Projeto de Lei n° 887, de 2021
- Iniciativa
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Assunto
- Política Social > Proteção Social > Assistência Social
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Concede pensão por morte à criança ou ao adolescente cujo genitor, desde que não filiado a regime de previdência social, falecer em decorrência do coronavírus (covid-19).
Explicação da Ementa:
Concede pensão por morte no valor de R$ 1.100,00 (mil e cem reais) à criança ou ao adolescente cujo genitor tenha falecido em decorrência da COVID-19, até os 18 (dezoito) anos completos, desde que o genitor não seja filiado a regime de previdência.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 09/08/2021 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 22/12/2021 - AGUARDANDO DESPACHO
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Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 887/2021
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 15/03/2021
- Descrição/Ementa
- Concede pensão por morte à criança ou ao adolescente cujo genitor, desde que não filiado a regime de previdência social, falecer em decorrência do coronavírus (covid-19).
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 15/03/2021
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 15/03/2021. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 16/03/2021 | Publicado no DSF Páginas 103-105 - DSF nº 29 | Encaminhado à publicação, em 15/03/2021. |
- Data de Leitura:
- 15/03/2021
- Indexação:
- CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , PENSÃO PREVIDENCIARIA , CRIANÇA , ADOLESCENTE , MORTE , PAES , MOTIVO , DOENÇA , PANDEMIA , EPIDEMIA , NOVO CORONAVIRUS (COVID-19) , FIXAÇÃO , VALOR , BENEFICIO , REQUISITOS .
- 21/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 15/03/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 15/03/2021.
- Publicado no DSF Páginas 103-105 - DSF nº 29
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 22:40
