Projeto de Lei n° 875, de 2021
- Iniciativa
- Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
- Assunto
- Organização do Estado > Organização Federativa
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, que “define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento”, para permitir a responsabilização do Presidente da República após o término do mandato.
Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, que “define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento”, para permitir o recebimento da denúncia após o Presidente da República ter deixado definitivamente o cargo ou concluído o mandato, limitando-se a eventual condenação, nesse caso, à inabilitação por oito anos para o exercício de função pública.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 09/08/2021 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 22/12/2021 - AGUARDANDO DESPACHO
- Identificação:
- PL 875/2021
- Autor:
- Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
- Data:
- 12/03/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, que “define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento”, para permitir a responsabilização do Presidente da República após o término do mandato.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 12/03/2021
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 12/03/2021. | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
13/03/2021 | Publicado no DSF Páginas 61-65 - DSF nº 28 | Encaminhado à publicação, em 12/03/2021. |
- Data de Leitura:
- 12/03/2021
- Indexação:
- ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , AUTORIZAÇÃO , RESPONSABILIDADE , ADMISSIBILIDADE , ACUSAÇÃO , INSTAURAÇÃO , PROCESSO , IMPEACHMENT , CRIME DE RESPONSABILIDADE , CONCLUSÃO , MANDATO , PRESIDENTE DA REPUBLICA .
- 21/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 12/03/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 12/03/2021.
- Publicado no DSF Páginas 61-65 - DSF nº 28
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 22:40