Projeto de Lei n° 814, de 2021
- Iniciativa
- Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
- Assunto
- Jurídico > Direitos e Garantias
- Infraestrutura > Comunicações
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015, que dispõe sobre o direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social, para equiparar os blogues que publicam conteúdo noticioso aos veículos de comunicação social.
Explicação da Ementa:
Equipara os blogues e páginas pessoais que publiquem notícias de forma organizada, profissional e com fins econômicos aos veículos de comunicação social para os efeitos da Lei 13.188 de 2015, ou seja, no que se refere ao direito de resposta ou de retificação do ofendido pelo conteúdo divulgado.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último local:
- 16/01/2023 - Coordenação de Arquivo
- Último estado:
- 21/12/2022 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 814/2021
- Autor:
- Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
- Data:
- 09/03/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015, que dispõe sobre o direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social, para equiparar os blogues que publicam conteúdo noticioso aos veículos de comunicação social.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 09/03/2021
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 09/03/2021. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 10/03/2021 | Publicado no DSF Páginas 238-241 - DSF nº 25 | Encaminhado à publicação, em 09/03/2021. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 09/03/2021
- Indexação:
- ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , DISCIPLINA , DIREITO DE RESPOSTA , OFENSA , EQUIPARAÇÃO , ABRANGENCIA , PUBLICAÇÃO , TRANSMISSÃO , CONTEUDO , INTERNET .
- 21/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do caput do art. 332 do Regimento Interno.
- 09/03/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 09/03/2021.
- Publicado no DSF Páginas 238-241 - DSF nº 25
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 22:36
