Projeto de Lei n° 773, de 2021
- Iniciativa
- Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)
- Assunto
- Meio Ambiente
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para dispor sobre o estabelecimento, pelas empresas, de sistemas de logística reversa para a reutilização e reciclagem das embalagens.
Explicação da Ementa:
Dispõe sobre a obrigação de os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de embalagens de produtos em geral estruturarem e implementarem sistemas de logística reversa, mediante retorno dos produtos após o uso pelo consumidor.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 09/08/2021 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 22/12/2021 - AGUARDANDO DESPACHO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 773/2021
- Autor:
- Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)
- Data:
- 08/03/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para dispor sobre o estabelecimento, pelas empresas, de sistemas de logística reversa para a reutilização e reciclagem das embalagens.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 08/03/2021
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 08/03/2021. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 09/03/2021 | Publicado no DSF Páginas 65-69 - DSF nº 24 | Encaminhado à publicação, em 08/03/2021. |
- Data de Leitura:
- 08/03/2021
- Indexação:
- ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , ESTABELECIMENTO , EMPRESA , SISTEMA , LOGISTICA , RETORNO , RECOLHIMENTO , EMBALAGEM , PRODUTO , RECICLAGEM , PRESERVAÇÃO , MEIO AMBIENTE , SAUDE PUBLICA .
- 21/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 08/03/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 08/03/2021.
- Publicado no DSF Páginas 65-69 - DSF nº 24
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 22:26