Projeto de Lei n° 814, de 2021

Iniciativa
Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
Assunto
Jurídico > Direitos e Garantias
Infraestrutura > Comunicações
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015, que dispõe sobre o direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social, para equiparar os blogues que publicam conteúdo noticioso aos veículos de comunicação social.

Explicação da Ementa:
Equipara os blogues e páginas pessoais que publiquem notícias de forma organizada, profissional e com fins econômicos aos veículos de comunicação social para os efeitos da Lei 13.188 de 2015, ou seja, no que se refere ao direito de resposta ou de retificação do ofendido pelo conteúdo divulgado.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
09/08/2021 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)

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Resultado apurado em 2021-09-28 às 15:45

Identificação:
PL 814/2021
Autor:
Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
Data:
09/03/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015, que dispõe sobre o direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social, para equiparar os blogues que publicam conteúdo noticioso aos veículos de comunicação social.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
09/03/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 09/03/2021.
Identificação:
PL 814/2021
Autor:
Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
Data:
09/03/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015, que dispõe sobre o direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social, para equiparar os blogues que publicam conteúdo noticioso aos veículos de comunicação social.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
09/03/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 09/03/2021.
Data Documento oficial Ação legislativa
10/03/2021 Publicado no DSF Páginas 238-241 - DSF nº 25
Encaminhado à publicação, em 09/03/2021.
Data de Leitura:
09/03/2021
Indexação:
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , DISCIPLINA , DIREITO DE RESPOSTA , OFENSA , EQUIPARAÇÃO , ABRANGENCIA , PUBLICAÇÃO , TRANSMISSÃO , CONTEUDO , INTERNET .
09/03/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 09/03/2021.
Publicado no DSF Páginas 238-241 - DSF nº 25
Avulso inicial da matéria