Projeto de Lei n° 798, de 2021

Iniciativa
Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG)
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Fiscalização e Controle da Atividade Econômica
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Concede novo prazo para adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) e dispõe sobre a interpretação do § 12 do art. 4º da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.

Explicação da Ementa:
Reabre, por 120 dias, o prazo para adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), a fim de incentivar a regularização de recursos, bens e valores, de origem lícita, que não tenham sido declarados aos órgãos públicos brasileiros.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
08/05/2023 - Comissão de Assuntos Econômicos
Último estado:
04/05/2023 - AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS

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Resultado apurado em 2023-06-04 às 07:13

Identificação:
PL 798/2021
Autor:
Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG)
Data:
09/03/2021
Descrição/Ementa
Concede novo prazo para adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) e dispõe sobre a interpretação do § 12 do art. 4º da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
09/03/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 09/03/2021. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Renan Calheiros (MDB/AL)
Data:
05/10/2022
Descrição/Ementa
Relatório PL 798/2021
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Renan Calheiros, às 20h06. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 1 PLEN - PL 798/2021
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
05/10/2022
Descrição/Ementa
emenda repatriação piso enfermeiros
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 1, do Senador Randolfe Rodrigues. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
05/10/2022
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo para apresentação de emendas à matéria, às 15h. Foi apresentada uma emenda. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 2 PLEN - PL 798/2021
Autor:
Senador Carlos Viana (PL/MG)
Data:
30/11/2022
Descrição/Ementa
Emenda PL 798/2021
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 2, do Senador Carlos Viana. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
30/11/2022
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo para apresentação de emendas, às 15h. Foi apresentada uma nova emenda. | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 786/2022
Autor:
Senador Renan Calheiros (MDB/AL)
Data:
07/12/2022
Descrição/Ementa
Retirada do PL 798/2021 da pauta da Ordem do Dia.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 786/2022, do Senador Renan Calheiros, solicitando a retirada do PL 798/2021 da pauta da Ordem do Dia. | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Confederação Nacional de Municípios - CNM
Data:
09/03/2023
Descrição/Ementa
Circular nº 038/2022_CNM/BSB - Salienta que o PL 798 DE 2021, que cria uma rodada de regularização cambial e tributária (RERCT) estabelecendo que contribuintes possam repatriar recursos, bens e serviços de origem lícita, cuja existência não tenha sido declarada tempestivamente aos órgãos públicos brasileiros, não atende aos impactos financeiros continuados decorrentes do piso salarial dos profissionais da enfermagem, conforme apresentado pela Confederação Nacional de Municípios (CNM)
Local:
Plenário do Senado Federal
Data Documento oficial Ação legislativa
08/12/2022 Publicado no DSF Páginas 147-151 - DSF nº 203
(Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial realizada em 07/12/2022.)
A Presidência retira a matéria de pauta a pedido do autor e do Relator.
Encaminhada à publicação a Emenda nº 2 - PLEN.
Encaminhado à publicação e prejudicado o Requerimento nº 786/2022, do Senador Renan Calheiros, que solicita a retirada do PL nº 798/2021 da pauta da Ordem do Dia.
08/12/2022 Publicado no DSF Páginas 10 - DSF nº 203
(Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial realizada em 07/12/2022.)
A Presidência retira a matéria de pauta a pedido do autor e do Relator.
Encaminhada à publicação a Emenda nº 2 - PLEN.
Encaminhado à publicação e prejudicado o Requerimento nº 786/2022, do Senador Renan Calheiros, que solicita a retirada do PL nº 798/2021 da pauta da Ordem do Dia.
07/10/2022 Publicado no DSF Páginas 66-67 - DSF nº 163
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 06/10/2022)
Encaminhada à publicação a Emenda nº 1-PLEN.
Retirado de pauta.
07/10/2022 Publicado no DSF Páginas 9 - DSF nº 163
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 06/10/2022)
Encaminhada à publicação a Emenda nº 1-PLEN.
Retirado de pauta.
10/03/2021 Publicado no DSF Páginas 224-230 - DSF nº 25
Encaminhado à publicação, em 09/03/2021.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 PLEN - PL 798/2021 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) PLEN 05/10/2022
EMENDA 2 PLEN - PL 798/2021 Senador Carlos Viana (PL/MG) PLEN 30/11/2022

Total de emendas apresentadas: 2

Data de Leitura:
09/03/2021
Despachos:
31/03/2021
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020
    • SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
04/05/2023
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
Relatoria:
PLEN - (Plenário do Senado Federal):
  • Senador Renan Calheiros (encerrado em 27/12/2022 - Fim de Legislatura)
Prazos:
08/05/2023 - 12/05/2023: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, REABERTURA, PRAZO DETERMINADO, REGIME ESPECIAL, REGULARIZAÇÃO, INFRAÇÃO CAMBIAL, OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA, REGIME ESPECIAL DE REGULARIZAÇÂO CAMBIAL E TRIBUTARIA (RERCT), BENS, DIREITOS, REMESSA, MANUTENÇÃO, REPATRIAÇÃO, EXTERIOR
Observações:
LEI DE REPATRIAÇÃO DE RECURSOS
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 07/12/2022 - Discussão, em turno único
Em 01/12/2022 - Discussão, em turno único
Em 06/10/2022 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
08/05/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Prazo para apresentação de emendas (art. 122, II, “c”, § 1º do RISF):
Primeiro dia: 08/05/2023
Último dia: 12/05/2023
04/05/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 08/05/2023 a 12/05/2023. Perante a CAE.
04/05/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A matéria vai à CAE, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
27/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
27/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final da legislatura.
07/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial realizada em 07/12/2022.)
A Presidência retira a matéria de pauta a pedido do autor e do Relator.
Encaminhada à publicação a Emenda nº 2 - PLEN.
Encaminhado à publicação e prejudicado o Requerimento nº 786/2022, do Senador Renan Calheiros, que solicita a retirada do PL nº 798/2021 da pauta da Ordem do Dia.
Publicado no DSF Páginas 147-151 - DSF nº 203
Publicado no DSF Páginas 10 - DSF nº 203
07/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 786/2022, do Senador Renan Calheiros, solicitando a retirada do PL 798/2021 da pauta da Ordem do Dia.
RQS 786/2022
06/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrado o prazo para apresentação de emendas, às 15h.
Não foram apresentadas novas emendas.
04/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 07/12/2022.
Prazo de emendamento: até as 15h de 06/12/2022.
30/11/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrado o prazo para apresentação de emendas, às 15h.
Foi apresentada uma nova emenda.
Avulso de emendas
30/11/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 2, do Senador Carlos Viana.
EMENDA 2 PLEN - PL 798/2021
29/11/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 01/12/2022.
Prazo de emendamento: até as 15h de 30/11/2022.
06/10/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 06/10/2022)
Encaminhada à publicação a Emenda nº 1-PLEN.
Retirado de pauta.
Publicado no DSF Páginas 66-67 - DSF nº 163
Publicado no DSF Páginas 9 - DSF nº 163
05/10/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Renan Calheiros, às 20h06.
Relatório Legislativo
05/10/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrado o prazo para apresentação de emendas à matéria, às 15h.
Foi apresentada uma emenda.
Avulso de emendas
05/10/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 1, do Senador Randolfe Rodrigues.
EMENDA 1 PLEN - PL 798/2021
03/10/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 06/10/2022.
Prazo de emendamento: até as 15h de 05/10/2022.
31/03/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Designado Relator de Plenário o Senador Renan Calheiros.
09/03/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 09/03/2021.
Publicado no DSF Páginas 224-230 - DSF nº 25
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 13/05/2023 01:42