Projeto de Lei n° 795, de 2021

Ver também: VET 21/2021

Iniciativa
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Nº na Câmara dos Deputados
PL 795/2021
Norma Gerada
Lei nº 14.150 de 12/05/2021
Assunto
Política Social > Proteção Social > Assistência Social
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020 – Lei Aldir Blanc, para estender a prorrogação do auxílio emergencial aos trabalhadores e trabalhadoras da cultura e para prorrogar o prazo de utilização dos recursos por Estados e Municípios.

Explicação da Ementa:
Determina que o pagamento do auxílio emergencial no valor de R$ 600 (seiscentos reais) aos trabalhadores e trabalhadoras da cultura seja prorrogado automaticamente pelo mesmo período quando houver a criação ou a prorrogação de outros benefícios ou auxílios emergenciais congêneres, instituídos para enfrentar as consequências sociais e econômicas da pandemia da covid-19; e prorroga o prazo de utilização dos recursos repassados pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para apoio emergencial ao setor cultural.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À Câmara dos Deputados
Norma jurídica gerada:
Lei nº 14.150 de 12/05/2021
Último local:
11/06/2021 - Secretaria de Expediente
Último estado:
13/05/2021 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

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7.627 245
SIM NÃO
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Resultado apurado em 2021-09-27 às 16:40

Identificação:
PL 795/2021
Autor:
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Data:
08/03/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020 – Lei Aldir Blanc, para estender a prorrogação do auxílio emergencial aos trabalhadores e trabalhadoras da cultura e para prorrogar o prazo de utilização dos recursos por Estados e Municípios.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
08/03/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 08/03/2021.
Identificação:
EMENDA 1 PLEN - PL 795/2021
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
29/03/2021
Descrição/Ementa
Emenda 1 ao PL 795 de 2021
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 1, do Senador Humberto Costa.
Identificação:
EMENDA 2 PLEN - PL 795/2021
Autor:
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
29/03/2021
Descrição/Ementa
Emenda plen ao PL 795 de 2021
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 2, do Senador Paulo Rocha.
Identificação:
EMENDA 3 PLEN - PL 795/2021
Autor:
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
30/03/2021
Descrição/Ementa
Emenda 01 ao PL 795 de 2021
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 3, do Senador Izalci Lucas.
Identificação:
EMENDA 4 PLEN - PL 795/2021
Autor:
Senador Antonio Anastasia (PSD/MG)
Data:
30/03/2021
Descrição/Ementa
Emenda_Lei-Aldir-Blanc
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 4, do Senador Antonio Anastasia.
Identificação:
EMENDA 5 PLEN - PL 795/2021
Autor:
Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
Data:
30/03/2021
Descrição/Ementa
Emenda. Aldir Blanc.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs: - 5, do Senador Rodrigo Cunha; e - 6 e 7, do Senador Jayme Campos.
Identificação:
EMENDA 6 PLEN - PL 795/2021
Autor:
Senador Jayme Campos (DEM/MT)
Data:
30/03/2021
Descrição/Ementa
Emenda ao PL 795, de 2021
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs: - 5, do Senador Rodrigo Cunha; e - 6 e 7, do Senador Jayme Campos.
Identificação:
EMENDA 7 PLEN - PL 795/2021
Autor:
Senador Jayme Campos (DEM/MT)
Data:
30/03/2021
Descrição/Ementa
Emenda ao PL 795, de 2021
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs: - 5, do Senador Rodrigo Cunha; e - 6 e 7, do Senador Jayme Campos.
Identificação:
EMENDA 8 PLEN - PL 795/2021
Autor:
Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
Data:
30/03/2021
Descrição/Ementa
Emenda PL 795-21 - Revogação mpv 1019
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 8, da Senadora Zenaide Maia.
Identificação:
EMENDA 9 PLEN - PL 795/2021
Autor:
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
Data:
30/03/2021
Descrição/Ementa
Emenda ao PL 795/2021
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs: - 9, da Senadora Rose de Freitas; e - 10, do Senador Rogério Carvalho.
Identificação:
EMENDA 10 PLEN - PL 795/2021
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
30/03/2021
Descrição/Ementa
PL 795-2021, revoga a MP 1019
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs: - 9, da Senadora Rose de Freitas; e - 10, do Senador Rogério Carvalho.
