Projeto de Lei n° 874, de 2021

Iniciativa
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Tributos
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução, da base de cálculo do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas, da despesa com aquisição de aparelhos auditivos.

Explicação da Ementa:
Permite a dedução, da base de cálculo do Imposto de Renda, das despesas com aparelhos auditivos, exigida comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Marcelo Castro
Último local:
09/05/2023 - Comissão de Assuntos Sociais
Último estado:
31/10/2023 - PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO

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Resultado apurado em 2024-02-22 às 10:24

Identificação:
PL 874/2021
Autor:
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Data:
12/03/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução, da base de cálculo do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas, da despesa com aquisição de aparelhos auditivos.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
12/03/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 12/03/2021. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Marcelo Castro (MDB/PI)
Data:
31/10/2023
Descrição/Ementa
Dedução, da base de cálculo do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas, da despesa com aquisição de aparelhos auditivos.
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Marcelo Castro, com voto favorável ao Projeto. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
09/05/2023 Publicado no DSF Páginas 7-19 - DSF nº 69
A matéria vai à CAS e CAE, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno
13/03/2021 Publicado no DSF Páginas 57-60 - DSF nº 28
Encaminhado à publicação, em 12/03/2021.
Data de Leitura:
12/03/2021
Despacho:
08/05/2023
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senador Marcelo Castro
Prazos:
10/05/2023 - 16/05/2023: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, DEDUÇÃO, BASE DE CALCULO, IMPOSTO DE RENDA, AQUISIÇÃO, DISPOSITIVOS, TRATAMENTO MEDICO, DEFICIENCIA, AUDIÇÃO
31/10/2023
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Marcelo Castro, com voto favorável ao Projeto.
Relatório Legislativo
03/10/2023
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Marcelo Castro, para emitir relatório.
17/05/2023
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
10/05/2023
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 10/05/2023.
Último dia: 16/05/2023.
09/05/2023
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria sobre a Mesa da Comissão de Assuntos Sociais aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
09/05/2023
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 10/05/2023 a 16/05/2023. Perante a CAS.
08/05/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A matéria vai à CAS e CAE, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno
Publicado no DSF Páginas 7-19 - DSF nº 69
21/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
12/03/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 12/03/2021.
Publicado no DSF Páginas 57-60 - DSF nº 28
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 31/10/2023 18:54