Projeto de Lei n° 798, de 2021
- Iniciativa
- Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG)
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Fiscalização e Controle da Atividade Econômica
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Concede novo prazo para adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) e dispõe sobre a interpretação do § 12 do art. 4º da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
Explicação da Ementa:
Reabre, por 120 dias, o prazo para adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), a fim de incentivar a regularização de recursos, bens e valores, de origem lícita, que não tenham sido declarados aos órgãos públicos brasileiros.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 08/05/2023 - Comissão de Assuntos Econômicos
- Último estado:
- 04/05/2023 - AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
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Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 798/2021
- Autor:
- Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG)
- Data:
- 09/03/2021
- Descrição/Ementa
- Concede novo prazo para adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) e dispõe sobre a interpretação do § 12 do art. 4º da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 09/03/2021
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 09/03/2021. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Renan Calheiros (MDB/AL)
- Data:
- 05/10/2022
- Descrição/Ementa
- Relatório PL 798/2021
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Renan Calheiros, às 20h06. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 PLEN - PL 798/2021
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 05/10/2022
- Descrição/Ementa
- emenda repatriação piso enfermeiros
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 1, do Senador Randolfe Rodrigues. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 05/10/2022
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo para apresentação de emendas à matéria, às 15h. Foi apresentada uma emenda. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 2 PLEN - PL 798/2021
- Autor:
- Senador Carlos Viana (PL/MG)
- Data:
- 30/11/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda PL 798/2021
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 2, do Senador Carlos Viana. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 30/11/2022
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo para apresentação de emendas, às 15h. Foi apresentada uma nova emenda. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 786/2022
- Autor:
- Senador Renan Calheiros (MDB/AL)
- Data:
- 07/12/2022
- Descrição/Ementa
- Retirada do PL 798/2021 da pauta da Ordem do Dia.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 786/2022, do Senador Renan Calheiros, solicitando a retirada do PL 798/2021 da pauta da Ordem do Dia. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Confederação Nacional de Municípios - CNM
- Data:
- 09/03/2023
- Descrição/Ementa
- Circular nº 038/2022_CNM/BSB - Salienta que o PL 798 DE 2021, que cria uma rodada de regularização cambial e tributária (RERCT) estabelecendo que contribuintes possam repatriar recursos, bens e serviços de origem lícita, cuja existência não tenha sido declarada tempestivamente aos órgãos públicos brasileiros, não atende aos impactos financeiros continuados decorrentes do piso salarial dos profissionais da enfermagem, conforme apresentado pela Confederação Nacional de Municípios (CNM)
- Local:
- Plenário do Senado Federal
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 08/12/2022 | Publicado no DSF Páginas 147-151 - DSF nº 203 | (Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial realizada em 07/12/2022.) A Presidência retira a matéria de pauta a pedido do autor e do Relator. Encaminhada à publicação a Emenda nº 2 - PLEN. Encaminhado à publicação e prejudicado o Requerimento nº 786/2022, do Senador Renan Calheiros, que solicita a retirada do PL nº 798/2021 da pauta da Ordem do Dia. |
| 08/12/2022 | Publicado no DSF Páginas 10 - DSF nº 203 | (Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial realizada em 07/12/2022.) A Presidência retira a matéria de pauta a pedido do autor e do Relator. Encaminhada à publicação a Emenda nº 2 - PLEN. Encaminhado à publicação e prejudicado o Requerimento nº 786/2022, do Senador Renan Calheiros, que solicita a retirada do PL nº 798/2021 da pauta da Ordem do Dia. |
| 07/10/2022 | Publicado no DSF Páginas 66-67 - DSF nº 163 | (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 06/10/2022) Encaminhada à publicação a Emenda nº 1-PLEN. Retirado de pauta. |