Identificação:
EMENDA 11 PLEN - PL 795/2021
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
30/03/2021
Descrição/Ementa
PL 795-2021, devolução a fundos de estados e municípios
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 11, do Senador Rogério Carvalho.
Identificação:
EMENDA 12 PLEN - PL 795/2021
Autor:
Senadora Kátia Abreu (PP/TO)
Data:
30/03/2021
Descrição/Ementa
Reabertura prazos editais municipais Lei Aldir Blanc
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 12, da Senadora Kátia Abreu.
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
30/03/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo de emendamento à matéria às 14h de 30/03/2021. Foram apresentadas 12 emendas.
Identificação:
RQS 1275/2021
Autor:
Líder do MDB Eduardo Braga (MDB/AM)
Data:
30/03/2021
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado da Emenda nº 9-PLEN, apresentada ao PL nº 795/2021.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 1275/2021, da Liderança do MDB, de destaque, para votação em separado, da EM 9-PLEN, do PL 795/2021.
Identificação:
RQS 1282/2021
Autor:
Líder do PP Daniella Ribeiro (PP/PB)
Data:
30/03/2021
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado da Emenda nº12-PLEN, apresentada ao PL nº 795/2021.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 1282/2021, da Liderança do Progressistas, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 12 ao PL 795/2021.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Data:
30/03/2021
Descrição/Ementa
Relatório PL 795/21
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Veneziano Vital do Rêgo.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Data:
30/03/2021
Descrição/Ementa
Relatório final PL 795/21
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o novo Relatório do Senador Veneziano Vital do Rêgo.
Identificação:
Parecer
Autor:
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Data:
30/03/2021
Descrição/Ementa
Parecer nº 48/2021-PLEN/SF - Apresentação de Substitutivo - Emenda nº 13-PLEN
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
P.S 48/2021 - PLEN
Autor:
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Data:
30/03/2021
Descrição/Ementa
Parecer nº 48/2021-PLEN/SF - Apresentação de Substitutivo - Emenda nº 13-PLEN
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 30/03/2021) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 12-PLEN. Proferido pelo Senador Veneziano Vital do Rêgo o Parecer nº 48/2021-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do projeto, rejeição das Emendas nºs 1, 2, 4, 8 e 10-PLEN, aprovação das Emendas nºs 3, 6, 9, 11 e 12-PLEN e aprovação parcial das Emendas nºs 5 e 7-PLEN, nos termos do Substitutivo que apresenta – Emenda nº 13-PLEN. Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - RQS nº 1275/2021, da liderança do MDB, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 9-PLEN; e - RQS nº 1282/2021, da liderança do PP, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 12-PLEN. Prejudicados os RQS nºs 1275 e 1282/2021. Discussão adiada para amanhã.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Data:
31/03/2021
Descrição/Ementa
Relatório corrigido PL 795/21
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o novo Relatório do Senador Veneziano Vital do Rêgo.
Identificação:
RQS 1294/2021
Autor:
Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Data:
31/03/2021
Descrição/Ementa
Retirada do RQS nº 1275/2021.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 31/03/2021) Encerrada a discussão. Aprovada a Emenda nº 13 (Substitutivo), nos termos do Parecer nº 48/2021-PLEN/SF, em turno único. Encerrada a discussão, sem emendas, o Substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação. As adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. Aprovado o Substitutivo, ficam prejudicados o Projeto e as demais emendas. A matéria vai à Câmara dos Deputados. (Encaminhado à publicação o Requerimento nº 1294/2021, de retirada do Requerimento nº 1275/2021)
Identificação:
OFSF 106/2021
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
07/04/2021
Descrição/Ementa
Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei n° 795, de 2021.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n º 106, de 07/04/21, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. À COARQ.
Identificação:
Autógrafo - PL 795/2021
Autor:
Senado Federal
Data:
07/04/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020 – Lei Aldir Blanc, para estender a prorrogação do auxílio emergencial aos trabalhadores e trabalhadoras da cultura e para prorrogar o prazo de utilização dos recursos por Estados e Municípios.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n º 106, de 07/04/21, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. À COARQ.
