Projeto de Lei n° 798, de 2021
- Iniciativa
- Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG)
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Fiscalização e Controle da Atividade Econômica
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Concede novo prazo para adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) e dispõe sobre a interpretação do § 12 do art. 4º da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
Explicação da Ementa:
Reabre, por 120 dias, o prazo para adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), a fim de incentivar a regularização de recursos, bens e valores, de origem lícita, que não tenham sido declarados aos órgãos públicos brasileiros.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 27/12/2022 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 29/11/2022 - INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
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Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 798/2021
- Autor:
- Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG)
- Data:
- 09/03/2021
- Descrição/Ementa
- Concede novo prazo para adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) e dispõe sobre a interpretação do § 12 do art. 4º da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 09/03/2021
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 09/03/2021. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Renan Calheiros (MDB/AL)
- Data:
- 05/10/2022
- Descrição/Ementa
- Relatório PL 798/2021
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Renan Calheiros, às 20h06. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 PLEN - PL 798/2021
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 05/10/2022
- Descrição/Ementa
- emenda repatriação piso enfermeiros
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 1, do Senador Randolfe Rodrigues. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 05/10/2022
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo para apresentação de emendas à matéria, às 15h. Foi apresentada uma emenda. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 2 PLEN - PL 798/2021
- Autor:
- Senador Carlos Viana (PL/MG)
- Data:
- 30/11/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda PL 798/2021
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 2, do Senador Carlos Viana. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 30/11/2022
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo para apresentação de emendas, às 15h. Foi apresentada uma nova emenda. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 786/2022
- Autor:
- Senador Renan Calheiros (MDB/AL)
- Data:
- 07/12/2022
- Descrição/Ementa
- Retirada do PL 798/2021 da pauta da Ordem do Dia.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 786/2022, do Senador Renan Calheiros, solicitando a retirada do PL 798/2021 da pauta da Ordem do Dia. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 08/12/2022 | Publicado no DSF Páginas 147-151 - DSF nº 203 | (Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial realizada em 07/12/2022.) A Presidência retira a matéria de pauta a pedido do autor e do Relator. Encaminhada à publicação a Emenda nº 2 - PLEN. Encaminhado à publicação e prejudicado o Requerimento nº 786/2022, do Senador Renan Calheiros, que solicita a retirada do PL nº 798/2021 da pauta da Ordem do Dia. |
| 08/12/2022 | Publicado no DSF Páginas 10 - DSF nº 203 | (Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial realizada em 07/12/2022.) A Presidência retira a matéria de pauta a pedido do autor e do Relator. Encaminhada à publicação a Emenda nº 2 - PLEN. Encaminhado à publicação e prejudicado o Requerimento nº 786/2022, do Senador Renan Calheiros, que solicita a retirada do PL nº 798/2021 da pauta da Ordem do Dia. |
| 07/10/2022 | Publicado no DSF Páginas 66-67 - DSF nº 163 | (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 06/10/2022) Encaminhada à publicação a Emenda nº 1-PLEN. Retirado de pauta. |
| 07/10/2022 | Publicado no DSF Páginas 9 - DSF nº 163 | (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 06/10/2022) Encaminhada à publicação a Emenda nº 1-PLEN. Retirado de pauta. |
| 10/03/2021 | Publicado no DSF Páginas 224-230 - DSF nº 25 | Encaminhado à publicação, em 09/03/2021. |
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
| Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
|---|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 PLEN - PL 798/2021 | Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) | PLEN | 05/10/2022 | ||
| EMENDA 2 PLEN - PL 798/2021 | Senador Carlos Viana (PL/MG) | PLEN | 30/11/2022 | ||
Total de emendas apresentadas: 2
- Data de Leitura:
- 09/03/2021
- Despacho:
- 31/03/2021
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020
- SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020
- Relatoria:
- PLEN - (Plenário do Senado Federal):
- Senador Renan Calheiros (encerrado em 27/12/2022 - Fim de Legislatura)
- Indexação:
- CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , REABERTURA , PRAZO DETERMINADO , REGIME ESPECIAL , REGULARIZAÇÃO , INFRAÇÃO CAMBIAL , OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA , REGIME ESPECIAL DE REGULARIZAÇÂO CAMBIAL E TRIBUTARIA (RERCT) , BENS , DIREITOS , REMESSA , MANUTENÇÃO , REPATRIAÇÃO , EXTERIOR .
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 07/12/2022 - Discussão, em turno único
- Em 01/12/2022 - Discussão, em turno único
- Em 06/10/2022 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- 27/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 27/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final da legislatura.
- 07/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial realizada em 07/12/2022.)
A Presidência retira a matéria de pauta a pedido do autor e do Relator.
Encaminhada à publicação a Emenda nº 2 - PLEN.
Encaminhado à publicação e prejudicado o Requerimento nº 786/2022, do Senador Renan Calheiros, que solicita a retirada do PL nº 798/2021 da pauta da Ordem do Dia. - Publicado no DSF Páginas 147-151 - DSF nº 203
- Publicado no DSF Páginas 10 - DSF nº 203
- 07/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 786/2022, do Senador Renan Calheiros, solicitando a retirada do PL 798/2021 da pauta da Ordem do Dia.
- RQS 786/2022
- 06/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrado o prazo para apresentação de emendas, às 15h.
Não foram apresentadas novas emendas.
- 04/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 07/12/2022.
Prazo de emendamento: até as 15h de 06/12/2022.
- 30/11/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrado o prazo para apresentação de emendas, às 15h.
Foi apresentada uma nova emenda. - Avulso de emendas
- 30/11/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 2, do Senador Carlos Viana.
- EMENDA 2 PLEN - PL 798/2021
- 29/11/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 01/12/2022.
Prazo de emendamento: até as 15h de 30/11/2022.
- 06/10/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 06/10/2022)
Encaminhada à publicação a Emenda nº 1-PLEN.
Retirado de pauta. - Publicado no DSF Páginas 66-67 - DSF nº 163
- Publicado no DSF Páginas 9 - DSF nº 163
- 05/10/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Renan Calheiros, às 20h06.
- Relatório Legislativo
- 05/10/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrado o prazo para apresentação de emendas à matéria, às 15h.
Foi apresentada uma emenda. - Avulso de emendas
- 05/10/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 1, do Senador Randolfe Rodrigues.
- EMENDA 1 PLEN - PL 798/2021
- 03/10/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 06/10/2022.
Prazo de emendamento: até as 15h de 05/10/2022.
- 31/03/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Designado Relator de Plenário o Senador Renan Calheiros.
- 09/03/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 09/03/2021.
- Publicado no DSF Páginas 224-230 - DSF nº 25
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 22:35
