Projeto de Lei n° 792, de 2021
- Iniciativa
- Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
- Assunto
- Política Social > Proteção Social > Mulheres
- Política Social > Trabalho e Emprego
- Política Social > Proteção Social > Pessoas com Deficiência
- Política Social > Proteção Social > Crianças e Adolescentes
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974; e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 para promover o direito à não discriminação da mulher trabalhadora em razão da maternidade e propiciar a distribuição igualitária do trabalho não remunerado entre mulheres e homens.
Explicação da Ementa:
Concede às empregadas regidas pela CLT quatro semanas adicionais de licença maternidade em caso de nascimento de gêmeos e de bebês com deficiência; cria a licença-parental de 30 (trinta) dias por ano, a ser concedida após o término da licença maternidade até que a criança complete quatro anos, devendo o período de licença ser dividido igualmente entre os pais; estende até os dois anos da criança o direito a intervalos para amamentação; aumenta o período de licença paternidade para quatro semanas; e dá outras providências.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 09/08/2021 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Identificação:
- PL 792/2021
- Autor:
- Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
- Data:
- 08/03/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974; e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 para promover o direito à não discriminação da mulher trabalhadora em razão da maternidade e propiciar a distribuição igualitária do trabalho não remunerado entre mulheres e homens.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 08/03/2021
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 08/03/2021. | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
09/03/2021 | Publicado no DSF Páginas 102-114 - DSF nº 24 | Encaminhado à publicação, em 08/03/2021. |
- Data de Leitura:
- 08/03/2021
- Indexação:
- ALTERAÇÃO , CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) , PROMOÇÃO , AUSENCIA , DISCRIMINAÇÃO , TRABALHADOR , MATERNIDADE , GESTANTE , IGUALDADE , DISTRIBUIÇÃO , DIREITOS , REMUNERAÇÃO , MULHER , HOMEM , LICENÇA-MATERNIDADE , DIVISÃO , LICENÇA , PAES , GUARDA , ADOÇÃO , CRIANÇA , ADOLESCENTE , REPOUSO , INTERRUPÇÃO , GRAVIDEZ , INTERVALO , JORNADA DE TRABALHO , ALEITAMENTO MATERNO . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , DIREITOS , ESTABILIDADE , TRABALHADOR TEMPORARIO , EMPREGADO , GESTANTE , ADOÇÃO . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CRITERIOS , DURAÇÃO , CARENCIA , CONCESSÃO , BENEFICIO , PREVIDENCIA SOCIAL , SALARIO-MATERNIDADE , SALARIO , PAES , GUARDA , ADOÇÃO , CRIANÇA , ADOLESCENTE .
- 08/03/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 08/03/2021.
- Publicado no DSF Páginas 102-114 - DSF nº 24
- Avulso inicial da matéria