Identificação:
Ofício
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
23/04/2021
Descrição/Ementa
Comunica o envio à sanção do PL n° 795/2021.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 23/04/2021, o Ofício nº 23, de 2021/PS-GSE, na origem, do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o envio à sanção do Projeto de Lei n° 795, de 2021. A matéria vai ao Arquivo.
Identificação:
Ofício
Autor:
Cidadão Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina
Data:
09/06/2021
Descrição/Ementa
Ofício GP/DL/0136/2021, da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Juntadas à página oficial da matéria as cópias eletrônicas dos seguintes documentos: -Ofício GP/DL/0136/2021, da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina; -Carta do Conselho Estadual de Política Cultural do Rio de Janeiro; -Ofício nº 175/Pres.LJM/2021, da Câmara Municipal de São Sebastião do Paraíso-MG.
Identificação:
Ofício
Autor:
Cidadão Conselho Estadual de Política Cultural do Rio de Janeiro
Data:
09/06/2021
Descrição/Ementa
Carta do Conselho Estadual de Política Cultural do Rio de Janeiro
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Juntadas à página oficial da matéria as cópias eletrônicas dos seguintes documentos: -Ofício GP/DL/0136/2021, da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina; -Carta do Conselho Estadual de Política Cultural do Rio de Janeiro; -Ofício nº 175/Pres.LJM/2021, da Câmara Municipal de São Sebastião do Paraíso-MG.
Identificação:
Ofício
Autor:
Cidadão Câmara Municipal de São Sebastião do Paraíso-MG
Data:
09/06/2021
Descrição/Ementa
Ofício nº 175/Pres.LJM/2021, da Câmara Municipal de São Sebastião do Paraíso-MG
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Juntadas à página oficial da matéria as cópias eletrônicas dos seguintes documentos: -Ofício GP/DL/0136/2021, da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina; -Carta do Conselho Estadual de Política Cultural do Rio de Janeiro; -Ofício nº 175/Pres.LJM/2021, da Câmara Municipal de São Sebastião do Paraíso-MG.
Identificação:
Mensagem
Autor:
Presidência da República
Data:
15/06/2021
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Documento Não categorizado
Autor:
Presidência da República
Data:
15/06/2021
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
PL 795/2021
Autor:
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Data:
08/03/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020 – Lei Aldir Blanc, para estender a prorrogação do auxílio emergencial aos trabalhadores e trabalhadoras da cultura e para prorrogar o prazo de utilização dos recursos por Estados e Municípios.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
08/03/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 08/03/2021.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Data:
30/03/2021
Descrição/Ementa
Relatório PL 795/21
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Veneziano Vital do Rêgo.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Data:
30/03/2021
Descrição/Ementa
Relatório final PL 795/21
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o novo Relatório do Senador Veneziano Vital do Rêgo.
Identificação:
Parecer
Autor:
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Data:
30/03/2021
Descrição/Ementa
Parecer nº 48/2021-PLEN/SF - Apresentação de Substitutivo - Emenda nº 13-PLEN
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
P.S 48/2021 - PLEN
Autor:
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Data:
30/03/2021
Descrição/Ementa
Parecer nº 48/2021-PLEN/SF - Apresentação de Substitutivo - Emenda nº 13-PLEN
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 30/03/2021) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 12-PLEN. Proferido pelo Senador Veneziano Vital do Rêgo o Parecer nº 48/2021-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do projeto, rejeição das Emendas nºs 1, 2, 4, 8 e 10-PLEN, aprovação das Emendas nºs 3, 6, 9, 11 e 12-PLEN e aprovação parcial das Emendas nºs 5 e 7-PLEN, nos termos do Substitutivo que apresenta – Emenda nº 13-PLEN. Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - RQS nº 1275/2021, da liderança do MDB, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 9-PLEN; e - RQS nº 1282/2021, da liderança do PP, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 12-PLEN. Prejudicados os RQS nºs 1275 e 1282/2021. Discussão adiada para amanhã.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Data:
31/03/2021
Descrição/Ementa
Relatório corrigido PL 795/21
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o novo Relatório do Senador Veneziano Vital do Rêgo.
