Projeto de Lei n° 873, de 2021

Iniciativa
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Assunto
Jurídico > Processo > Processo Civil
Política Social > Proteção Social > Idosos
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera o art. 46 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) e o art. 80 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), a fim de possibilitar a escolha do foro mais favorável ao idoso nas ações fundadas em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis e nas ações que tratem dos interesses difusos, coletivos e individuais indisponíveis ou homogêneos do idoso.

Explicação da Ementa:
Permite, nas ações fundadas em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis ou que versem sobre interesses difusos, coletivos e individuais indisponíveis ou homogêneos, a eleição, pelo autor idoso ou pelo réu idoso, do foro de seu domicílio ou de outro local que facilite a defesa dos seus direitos.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
09/08/2021 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)

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Resultado apurado em 2021-09-20 às 14:24

Identificação:
PL 873/2021
Autor:
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Data:
12/03/2021
Descrição/Ementa
Altera o art. 46 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) e o art. 80 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), a fim de possibilitar a escolha do foro mais favorável ao idoso nas ações fundadas em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis e nas ações que tratem dos interesses difusos, coletivos e individuais indisponíveis ou homogêneos do idoso.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
12/03/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 12/03/2021.
Identificação:
PL 873/2021
Autor:
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Data:
12/03/2021
Descrição/Ementa
Altera o art. 46 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) e o art. 80 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), a fim de possibilitar a escolha do foro mais favorável ao idoso nas ações fundadas em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis e nas ações que tratem dos interesses difusos, coletivos e individuais indisponíveis ou homogêneos do idoso.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
12/03/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 12/03/2021.
Data Documento oficial Ação legislativa
13/03/2021 Publicado no DSF Páginas 49-56 - DSF nº 28
Encaminhado à publicação, em 12/03/2021.
Data de Leitura:
12/03/2021
Indexação:
ALTERAÇÃO , CODIGO DE PROCESSO CIVIL , ESTATUTO DO IDOSO , POSSIBILIDADE , ESCOLHA , FORO , FAVORECIMENTO , IDOSO , AÇÃO JUDICIAL , DIREITO PESSOAL , DIREITO REAL DE USO , BENS MOVEIS , INTERESSES DIFUSOS , DIREITO COLETIVO .
12/03/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 12/03/2021.
Publicado no DSF Páginas 49-56 - DSF nº 28
Avulso inicial da matéria