Projeto de Lei n° 814, de 2021

Autoria: Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)

Assunto: Jurídico > Direitos e Garantias, Infraestrutura > Comunicações

Ementa: Altera a Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015, que dispõe sobre o direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social, para equiparar os blogues que publicam conteúdo noticioso aos veículos de comunicação social.

Explicação da Ementa: Equipara os blogues e páginas pessoais que publiquem notícias de forma organizada, profissional e com fins econômicos aos veículos de comunicação social para os efeitos da Lei 13.188 de 2015, ou seja, no que se refere ao direito de resposta ou de retificação do ofendido pelo conteúdo divulgado.


Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último local:
16/01/2023 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
21/12/2022 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Resultado apurado em 2024-12-22 às 21:39

Identificação:
PL 814/2021
Autor:
Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
Data:
09/03/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015, que dispõe sobre o direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social, para equiparar os blogues que publicam conteúdo noticioso aos veículos de comunicação social.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
09/03/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 09/03/2021. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
10/03/2021 Publicado no DSF Páginas 238-241 - DSF nº 25
Encaminhado à publicação, em 09/03/2021.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
09/03/2021
Indexação:
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , DISCIPLINA , DIREITO DE RESPOSTA , OFENSA , EQUIPARAÇÃO , ABRANGENCIA , PUBLICAÇÃO , TRANSMISSÃO , CONTEUDO , INTERNET .
21/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do caput do art. 332 do Regimento Interno.
09/03/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 09/03/2021.
Publicado no DSF Páginas 238-241 - DSF nº 25
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 22:36