Projeto de Lei n° 816, de 2021

Iniciativa
Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
Assunto
Jurídico > Processo > Processo Penal
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 8.038, de 28 de maio de 1990, para prever que a decisão monocrática de Ministro do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça que reconheça ou decrete nulidade de ato praticado em processo penal somente terá eficácia após sua ratificação por órgão colegiado.

Explicação da Ementa:
Determina que as decisões monocráticas prolatadas por Ministro do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça que reconheçam ou decretem a nulidade de ato praticado em processo penal tenham a sua eficácia submetida a ratificação pelo órgão colegiado competente.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
09/08/2021 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)

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Resultado apurado em 2021-11-27 às 04:36

Identificação:
PL 816/2021
Autor:
Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
Data:
09/03/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.038, de 28 de maio de 1990, para prever que a decisão monocrática de Ministro do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça que reconheça ou decrete nulidade de ato praticado em processo penal somente terá eficácia após sua ratificação por órgão colegiado.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
09/03/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 09/03/2021. (Encaminhado à publicação o RQS nº 870/2021, de adição de assinatura)
Identificação:
RQS 870/2021
Autor:
Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
Data:
09/03/2021
Descrição/Ementa
Adição de assinatura ao PL nº 816/2021.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 09/03/2021. (Encaminhado à publicação o RQS nº 870/2021, de adição de assinatura)
Identificação:
PL 816/2021
Autor:
Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
Data:
09/03/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.038, de 28 de maio de 1990, para prever que a decisão monocrática de Ministro do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça que reconheça ou decrete nulidade de ato praticado em processo penal somente terá eficácia após sua ratificação por órgão colegiado.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
09/03/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 09/03/2021. (Encaminhado à publicação o RQS nº 870/2021, de adição de assinatura)
Identificação:
RQS 870/2021
Autor:
Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
Data:
09/03/2021
Descrição/Ementa
Adição de assinatura ao PL nº 816/2021.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 09/03/2021. (Encaminhado à publicação o RQS nº 870/2021, de adição de assinatura)
Data Documento oficial Ação legislativa
10/03/2021 Publicado no DSF Páginas 312-313 - DSF nº 25
Encaminhado à publicação, em 09/03/2021.
(Encaminhado à publicação o RQS nº 870/2021, de adição de assinatura)
10/03/2021 Publicado no DSF Páginas 242-247 - DSF nº 25
Encaminhado à publicação, em 09/03/2021.
(Encaminhado à publicação o RQS nº 870/2021, de adição de assinatura)
Data de Leitura:
09/03/2021
Indexação:
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , EXIGENCIA , DECISÃO JUDICIAL , MINISTRO , SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) , SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) , RECONHECIMENTO , NULIDADE , PROCESSO PENAL , EFICACIA , RATIFICAÇÃO , ORGÃO COLEGIADO .
09/03/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 09/03/2021.
(Encaminhado à publicação o RQS nº 870/2021, de adição de assinatura)
Publicado no DSF Páginas 242-247 - DSF nº 25
Publicado no DSF Páginas 312-313 - DSF nº 25
Avulso inicial da matéria
RQS 870/2021