Projeto de Lei n° 762, de 2021
- Iniciativa
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Assunto
- Política Social > Saúde
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre o fornecimento de máscaras do tipo PFF2 pelo Sistema Único de Saúde durante a pandemia de Covid-19.
Explicação da Ementa:
Determina ao Sistema Único de Saúde o fornecimento mensal de 2 máscaras padrão PFF2 aos usuários que sejam beneficiários do auxílio emergencial, do bolsa família ou do benefício de prestação continuada. Determina ao Poder Público que promova campanhas sobre o uso adequado das máscaras e outras medidas de prevenção contra o Covid-19. Torna crime contra a saúde pública vender, anunciar ou oferecer à venda máscaras distribuídas pelo SUS, punível com pena de detenção, de 6 meses a 2 anos, e multa.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Prejudicada
- Destino:
- Ao arquivo
- Último local:
- 08/05/2023 - Coordenação de Arquivo
- Último estado:
- 05/05/2023 - PREJUDICADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 762/2021
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 05/03/2021
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o fornecimento de máscaras do tipo PFF2 pelo Sistema Único de Saúde durante a pandemia de Covid-19.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 05/03/2021
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 05/03/2021. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 06/05/2023 | Publicado no DSF Páginas 18-19 - DSF nº 68 | A Presidência declara prejudicado, nos termos do art. 334, I, do Regimento Interno, o presente projeto. A matéria vai ao Arquivo. |
| 06/03/2021 | Publicado no DSF Páginas 142-145 - DSF nº 23 | Encaminhado à publicação, em 05/03/2021. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 05/03/2021
- Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, OBRIGATORIEDADE, SISTEMA UNICO DE SAUDE (SUS), DISTRIBUIÇÃO, EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI), USUARIO, SERVIÇO, SAUDE PUBLICA, CRITERIOS, BENEFICIARIO, PESSOA FISICA, VULNERAVEL, PROMOÇÃO, CAMPANHA, PUBLICIDADE, ESCLARECIMENTOS, GESTOR, AMBITO, UNIÃO FEDERAL, COMPETENCIA, AQUISIÇÃO, DESTINAÇÃO, MUNICIPIOS, DISTRITO FEDERAL (DF), CUSTEIO, RECURSOS FINANCEIROS, ORIGEM, FUNDO NACIONAL, SAUDE, DEFINIÇÃO, TIPICIDADE, CRIME, COMINAÇÃO, PENA, COMPRA E VENDA, MATERIAL, GRATUIDADE
- 05/05/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A Presidência declara prejudicado, nos termos do art. 334, I, do Regimento Interno, o presente projeto. A matéria vai ao Arquivo.
- Publicado no DSF Páginas 18-19 - DSF nº 68
- 21/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 05/03/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 05/03/2021.
- Publicado no DSF Páginas 142-145 - DSF nº 23
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 17/05/2023 20:02
