Projeto de Lei n° 871, de 2021
Iniciativa: Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Assunto: Jurídico - Direito civil e processual civil.
Natureza: Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), para dispor sobre a elaboração de código de ética entre as regras de boas práticas e de governança dos agentes de tratamento.
Explicação da Ementa:
Dispõe sobre a formulação de regras de boas práticas e de governança que estabeleçam as condições de organização e o regime de funcionamento de operadores e controladores que atuem no tratamento de dados pessoais, bem como de código de ética a ser observado por seus agentes.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 12/03/2021 - Plenário do Senado Federal (Secretaria de Atas e Diários)
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 871/2021
- Autor:
- Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
- Data:
- 12/03/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), para dispor sobre a elaboração de código de ética entre as regras de boas práticas e de governança dos agentes de tratamento.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 12/03/2021
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 12/03/2021.
- Identificação:
- PL 871/2021
- Autor:
- Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
- Data:
- 12/03/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), para dispor sobre a elaboração de código de ética entre as regras de boas práticas e de governança dos agentes de tratamento.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 12/03/2021
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 12/03/2021.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 13/03/2021 | Publicado no DSF Páginas 39-43 - DSF nº 28 | Encaminhado à publicação, em 12/03/2021. |
- Data de Leitura:
- 12/03/2021
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI GERAL, PROTEÇÃO, DADOS PESSOAIS, ELABORAÇÃO, CODIGO DE ETICA, VALORES, CONDUTA, AGENTE, RESPONSAVEL, TRATAMENTO, INFORMAÇÕES, GOVERNANÇA PUBLICA
- 12/03/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 12/03/2021.
- Publicado no DSF Páginas 39-43 - DSF nº 28
- Avulso inicial da matéria