Projeto de Lei n° 869, de 2021

Iniciativa
Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)
Assunto
Infraestrutura > Comunicações > Telefonia e Internet
Jurídico > Processo > Processo Penal
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera o art. 184 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para destinar à Empresa Brasil de Comunicação S.A. – EBC os bens empregados na prática do crime de atividade clandestina de telecomunicação.

Explicação da Ementa:
Destina à Empresa Brasil de Comunicação S.A. - EBC os equipamentos de comunicação (TV, Rádio e Similares) que são apreendidos pela Justiça quando da prática do crime de atividade clandestina de telecomunicação, ressalvados os direitos do lesado e dos terceiros de boa-fé.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
09/08/2021 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)

Participe

85 8
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 2022-07-05 às 11:55

Identificação:
PL 869/2021
Autor:
Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)
Data:
12/03/2021
Descrição/Ementa
Altera o art. 184 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para destinar à Empresa Brasil de Comunicação S.A. – EBC os bens empregados na prática do crime de atividade clandestina de telecomunicação.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
12/03/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 12/03/2021. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
13/03/2021 Publicado no DSF Páginas 29-32 - DSF nº 28
Encaminhado à publicação, em 12/03/2021.
Data de Leitura:
12/03/2021
Indexação:
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , PERDA , BENS , UTILIZAÇÃO , CRIME , ATIVIDADE CLANDESTINA , TELECOMUNICAÇÃO , DESTINAÇÃO , EMPRESA BRASIL DE COMUNICAÇÃO (EBC) .
12/03/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 12/03/2021.
Publicado no DSF Páginas 29-32 - DSF nº 28
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 17:28