Projeto de Lei n° 757, de 2021

Iniciativa
Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)
Assunto
Política Social > Proteção Social > Direitos Humanos e Minorias
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera as Leis nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000 e nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para tornar obrigatória a apresentação de transcrição em sistema Braille de informações sobre produtos alimentícios apresentados ou ofertados ao consumidor.

Explicação da Ementa:
Torna obrigatória a transcrição em sistema Braille, em embalagens e placas de produtos ofertados ou comercializados, de informações sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e à segurança dos consumidores.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
09/08/2021 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)

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Resultado apurado em 2022-05-27 às 19:37

Identificação:
PL 757/2021
Autor:
Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)
Data:
05/03/2021
Descrição/Ementa
Altera as Leis nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000 e nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para tornar obrigatória a apresentação de transcrição em sistema Braille de informações sobre produtos alimentícios apresentados ou ofertados ao consumidor.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
05/03/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 05/03/2021. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
06/03/2021 Publicado no DSF Páginas 124-128 - DSF nº 23
Encaminhado à publicação, em 05/03/2021.
Data de Leitura:
05/03/2021
Indexação:
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR , OBRIGATORIEDADE , TRANSCRIÇÃO , CODIGO BRAILLE , INFORMAÇÕES , PRODUTO ALIMENTICIO , COMERCIO VAREJISTA .
05/03/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 05/03/2021.
Publicado no DSF Páginas 124-128 - DSF nº 23
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 12:20