Projeto de Lei n° 875, de 2021

Iniciativa
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Assunto
Organização do Estado > Organização Federativa
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, que “define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento”, para permitir a responsabilização do Presidente da República após o término do mandato.

Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, que “define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento”, para permitir o recebimento da denúncia após o Presidente da República ter deixado definitivamente o cargo ou concluído o mandato, limitando-se a eventual condenação, nesse caso, à inabilitação por oito anos para o exercício de função pública.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
09/08/2021 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)

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Resultado apurado em 2022-07-05 às 10:36

Identificação:
PL 875/2021
Autor:
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Data:
12/03/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, que “define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento”, para permitir a responsabilização do Presidente da República após o término do mandato.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
12/03/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 12/03/2021. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
13/03/2021 Publicado no DSF Páginas 61-65 - DSF nº 28
Encaminhado à publicação, em 12/03/2021.
Data de Leitura:
12/03/2021
Indexação:
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , AUTORIZAÇÃO , RESPONSABILIDADE , ADMISSIBILIDADE , ACUSAÇÃO , INSTAURAÇÃO , PROCESSO , IMPEACHMENT , CRIME DE RESPONSABILIDADE , CONCLUSÃO , MANDATO , PRESIDENTE DA REPUBLICA .
12/03/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 12/03/2021.
Publicado no DSF Páginas 61-65 - DSF nº 28
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 11:18