunerado privado de mercadorias, delivery e multidelivery, solicitadas exclusivamente por aplicativo on-line nas plataformas de comunicação em rede.
Explicação da Ementa:
Altera a Lei de Mobilidade Urbana para estabelecer normas gerais sobre o transporte remunerado privado delivery e multidelivery, que consiste na entrega de mercadorias cuja solicitação seja feita por usuários previamente cadastrados em aplicativos de delivery on-line ou outras plataformas de comunicação em rede, competindo a regulamentação e fiscalização desse serviço aos Municípios e ao Distrito Federal.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último local:
- 16/01/2023 - Coordenação de Arquivo
- Último estado:
- 21/12/2022 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 737/2021
- Autor:
- Senadora Kátia Abreu (PP/TO)
- Data:
- 04/03/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, (Mobilidade Urbana), para regulamentar o transporte remunerado privado de mercadorias, delivery e multidelivery, solicitadas exclusivamente por aplicativo on-line nas plataformas de comunicação em rede.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 04/03/2021
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 04/03/2021. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 605/2022
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 10/08/2022
- Descrição/Ementa
- Requer a tramitação conjunta do PL 737/2021 com o PL 800/2022.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 05/03/2021 | Publicado no DSF Páginas 192-198 - DSF nº 22 | Encaminhado à publicação, em 04/03/2021. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 04/03/2021
- Indexação:
- ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , REGULAMENTAÇÃO , TRANSPORTE REMUNERADO , MERCADORIA , ENTREGA , PRODUTO , SERVIÇO , PEDIDO , SOFTWARE , INTERNET .
| Matéria |
|---|
| RQS 605/2022 |
- 21/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do caput do art. 332 do Regimento Interno.
- 04/03/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 04/03/2021.
- Publicado no DSF Páginas 192-198 - DSF nº 22
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 22:24