Projeto de Lei n° 762, de 2021

Iniciativa
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Assunto
Política Social > Saúde
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Dispõe sobre o fornecimento de máscaras do tipo PFF2 pelo Sistema Único de Saúde durante a pandemia de Covid-19.

Explicação da Ementa:
Determina ao Sistema Único de Saúde o fornecimento mensal de 2 máscaras padrão PFF2 aos usuários que sejam beneficiários do auxílio emergencial, do bolsa família ou do benefício de prestação continuada. Determina ao Poder Público que promova campanhas sobre o uso adequado das máscaras e outras medidas de prevenção contra o Covid-19. Torna crime contra a saúde pública vender, anunciar ou oferecer à venda máscaras distribuídas pelo SUS, punível com pena de detenção, de 6 meses a 2 anos, e multa.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Prejudicada
Destino:
Ao arquivo
Último local:
08/05/2023 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
05/05/2023 - PREJUDICADA

Participe

917 68
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 2024-10-09 às 09:42

Identificação:
PL 762/2021
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
05/03/2021
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o fornecimento de máscaras do tipo PFF2 pelo Sistema Único de Saúde durante a pandemia de Covid-19.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
05/03/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 05/03/2021. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
06/05/2023 Publicado no DSF Páginas 18-19 - DSF nº 68
A Presidência declara prejudicado, nos termos do art. 334, I, do Regimento Interno, o presente projeto. A matéria vai ao Arquivo.
06/03/2021 Publicado no DSF Páginas 142-145 - DSF nº 23
Encaminhado à publicação, em 05/03/2021.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
05/03/2021
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, OBRIGATORIEDADE, SISTEMA UNICO DE SAUDE (SUS), DISTRIBUIÇÃO, EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI), USUARIO, SERVIÇO, SAUDE PUBLICA, CRITERIOS, BENEFICIARIO, PESSOA FISICA, VULNERAVEL, PROMOÇÃO, CAMPANHA, PUBLICIDADE, ESCLARECIMENTOS, GESTOR, AMBITO, UNIÃO FEDERAL, COMPETENCIA, AQUISIÇÃO, DESTINAÇÃO, MUNICIPIOS, DISTRITO FEDERAL (DF), CUSTEIO, RECURSOS FINANCEIROS, ORIGEM, FUNDO NACIONAL, SAUDE, DEFINIÇÃO, TIPICIDADE, CRIME, COMINAÇÃO, PENA, COMPRA E VENDA, MATERIAL, GRATUIDADE
05/05/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A Presidência declara prejudicado, nos termos do art. 334, I, do Regimento Interno, o presente projeto. A matéria vai ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 18-19 - DSF nº 68
21/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
05/03/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 05/03/2021.
Publicado no DSF Páginas 142-145 - DSF nº 23
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 17/05/2023 20:02