Projeto de Lei n° 790, de 2021

Iniciativa
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Assunto
Política Social > Trabalho e Emprego
Política Social > Proteção Social > Mulheres
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para aumentar o período de concessão obrigatória do intervalo para amamentação, e dá outras providências.

Explicação da Ementa:
Amplia o período de concessão obrigatória de intervalo para amamentação durante a jornada de trabalho que anteriormente era até os seis meses do bebê para até dois anos completos.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
09/08/2021 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)

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Resultado apurado em 2022-12-01 às 00:55

Identificação:
PL 790/2021
Autor:
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Data:
08/03/2021
Descrição/Ementa
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para aumentar o período de concessão obrigatória do intervalo para amamentação, e dá outras providências.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
08/03/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 08/03/2021. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
09/03/2021 Publicado no DSF Páginas 93-97 - DSF nº 24
Encaminhado à publicação, em 08/03/2021.
Data de Leitura:
08/03/2021
Indexação:
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) , AUMENTO , PERIODO , OBRIGATORIEDADE , CONCESSÃO , ALEITAMENTO MATERNO , MULHER , JORNADA DE TRABALHO , FILHO , FILHO ADOTIVO .
08/03/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 08/03/2021.
Publicado no DSF Páginas 93-97 - DSF nº 24
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 18:02