Projeto de Lei n° 816, de 2021
- Iniciativa
- Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
- Assunto
- Jurídico > Processo > Processo Penal
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 8.038, de 28 de maio de 1990, para prever que a decisão monocrática de Ministro do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça que reconheça ou decrete nulidade de ato praticado em processo penal somente terá eficácia após sua ratificação por órgão colegiado.
Explicação da Ementa:
Determina que as decisões monocráticas prolatadas por Ministro do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça que reconheçam ou decretem a nulidade de ato praticado em processo penal tenham a sua eficácia submetida a ratificação pelo órgão colegiado competente.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 04/05/2023 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Último estado:
- 15/05/2023 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Participe
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 816/2021
- Autor:
- Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
- Data:
- 09/03/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8.038, de 28 de maio de 1990, para prever que a decisão monocrática de Ministro do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça que reconheça ou decrete nulidade de ato praticado em processo penal somente terá eficácia após sua ratificação por órgão colegiado.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 09/03/2021
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 09/03/2021. (Encaminhado à publicação o RQS nº 870/2021, de adição de assinatura) | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 870/2021
- Autor:
- Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
- Data:
- 09/03/2021
- Descrição/Ementa
- Adição de assinatura ao PL nº 816/2021.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 09/03/2021. (Encaminhado à publicação o RQS nº 870/2021, de adição de assinatura) | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 05/05/2023 | Publicado no DSF Páginas 49-57 - DSF nº 67 | A matéria vai à CCJ em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno. |
| 10/03/2021 | Publicado no DSF Páginas 312-313 - DSF nº 25 | Encaminhado à publicação, em 09/03/2021. (Encaminhado à publicação o RQS nº 870/2021, de adição de assinatura) |
| 10/03/2021 | Publicado no DSF Páginas 242-247 - DSF nº 25 | Encaminhado à publicação, em 09/03/2021. (Encaminhado à publicação o RQS nº 870/2021, de adição de assinatura) |
- Data de Leitura:
- 09/03/2021
- Despacho:
- 04/05/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Prazos:
- 08/05/2023 - 12/05/2023: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, EXIGENCIA, DECISÃO JUDICIAL, MINISTRO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), RECONHECIMENTO, NULIDADE, PROCESSO PENAL, EFICACIA, RATIFICAÇÃO, ORGÃO COLEGIADO
- Matérias relacionadas:
- 15/05/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 08/05/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
- 04/05/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 04/05/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 08/05/2023 a 12/05/2023. Perante a CCJ.
- 04/05/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A matéria vai à CCJ em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 49-57 - DSF nº 67
- 21/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 09/03/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 09/03/2021.
(Encaminhado à publicação o RQS nº 870/2021, de adição de assinatura) - Publicado no DSF Páginas 242-247 - DSF nº 25
- Publicado no DSF Páginas 312-313 - DSF nº 25
- Avulso inicial da matéria
- RQS 870/2021
Última atualização de dados legislativos: 29/10/2024 07:03
