Autoria: Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)

Assunto: Organização do Estado > Organização Federativa

Ementa: Altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, que “define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento”, para permitir a responsabilização do Presidente da República após o término do mandato.

Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, que “define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento”, para permitir o recebimento da denúncia após o Presidente da República ter deixado definitivamente o cargo ou concluído o mandato, limitando-se a eventual condenação, nesse caso, à inabilitação por oito anos para o exercício de função pública.