Identificação:
RQS 1275/2021
Autor:
Líder do MDB Eduardo Braga (MDB/AM)
Data:
30/03/2021
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado da Emenda nº 9-PLEN, apresentada ao PL nº 795/2021.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 1275/2021, da Liderança do MDB, de destaque, para votação em separado, da EM 9-PLEN, do PL 795/2021.
Identificação:
RQS 1282/2021
Autor:
Líder do PP Daniella Ribeiro (PP/PB)
Data:
30/03/2021
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado da Emenda nº12-PLEN, apresentada ao PL nº 795/2021.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 1282/2021, da Liderança do Progressistas, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 12 ao PL 795/2021.
Identificação:
RQS 1294/2021
Autor:
Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Data:
31/03/2021
Descrição/Ementa
Retirada do RQS nº 1275/2021.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 31/03/2021) Encerrada a discussão. Aprovada a Emenda nº 13 (Substitutivo), nos termos do Parecer nº 48/2021-PLEN/SF, em turno único. Encerrada a discussão, sem emendas, o Substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação. As adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. Aprovado o Substitutivo, ficam prejudicados o Projeto e as demais emendas. A matéria vai à Câmara dos Deputados. (Encaminhado à publicação o Requerimento nº 1294/2021, de retirada do Requerimento nº 1275/2021)
Data Documento oficial Ação legislativa
24/04/2021 Publicado no DSF Páginas 27-28 - DSF nº 57
Encaminhado à publicação, em 23/04/2021, o Ofício nº 23, de 2021/PS-GSE, na origem, do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o envio à sanção do Projeto de Lei n° 795, de 2021.
A matéria vai ao Arquivo.
01/04/2021 Publicado no DSF Páginas 96-97 - DSF nº 42
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 31/03/2021)
Encerrada a discussão.
Aprovada a Emenda nº 13 (Substitutivo), nos termos do Parecer nº 48/2021-PLEN/SF, em turno único.
Encerrada a discussão, sem emendas, o Substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação.
As adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final.
Aprovado o Substitutivo, ficam prejudicados o Projeto e as demais emendas.
A matéria vai à Câmara dos Deputados.
(Encaminhado à publicação o Requerimento nº 1294/2021, de retirada do Requerimento nº 1275/2021)
01/04/2021 Publicado no DSF Páginas 19-26 - DSF nº 42
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 31/03/2021)
Encerrada a discussão.
Aprovada a Emenda nº 13 (Substitutivo), nos termos do Parecer nº 48/2021-PLEN/SF, em turno único.
Encerrada a discussão, sem emendas, o Substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação.
As adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final.
Aprovado o Substitutivo, ficam prejudicados o Projeto e as demais emendas.
A matéria vai à Câmara dos Deputados.
(Encaminhado à publicação o Requerimento nº 1294/2021, de retirada do Requerimento nº 1275/2021)
31/03/2021 Publicado no DSF Páginas 273-285 - DSF nº 41
Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 48/2021 - PLEN, em 30/03/2021.
31/03/2021 Publicado no DSF Páginas 252-289 - DSF nº 41
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 30/03/2021)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 12-PLEN.
Proferido pelo Senador Veneziano Vital do Rêgo o Parecer nº 48/2021-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do projeto, rejeição das Emendas nºs 1, 2, 4, 8 e 10-PLEN, aprovação das Emendas nºs 3, 6, 9, 11 e 12-PLEN e aprovação parcial das Emendas nºs 5 e 7-PLEN, nos termos do Substitutivo que apresenta – Emenda nº 13-PLEN.
Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos:
- RQS nº 1275/2021, da liderança do MDB, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 9-PLEN; e
- RQS nº 1282/2021, da liderança do PP, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 12-PLEN.
Prejudicados os RQS nºs 1275 e 1282/2021.
Discussão adiada para amanhã.
31/03/2021 Publicado no DSF Páginas 86-90 - DSF nº 41
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 30/03/2021)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 12-PLEN.
Proferido pelo Senador Veneziano Vital do Rêgo o Parecer nº 48/2021-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do projeto, rejeição das Emendas nºs 1, 2, 4, 8 e 10-PLEN, aprovação das Emendas nºs 3, 6, 9, 11 e 12-PLEN e aprovação parcial das Emendas nºs 5 e 7-PLEN, nos termos do Substitutivo que apresenta – Emenda nº 13-PLEN.
Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos:
- RQS nº 1275/2021, da liderança do MDB, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 9-PLEN; e
- RQS nº 1282/2021, da liderança do PP, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 12-PLEN.
Prejudicados os RQS nºs 1275 e 1282/2021.
Discussão adiada para amanhã.
09/03/2021 Publicado no DSF Páginas 115-119 - DSF nº 24
Encaminhado à publicação, em 08/03/2021.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 PLEN - PL 795/2021 Senador Humberto Costa (PT/PE) PLEN 29/03/2021
EMENDA 2 PLEN - PL 795/2021 Senador Paulo Rocha (PT/PA) PLEN 29/03/2021
EMENDA 3 PLEN - PL 795/2021 Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) PLEN 30/03/2021
EMENDA 4 PLEN - PL 795/2021 Senador Antonio Anastasia (PSD/MG) PLEN 30/03/2021
EMENDA 5 PLEN - PL 795/2021 Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL) PLEN 30/03/2021
EMENDA 6 PLEN - PL 795/2021 Senador Jayme Campos (DEM/MT) PLEN 30/03/2021
EMENDA 7 PLEN - PL 795/2021 Senador Jayme Campos (DEM/MT) PLEN 30/03/2021
EMENDA 8 PLEN - PL 795/2021 Senadora Zenaide Maia (PROS/RN) PLEN 30/03/2021
EMENDA 9 PLEN - PL 795/2021 Senadora Rose de Freitas (MDB/ES) PLEN 30/03/2021
EMENDA 10 PLEN - PL 795/2021 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) PLEN 30/03/2021
EMENDA 11 PLEN - PL 795/2021 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) PLEN 30/03/2021
EMENDA 12 PLEN - PL 795/2021 Senadora Kátia Abreu (PP/TO) PLEN 30/03/2021

Total de emendas apresentadas: 12

Tramitação encerrada
Data de Leitura:
08/03/2021
Despacho:
18/03/2021
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020
    • SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
Relatoria:
PLEN - (Plenário do Senado Federal):
  • Senador Veneziano Vital do Rêgo (encerrado em 31/03/2021 - Deliberação da matéria)
Prazos:
22/04/2021 - 12/05/2021: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , PRORROGAÇÃO , PRAZO , AUXILIO , MEDIDA DE EMERGENCIA , TRABALHADOR , CULTURA , UTILIZAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , ESTADOS , MUNICIPIOS .
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 31/03/2021 - Discussão, em turno único (Aprovado, com as Emendas nºs 3, 6, 9, 11 e 12, com acolhimento parcial das Emendas nºs 5 e 7, nos termos da Emenda nº 13 (Substitutivo). A matéria vai à Câmara dos Deputados.)
Em 30/03/2021 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
09/06/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Juntadas à página oficial da matéria as cópias eletrônicas dos seguintes documentos:
-Ofício GP/DL/0136/2021, da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina;
-Carta do Conselho Estadual de Política Cultural do Rio de Janeiro;
-Ofício nº 175/Pres.LJM/2021, da Câmara Municipal de São Sebastião do Paraíso-MG.
Ofício
Ofício
Ofício
13/05/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14.150 DE 2021. (vetada parcialmente: vide MSG 199 de 2021).
DOU (Diário Oficial da União) - 13/05/2021 - Seção I - págs. 4 e 4.
Sancionada em 12/05/2021.
À COARQ.
23/04/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 23/04/2021, o Ofício nº 23, de 2021/PS-GSE, na origem, do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o envio à sanção do Projeto de Lei n° 795, de 2021.
A matéria vai ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 27-28 - DSF nº 57
Ofício
07/04/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício SF n º 106, de 07/04/21, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
À COARQ.
OFSF 106/2021
Autógrafo - PL 795/2021
05/04/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
31/03/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADO O SUBSTITUTIVO
Ação:
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 31/03/2021)
Encerrada a discussão.
Aprovada a Emenda nº 13 (Substitutivo), nos termos do Parecer nº 48/2021-PLEN/SF, em turno único.
Encerrada a discussão, sem emendas, o Substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação.
As adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final.
