Projeto de Lei n° 816, de 2021
Iniciativa: Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
Assunto: Jurídico - Direito penal e processual penal.
Natureza: Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 8.038, de 28 de maio de 1990, para prever que a decisão monocrática de Ministro do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça que reconheça ou decrete nulidade de ato praticado em processo penal somente terá eficácia após sua ratificação por órgão colegiado.
Explicação da Ementa:
Determina que as decisões monocráticas prolatadas por Ministro do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça que reconheçam ou decretem a nulidade de ato praticado em processo penal tenham a sua eficácia submetida a ratificação pelo órgão colegiado competente.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 09/03/2021 - Plenário do Senado Federal (Secretaria de Atas e Diários)
Participe
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 816/2021
- Autor:
- Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
- Data:
- 09/03/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8.038, de 28 de maio de 1990, para prever que a decisão monocrática de Ministro do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça que reconheça ou decrete nulidade de ato praticado em processo penal somente terá eficácia após sua ratificação por órgão colegiado.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 09/03/2021
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 09/03/2021. (Encaminhado à publicação o RQS nº 870/2021, de adição de assinatura)
- Identificação:
- RQS 870/2021
- Autor:
- Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
- Data:
- 09/03/2021
- Descrição/Ementa
- Adição de assinatura ao PL nº 816/2021.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 09/03/2021. (Encaminhado à publicação o RQS nº 870/2021, de adição de assinatura)
- Identificação:
- PL 816/2021
- Autor:
- Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
- Data:
- 09/03/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8.038, de 28 de maio de 1990, para prever que a decisão monocrática de Ministro do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça que reconheça ou decrete nulidade de ato praticado em processo penal somente terá eficácia após sua ratificação por órgão colegiado.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 09/03/2021
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 09/03/2021. (Encaminhado à publicação o RQS nº 870/2021, de adição de assinatura)
- Identificação:
- RQS 870/2021
- Autor:
- Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
- Data:
- 09/03/2021
- Descrição/Ementa
- Adição de assinatura ao PL nº 816/2021.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 09/03/2021. (Encaminhado à publicação o RQS nº 870/2021, de adição de assinatura)
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 10/03/2021 | Publicado no DSF Páginas 312-313 - DSF nº 25 | Encaminhado à publicação, em 09/03/2021. (Encaminhado à publicação o RQS nº 870/2021, de adição de assinatura) |
| 10/03/2021 | Publicado no DSF Páginas 242-247 - DSF nº 25 | Encaminhado à publicação, em 09/03/2021. (Encaminhado à publicação o RQS nº 870/2021, de adição de assinatura) |
- Data de Leitura:
- 09/03/2021
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, EXIGENCIA, DECISÃO JUDICIAL, MINISTRO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), RECONHECIMENTO, NULIDADE, PROCESSO PENAL, EFICACIA, RATIFICAÇÃO, ORGÃO COLEGIADO
| Matéria |
|---|
| RQS 870/2021 |
- 09/03/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 09/03/2021.
(Encaminhado à publicação o RQS nº 870/2021, de adição de assinatura) - Publicado no DSF Páginas 242-247 - DSF nº 25
- Publicado no DSF Páginas 312-313 - DSF nº 25
- Avulso inicial da matéria
- RQS 870/2021
