Projeto de Lei n° 762, de 2021

Iniciativa: Senador Rogério Carvalho (PT/SE)

Assunto: Social - Saúde.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Dispõe sobre o fornecimento de máscaras do tipo PFF2 pelo Sistema Único de Saúde durante a pandemia de Covid-19.

Explicação da Ementa:
Determina ao Sistema Único de Saúde o fornecimento mensal de 2 máscaras padrão PFF2 aos usuários que sejam beneficiários do auxílio emergencial, do bolsa família ou do benefício de prestação continuada. Determina ao Poder Público que promova campanhas sobre o uso adequado das máscaras e outras medidas de prevenção contra o Covid-19. Torna crime contra a saúde pública vender, anunciar ou oferecer à venda máscaras distribuídas pelo SUS, punível com pena de detenção, de 6 meses a 2 anos, e multa.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
05/03/2021 - Plenário do Senado Federal (Secretaria de Atas e Diários)

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Resultado apurado em 2021-08-02 às 06:01

Identificação:
PL 762/2021
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
05/03/2021
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o fornecimento de máscaras do tipo PFF2 pelo Sistema Único de Saúde durante a pandemia de Covid-19.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
05/03/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 05/03/2021.
Identificação:
PL 762/2021
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
05/03/2021
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o fornecimento de máscaras do tipo PFF2 pelo Sistema Único de Saúde durante a pandemia de Covid-19.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
05/03/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 05/03/2021.
Data Documento oficial Ação legislativa
06/03/2021 Publicado no DSF Páginas 142-145 - DSF nº 23
Encaminhado à publicação, em 05/03/2021.
Data de Leitura:
05/03/2021
Indexação:
CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , OBRIGATORIEDADE , SISTEMA UNICO DE SAUDE (SUS) , DISTRIBUIÇÃO , EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI) , USUARIO , SERVIÇO , SAUDE PUBLICA , CRITERIOS , BENEFICIARIO , PESSOA FISICA , VULNERAVEL , PROMOÇÃO , CAMPANHA , PUBLICIDADE , ESCLARECIMENTOS , GESTOR , AMBITO , UNIÃO FEDERAL , COMPETENCIA , AQUISIÇÃO , DESTINAÇÃO , MUNICIPIOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , CUSTEIO , RECURSOS FINANCEIROS , ORIGEM , FUNDO NACIONAL , SAUDE , DEFINIÇÃO , TIPICIDADE , CRIME , COMINAÇÃO , PENA , COMPRA E VENDA , MATERIAL , GRATUIDADE .
05/03/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 05/03/2021.
Publicado no DSF Páginas 142-145 - DSF nº 23
Avulso inicial da matéria