Aprovado o Substitutivo, ficam prejudicados o Projeto e as demais emendas.
A matéria vai à Câmara dos Deputados.
(Encaminhado à publicação o Requerimento nº 1294/2021, de retirada do Requerimento nº 1275/2021)
Publicado no DSF Páginas 19-26 - DSF nº 42
Publicado no DSF Páginas 96-97 - DSF nº 42
RQS 1294/2021
31/03/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Veneziano Vital do Rêgo por deliberação da matéria.
31/03/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrada a apresentação de destaques, na sessão de hoje, para a matéria, às 16h.
31/03/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 1294/2021, da Liderança do MDB, de retirada do Requerimento nº 1275/2021, de destaque.
31/03/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o novo Relatório do Senador Veneziano Vital do Rêgo.
Relatório Legislativo
31/03/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa remota de 31.03.2021.
Discussão, em turno único.
30/03/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 30/03/2021)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 12-PLEN.
Proferido pelo Senador Veneziano Vital do Rêgo o Parecer nº 48/2021-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do projeto, rejeição das Emendas nºs 1, 2, 4, 8 e 10-PLEN, aprovação das Emendas nºs 3, 6, 9, 11 e 12-PLEN e aprovação parcial das Emendas nºs 5 e 7-PLEN, nos termos do Substitutivo que apresenta – Emenda nº 13-PLEN.
Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos:
- RQS nº 1275/2021, da liderança do MDB, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 9-PLEN; e
- RQS nº 1282/2021, da liderança do PP, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 12-PLEN.
Prejudicados os RQS nºs 1275 e 1282/2021.
Discussão adiada para amanhã.
Publicado no DSF Páginas 252-289 - DSF nº 41
Publicado no DSF Páginas 86-90 - DSF nº 41
P.S 48/2021 - PLEN
30/03/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrada a apresentação de destaques, na sessão de hoje, para a matéria, às 17h12.
30/03/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o novo Relatório do Senador Veneziano Vital do Rêgo.
Relatório Legislativo
30/03/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 48/2021 - PLEN, em 30/03/2021.
Publicado no DSF Páginas 273-285 - DSF nº 41
30/03/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Veneziano Vital do Rêgo.
Relatório Legislativo
30/03/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 1282/2021, da Liderança do Progressistas, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 12 ao PL 795/2021.
RQS 1282/2021
30/03/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 1275/2021, da Liderança do MDB, de destaque, para votação em separado, da EM 9-PLEN, do PL 795/2021.
RQS 1275/2021
30/03/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrado o prazo de emendamento à matéria às 14h de 30/03/2021.
Foram apresentadas 12 emendas.
Avulso de emendas
30/03/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 12, da Senadora Kátia Abreu.
EMENDA 12 PLEN - PL 795/2021
30/03/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 11, do Senador Rogério Carvalho.
EMENDA 11 PLEN - PL 795/2021
30/03/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebidas as Emendas nºs:
- 9, da Senadora Rose de Freitas; e
- 10, do Senador Rogério Carvalho.
EMENDA 10 PLEN - PL 795/2021
EMENDA 9 PLEN - PL 795/2021
30/03/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 8, da Senadora Zenaide Maia.
EMENDA 8 PLEN - PL 795/2021
30/03/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebidas as Emendas nºs:
- 5, do Senador Rodrigo Cunha; e
- 6 e 7, do Senador Jayme Campos.
EMENDA 6 PLEN - PL 795/2021
EMENDA 7 PLEN - PL 795/2021
EMENDA 5 PLEN - PL 795/2021
30/03/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 4, do Senador Antonio Anastasia.
EMENDA 4 PLEN - PL 795/2021
30/03/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 3, do Senador Izalci Lucas.
EMENDA 3 PLEN - PL 795/2021
29/03/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 2, do Senador Paulo Rocha.
EMENDA 2 PLEN - PL 795/2021
29/03/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 1, do Senador Humberto Costa.
EMENDA 1 PLEN - PL 795/2021
26/03/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa remota de 30.03.2021.
18/03/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Designado Relator de Plenário o Senador Veneziano Vital do Rêgo.
08/03/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 08/03/2021.
Publicado no DSF Páginas 115-119 - DSF nº 24
Avulso inicial da matéria