Projeto de Lei n° 798, de 2021

Iniciativa
Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG)
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Fiscalização e Controle da Atividade Econômica
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Concede novo prazo para adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) e dispõe sobre a interpretação do § 12 do art. 4º da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.

Explicação da Ementa:
Reabre, por 120 dias, o prazo para adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), a fim de incentivar a regularização de recursos, bens e valores, de origem lícita, que não tenham sido declarados aos órgãos públicos brasileiros.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
27/12/2022 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
Último estado:
29/11/2022 - INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA

Participe

24 0
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 2023-01-26 às 20:23

Identificação:
PL 798/2021
Autor:
Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG)
Data:
09/03/2021
Descrição/Ementa
Concede novo prazo para adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) e dispõe sobre a interpretação do § 12 do art. 4º da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
09/03/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 09/03/2021. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Renan Calheiros (MDB/AL)
Data:
05/10/2022
Descrição/Ementa
Relatório PL 798/2021
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Renan Calheiros, às 20h06. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 1 PLEN - PL 798/2021
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
05/10/2022
Descrição/Ementa
emenda repatriação piso enfermeiros
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 1, do Senador Randolfe Rodrigues. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
05/10/2022
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo para apresentação de emendas à matéria, às 15h. Foi apresentada uma emenda. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 2 PLEN - PL 798/2021
Autor:
Senador Carlos Viana (PL/MG)
Data:
30/11/2022
Descrição/Ementa
Emenda PL 798/2021
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 2, do Senador Carlos Viana. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
30/11/2022
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo para apresentação de emendas, às 15h. Foi apresentada uma nova emenda. | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 786/2022
Autor:
Senador Renan Calheiros (MDB/AL)
Data:
07/12/2022
Descrição/Ementa
Retirada do PL 798/2021 da pauta da Ordem do Dia.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 786/2022, do Senador Renan Calheiros, solicitando a retirada do PL 798/2021 da pauta da Ordem do Dia. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
08/12/2022 Publicado no DSF Páginas 147-151 - DSF nº 203
(Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial realizada em 07/12/2022.)
A Presidência retira a matéria de pauta a pedido do autor e do Relator.
Encaminhada à publicação a Emenda nº 2 - PLEN.
Encaminhado à publicação e prejudicado o Requerimento nº 786/2022, do Senador Renan Calheiros, que solicita a retirada do PL nº 798/2021 da pauta da Ordem do Dia.
08/12/2022 Publicado no DSF Páginas 10 - DSF nº 203
(Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial realizada em 07/12/2022.)
A Presidência retira a matéria de pauta a pedido do autor e do Relator.
Encaminhada à publicação a Emenda nº 2 - PLEN.
Encaminhado à publicação e prejudicado o Requerimento nº 786/2022, do Senador Renan Calheiros, que solicita a retirada do PL nº 798/2021 da pauta da Ordem do Dia.
07/10/2022 Publicado no DSF Páginas 66-67 - DSF nº 163
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 06/10/2022)
Encaminhada à publicação a Emenda nº 1-PLEN.
Retirado de pauta.
07/10/2022 Publicado no DSF Páginas 9 - DSF nº 163
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 06/10/2022)
Encaminhada à publicação a Emenda nº 1-PLEN.
Retirado de pauta.
10/03/2021 Publicado no DSF Páginas 224-230 - DSF nº 25
Encaminhado à publicação, em 09/03/2021.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 PLEN - PL 798/2021 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) PLEN 05/10/2022
EMENDA 2 PLEN - PL 798/2021 Senador Carlos Viana (PL/MG) PLEN 30/11/2022

Total de emendas apresentadas: 2

Data de Leitura:
09/03/2021
Despacho:
31/03/2021
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020
    • SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
Relatoria:
PLEN - (Plenário do Senado Federal):
  • Senador Renan Calheiros (encerrado em 27/12/2022 - Fim de Legislatura)
Indexação:
CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , REABERTURA , PRAZO DETERMINADO , REGIME ESPECIAL , REGULARIZAÇÃO , INFRAÇÃO CAMBIAL , OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA , REGIME ESPECIAL DE REGULARIZAÇÂO CAMBIAL E TRIBUTARIA (RERCT) , BENS , DIREITOS , REMESSA , MANUTENÇÃO , REPATRIAÇÃO , EXTERIOR .
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 07/12/2022 - Discussão, em turno único
Em 01/12/2022 - Discussão, em turno único
Em 06/10/2022 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
27/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
27/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final da legislatura.
07/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial realizada em 07/12/2022.)
A Presidência retira a matéria de pauta a pedido do autor e do Relator.
Encaminhada à publicação a Emenda nº 2 - PLEN.
Encaminhado à publicação e prejudicado o Requerimento nº 786/2022, do Senador Renan Calheiros, que solicita a retirada do PL nº 798/2021 da pauta da Ordem do Dia.
Publicado no DSF Páginas 147-151 - DSF nº 203
Publicado no DSF Páginas 10 - DSF nº 203
07/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 786/2022, do Senador Renan Calheiros, solicitando a retirada do PL 798/2021 da pauta da Ordem do Dia.
RQS 786/2022
06/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrado o prazo para apresentação de emendas, às 15h.
Não foram apresentadas novas emendas.
04/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 07/12/2022.
Prazo de emendamento: até as 15h de 06/12/2022.
30/11/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrado o prazo para apresentação de emendas, às 15h.
Foi apresentada uma nova emenda.
Avulso de emendas
30/11/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 2, do Senador Carlos Viana.
EMENDA 2 PLEN - PL 798/2021
29/11/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 01/12/2022.
Prazo de emendamento: até as 15h de 30/11/2022.
06/10/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 06/10/2022)
Encaminhada à publicação a Emenda nº 1-PLEN.
Retirado de pauta.
Publicado no DSF Páginas 66-67 - DSF nº 163
Publicado no DSF Páginas 9 - DSF nº 163
05/10/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Renan Calheiros, às 20h06.
Relatório Legislativo
05/10/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrado o prazo para apresentação de emendas à matéria, às 15h.
Foi apresentada uma emenda.
Avulso de emendas
05/10/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 1, do Senador Randolfe Rodrigues.
EMENDA 1 PLEN - PL 798/2021
03/10/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 06/10/2022.
Prazo de emendamento: até as 15h de 05/10/2022.
31/03/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Designado Relator de Plenário o Senador Renan Calheiros.
09/03/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 09/03/2021.
Publicado no DSF Páginas 224-230 - DSF nº 25
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 22:35