Projeto de Lei n° 816, de 2021

Iniciativa
Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
Assunto
Jurídico > Processo > Processo Penal
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 8.038, de 28 de maio de 1990, para prever que a decisão monocrática de Ministro do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça que reconheça ou decrete nulidade de ato praticado em processo penal somente terá eficácia após sua ratificação por órgão colegiado.

Explicação da Ementa:
Determina que as decisões monocráticas prolatadas por Ministro do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça que reconheçam ou decretem a nulidade de ato praticado em processo penal tenham a sua eficácia submetida a ratificação pelo órgão colegiado competente.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
04/05/2023 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Último estado:
15/05/2023 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 2024-10-07 às 00:09

Identificação:
PL 816/2021
Autor:
Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
Data:
09/03/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.038, de 28 de maio de 1990, para prever que a decisão monocrática de Ministro do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça que reconheça ou decrete nulidade de ato praticado em processo penal somente terá eficácia após sua ratificação por órgão colegiado.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
09/03/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 09/03/2021. (Encaminhado à publicação o RQS nº 870/2021, de adição de assinatura) | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 870/2021
Autor:
Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
Data:
09/03/2021
Descrição/Ementa
Adição de assinatura ao PL nº 816/2021.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 09/03/2021. (Encaminhado à publicação o RQS nº 870/2021, de adição de assinatura) | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
05/05/2023 Publicado no DSF Páginas 49-57 - DSF nº 67
A matéria vai à CCJ em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
10/03/2021 Publicado no DSF Páginas 312-313 - DSF nº 25
Encaminhado à publicação, em 09/03/2021.
(Encaminhado à publicação o RQS nº 870/2021, de adição de assinatura)
10/03/2021 Publicado no DSF Páginas 242-247 - DSF nº 25
Encaminhado à publicação, em 09/03/2021.
(Encaminhado à publicação o RQS nº 870/2021, de adição de assinatura)
Data de Leitura:
09/03/2021
Despacho:
04/05/2023
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Prazos:
08/05/2023 - 12/05/2023: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, EXIGENCIA, DECISÃO JUDICIAL, MINISTRO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), RECONHECIMENTO, NULIDADE, PROCESSO PENAL, EFICACIA, RATIFICAÇÃO, ORGÃO COLEGIADO
15/05/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
08/05/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
04/05/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
04/05/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 08/05/2023 a 12/05/2023. Perante a CCJ.
04/05/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A matéria vai à CCJ em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 49-57 - DSF nº 67
21/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
09/03/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 09/03/2021.
(Encaminhado à publicação o RQS nº 870/2021, de adição de assinatura)
Publicado no DSF Páginas 242-247 - DSF nº 25
Publicado no DSF Páginas 312-313 - DSF nº 25
Avulso inicial da matéria
RQS 870/2021
Última atualização de dados legislativos: 13/06/2023 14:20