Projeto de Lei n° 762, de 2021

Iniciativa: Senador Rogério Carvalho (PT/SE)

Assunto: Social - Saúde.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Dispõe sobre o fornecimento de máscaras do tipo PFF2 pelo Sistema Único de Saúde durante a pandemia de Covid-19.

Explicação da Ementa:
Determina ao Sistema Único de Saúde o fornecimento mensal de 2 máscaras padrão PFF2 aos usuários que sejam beneficiários do auxílio emergencial, do bolsa família ou do benefício de prestação continuada. Determina ao Poder Público que promova campanhas sobre o uso adequado das máscaras e outras medidas de prevenção contra o Covid-19. Torna crime contra a saúde pública vender, anunciar ou oferecer à venda máscaras distribuídas pelo SUS, punível com pena de detenção, de 6 meses a 2 anos, e multa.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
05/03/2021 - Plenário do Senado Federal (Secretaria de Atas e Diários)

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Resultado apurado em 2021-04-12 às 10:38

Identificação:
PL 762/2021
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
05/03/2021
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o fornecimento de máscaras do tipo PFF2 pelo Sistema Único de Saúde durante a pandemia de Covid-19.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
05/03/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 05/03/2021.
Identificação:
PL 762/2021
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
05/03/2021
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o fornecimento de máscaras do tipo PFF2 pelo Sistema Único de Saúde durante a pandemia de Covid-19.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
05/03/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 05/03/2021.
Data Documento oficial Ação legislativa
06/03/2021 Publicado no DSF Páginas 142-145 - DSF nº 23
Encaminhado à publicação, em 05/03/2021.
Data de Leitura:
05/03/2021
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, OBRIGATORIEDADE, SISTEMA UNICO DE SAUDE (SUS), DISTRIBUIÇÃO, EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI), USUARIO, SERVIÇO, SAUDE PUBLICA, CRITERIOS, BENEFICIARIO, PESSOA FISICA, VULNERAVEL, PROMOÇÃO, CAMPANHA, PUBLICIDADE, ESCLARECIMENTOS, GESTOR, AMBITO, UNIÃO FEDERAL, COMPETENCIA, AQUISIÇÃO, DESTINAÇÃO, MUNICIPIOS, DISTRITO FEDERAL (DF), CUSTEIO, RECURSOS FINANCEIROS, ORIGEM, FUNDO NACIONAL, SAUDE, DEFINIÇÃO, TIPICIDADE, CRIME, COMINAÇÃO, PENA, COMPRA E VENDA, MATERIAL, GRATUIDADE
05/03/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 05/03/2021.
Publicado no DSF Páginas 142-145 - DSF nº 23
Avulso inicial da matéria