Projeto de Lei n° 893, de 2021

Iniciativa
Senador Telmário Mota (PROS/RR)
Assunto
Política Social > Educação
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências, para incluir a educação profissional, técnica e tecnológica no rol dos cursos a serem financiados, de modo prioritário, pelo referido Fundo.

Explicação da Ementa:
Permite a utilização do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) para a concessão de financiamento a estudantes de cursos de educação profissional, técnica e tecnológica.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último local:
16/01/2023 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
21/12/2022 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Resultado apurado em 2024-06-22 às 03:05

Identificação:
PL 893/2021
Autor:
Senador Telmário Mota (PROS/RR)
Data:
15/03/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências, para incluir a educação profissional, técnica e tecnológica no rol dos cursos a serem financiados, de modo prioritário, pelo referido Fundo.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
15/03/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 15/03/2021. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
16/03/2021 Publicado no DSF Páginas 106-112 - DSF nº 29
Encaminhado à publicação, em 15/03/2021.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
15/03/2021
Indexação:
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DE ENSINO SUPERIOR (FIES) , AUTORIZAÇÃO , CUSTEIO , FINANCIAMENTO , EDUCAÇÃO TECNICA , ENSINO PROFISSIONALIZANTE .
21/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do caput do art. 332 do Regimento Interno.
15/03/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 15/03/2021.
Publicado no DSF Páginas 106-112 - DSF nº 29
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 22:41