| 07/10/2022 | Publicado no DSF Páginas 9 - DSF nº 163 | (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 06/10/2022) Encaminhada à publicação a Emenda nº 1-PLEN. Retirado de pauta. |
| 10/03/2021 | Publicado no DSF Páginas 224-230 - DSF nº 25 | Encaminhado à publicação, em 09/03/2021. |
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
| Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
|---|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 PLEN - PL 798/2021 | Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) | PLEN | 05/10/2022 | ||
| EMENDA 2 PLEN - PL 798/2021 | Senador Carlos Viana (PL/MG) | PLEN | 30/11/2022 | ||
Total de emendas apresentadas: 2
- Data de Leitura:
- 09/03/2021
- Despachos:
- 31/03/2021
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020
- SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020
- 04/05/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- PLEN - (Plenário do Senado Federal):
- Senador Renan Calheiros (encerrado em 27/12/2022 - Fim de Legislatura)
- Prazos:
- 08/05/2023 - 12/05/2023: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, REABERTURA, PRAZO DETERMINADO, REGIME ESPECIAL, REGULARIZAÇÃO, INFRAÇÃO CAMBIAL, OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA, REGIME ESPECIAL DE REGULARIZAÇÂO CAMBIAL E TRIBUTARIA (RERCT), BENS, DIREITOS, REMESSA, MANUTENÇÃO, REPATRIAÇÃO, EXTERIOR
- Observações:
- LEI DE REPATRIAÇÃO DE RECURSOS
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 07/12/2022 - Discussão, em turno único
- Em 01/12/2022 - Discussão, em turno único
- Em 06/10/2022 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- 08/05/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas (art. 122, II, “c”, § 1º do RISF):
Primeiro dia: 08/05/2023
Último dia: 12/05/2023
- 04/05/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 08/05/2023 a 12/05/2023. Perante a CAE.
- 04/05/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A matéria vai à CAE, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
- 27/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 27/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final da legislatura.
- 07/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial realizada em 07/12/2022.)
A Presidência retira a matéria de pauta a pedido do autor e do Relator.
Encaminhada à publicação a Emenda nº 2 - PLEN.
Encaminhado à publicação e prejudicado o Requerimento nº 786/2022, do Senador Renan Calheiros, que solicita a retirada do PL nº 798/2021 da pauta da Ordem do Dia. - Publicado no DSF Páginas 147-151 - DSF nº 203
- Publicado no DSF Páginas 10 - DSF nº 203
- 07/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 786/2022, do Senador Renan Calheiros, solicitando a retirada do PL 798/2021 da pauta da Ordem do Dia.
- RQS 786/2022
- 06/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrado o prazo para apresentação de emendas, às 15h.
Não foram apresentadas novas emendas.
- 04/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 07/12/2022.
Prazo de emendamento: até as 15h de 06/12/2022.
- 30/11/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrado o prazo para apresentação de emendas, às 15h.
Foi apresentada uma nova emenda. - Avulso de emendas
- 30/11/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 2, do Senador Carlos Viana.
- EMENDA 2 PLEN - PL 798/2021
- 29/11/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 01/12/2022.
Prazo de emendamento: até as 15h de 30/11/2022.
- 06/10/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 06/10/2022)
Encaminhada à publicação a Emenda nº 1-PLEN.
Retirado de pauta. - Publicado no DSF Páginas 66-67 - DSF nº 163
- Publicado no DSF Páginas 9 - DSF nº 163
- 05/10/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Renan Calheiros, às 20h06.
- Relatório Legislativo
- 05/10/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrado o prazo para apresentação de emendas à matéria, às 15h.
Foi apresentada uma emenda. - Avulso de emendas
- 05/10/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 1, do Senador Randolfe Rodrigues.
- EMENDA 1 PLEN - PL 798/2021
- 03/10/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 06/10/2022.
Prazo de emendamento: até as 15h de 05/10/2022.
- 31/03/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Designado Relator de Plenário o Senador Renan Calheiros.
- 09/03/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 09/03/2021.
- Publicado no DSF Páginas 224-230 - DSF nº 25
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 13/05/2023 01:42
