Projeto de Lei n° 762, de 2021
- Iniciativa
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Assunto
- Política Social > Saúde
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre o fornecimento de máscaras do tipo PFF2 pelo Sistema Único de Saúde durante a pandemia de Covid-19.
Explicação da Ementa:
Determina ao Sistema Único de Saúde o fornecimento mensal de 2 máscaras padrão PFF2 aos usuários que sejam beneficiários do auxílio emergencial, do bolsa família ou do benefício de prestação continuada. Determina ao Poder Público que promova campanhas sobre o uso adequado das máscaras e outras medidas de prevenção contra o Covid-19. Torna crime contra a saúde pública vender, anunciar ou oferecer à venda máscaras distribuídas pelo SUS, punível com pena de detenção, de 6 meses a 2 anos, e multa.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 09/08/2021 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
Participe
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 762/2021
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 05/03/2021
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o fornecimento de máscaras do tipo PFF2 pelo Sistema Único de Saúde durante a pandemia de Covid-19.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 05/03/2021
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 05/03/2021. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 06/03/2021 | Publicado no DSF Páginas 142-145 - DSF nº 23 | Encaminhado à publicação, em 05/03/2021. |
- Data de Leitura:
- 05/03/2021
- Indexação:
- CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , OBRIGATORIEDADE , SISTEMA UNICO DE SAUDE (SUS) , DISTRIBUIÇÃO , EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI) , USUARIO , SERVIÇO , SAUDE PUBLICA , CRITERIOS , BENEFICIARIO , PESSOA FISICA , VULNERAVEL , PROMOÇÃO , CAMPANHA , PUBLICIDADE , ESCLARECIMENTOS , GESTOR , AMBITO , UNIÃO FEDERAL , COMPETENCIA , AQUISIÇÃO , DESTINAÇÃO , MUNICIPIOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , CUSTEIO , RECURSOS FINANCEIROS , ORIGEM , FUNDO NACIONAL , SAUDE , DEFINIÇÃO , TIPICIDADE , CRIME , COMINAÇÃO , PENA , COMPRA E VENDA , MATERIAL , GRATUIDADE .
- 05/03/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 05/03/2021.
- Publicado no DSF Páginas 142-145 - DSF nº 23
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 17:21
