Projeto de Lei n° 787, de 2021

Iniciativa: Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)

Assunto: Social - Previdência social.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para vedar o período de carência para concessão do auxílio-doença em caso de gestação de alto risco.

Explicação da Ementa:
Isenta de carência a concessão de auxílio-doença, na hipótese de comprovação clínica de gestação de alto risco em que haja recomendação para afastamento do trabalho por mais de 15 dias consecutivos.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
08/03/2021 - Plenário do Senado Federal (Secretaria de Atas e Diários)

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Resultado apurado em 2021-07-31 às 12:22

Identificação:
PL 787/2021
Autor:
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Data:
08/03/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para vedar o período de carência para concessão do auxílio-doença em caso de gestação de alto risco.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
08/03/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 08/03/2021.
Identificação:
PL 787/2021
Autor:
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Data:
08/03/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para vedar o período de carência para concessão do auxílio-doença em caso de gestação de alto risco.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
08/03/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 08/03/2021.
Data Documento oficial Ação legislativa
09/03/2021 Publicado no DSF Páginas 85-88 - DSF nº 24
Encaminhado à publicação, em 08/03/2021.
Data de Leitura:
08/03/2021
Indexação:
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , PLANO DE BENEFICIOS , PREVIDENCIA SOCIAL , ELIMINAÇÃO , PERIODO , CARENCIA , CONCESSÃO , AUXILIO DOENÇA , HIPOTESE , MULHER , GESTANTE , RISCOS , GRAVIDEZ .
08/03/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 08/03/2021.
Publicado no DSF Páginas 85-88 - DSF nº 24
Avulso inicial da matéria