Projeto de Lei n° 757, de 2021

Iniciativa
Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)
Assunto
Política Social > Proteção Social > Direitos Humanos e Minorias
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera as Leis nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000 e nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para tornar obrigatória a apresentação de transcrição em sistema Braille de informações sobre produtos alimentícios apresentados ou ofertados ao consumidor.

Explicação da Ementa:
Torna obrigatória a transcrição em sistema Braille, em embalagens e placas de produtos ofertados ou comercializados, de informações sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e à segurança dos consumidores.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senadora Mara Gabrilli
Último local:
08/05/2023 - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Último estado:
18/09/2023 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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Resultado apurado em 2024-05-28 às 14:08

Identificação:
PL 757/2021
Autor:
Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)
Data:
05/03/2021
Descrição/Ementa
Altera as Leis nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000 e nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para tornar obrigatória a apresentação de transcrição em sistema Braille de informações sobre produtos alimentícios apresentados ou ofertados ao consumidor.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
05/03/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 05/03/2021. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
05/05/2023 Publicado no DSF Páginas 49-57 - DSF nº 67
A matéria vai à CDH, CAE e CTFC, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
06/03/2021 Publicado no DSF Páginas 124-128 - DSF nº 23
Encaminhado à publicação, em 05/03/2021.
Data de Leitura:
05/03/2021
Despacho:
04/05/2023
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
    • SF-CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor | Deliberação terminativa
Relatoria:
CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
  • Senador Magno Malta (encerrado em 04/07/2023 - Redistribuição)
  • Senadora Mara Gabrilli
Prazos:
08/05/2023 - 12/05/2023: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, OBRIGATORIEDADE, TRANSCRIÇÃO, CODIGO BRAILLE, INFORMAÇÕES, PRODUTO ALIMENTICIO, COMERCIO VAREJISTA
Observações:
LEI DE ACESSIBILIDADE; LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIENCIA
18/09/2023
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído à Senadora Mara Gabrilli, para emitir relatório.
04/07/2023
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Magno Malta, para redistribuição.
22/06/2023
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Magno Malta, para emitir relatório.
16/05/2023
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram apresentadas emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição
08/05/2023
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Recebido na CDH.
Prazo para emenda:
primeiro dia: 08/05/2023
último dia: 12/05/2023
04/05/2023
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 08/05/2023 a 12/05/2023. Perante a CDH.
04/05/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A matéria vai à CDH, CAE e CTFC, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 49-57 - DSF nº 67
21/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
05/03/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 05/03/2021.
Publicado no DSF Páginas 124-128 - DSF nº 23
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 19/09/2023 09:29