Projeto de Lei n° 792, de 2021

Iniciativa
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Assunto
Política Social > Proteção Social > Mulheres
Política Social > Trabalho e Emprego
Política Social > Proteção Social > Pessoas com Deficiência
Política Social > Proteção Social > Crianças e Adolescentes
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974; e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 para promover o direito à não discriminação da mulher trabalhadora em razão da maternidade e propiciar a distribuição igualitária do trabalho não remunerado entre mulheres e homens.

Explicação da Ementa:
Concede às empregadas regidas pela CLT quatro semanas adicionais de licença maternidade em caso de nascimento de gêmeos e de bebês com deficiência; cria a licença-parental de 30 (trinta) dias por ano, a ser concedida após o término da licença maternidade até que a criança complete quatro anos, devendo o período de licença ser dividido igualmente entre os pais; estende até os dois anos da criança o direito a intervalos para amamentação; aumenta o período de licença paternidade para quatro semanas; e dá outras providências.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
09/08/2021 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)

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Resultado apurado em 2022-07-05 às 10:35

Identificação:
PL 792/2021
Autor:
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Data:
08/03/2021
Descrição/Ementa
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974; e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 para promover o direito à não discriminação da mulher trabalhadora em razão da maternidade e propiciar a distribuição igualitária do trabalho não remunerado entre mulheres e homens.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
08/03/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 08/03/2021. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
09/03/2021 Publicado no DSF Páginas 102-114 - DSF nº 24
Encaminhado à publicação, em 08/03/2021.
Data de Leitura:
08/03/2021
Indexação:
ALTERAÇÃO , CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) , PROMOÇÃO , AUSENCIA , DISCRIMINAÇÃO , TRABALHADOR , MATERNIDADE , GESTANTE , IGUALDADE , DISTRIBUIÇÃO , DIREITOS , REMUNERAÇÃO , MULHER , HOMEM , LICENÇA-MATERNIDADE , DIVISÃO , LICENÇA , PAES , GUARDA , ADOÇÃO , CRIANÇA , ADOLESCENTE , REPOUSO , INTERRUPÇÃO , GRAVIDEZ , INTERVALO , JORNADA DE TRABALHO , ALEITAMENTO MATERNO . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , DIREITOS , ESTABILIDADE , TRABALHADOR TEMPORARIO , EMPREGADO , GESTANTE , ADOÇÃO . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CRITERIOS , DURAÇÃO , CARENCIA , CONCESSÃO , BENEFICIO , PREVIDENCIA SOCIAL , SALARIO-MATERNIDADE , SALARIO , PAES , GUARDA , ADOÇÃO , CRIANÇA , ADOLESCENTE .
08/03/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 08/03/2021.
Publicado no DSF Páginas 102-114 - DSF nº 24
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 17:21