Projeto de Lei n° 893, de 2021
- Iniciativa
- Senador Telmário Mota (PROS/RR)
- Assunto
- Política Social > Educação
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências, para incluir a educação profissional, técnica e tecnológica no rol dos cursos a serem financiados, de modo prioritário, pelo referido Fundo.
Explicação da Ementa:
Permite a utilização do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) para a concessão de financiamento a estudantes de cursos de educação profissional, técnica e tecnológica.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último local:
- 16/01/2023 - Coordenação de Arquivo
- Último estado:
- 21/12/2022 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 893/2021
- Autor:
- Senador Telmário Mota (PROS/RR)
- Data:
- 15/03/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências, para incluir a educação profissional, técnica e tecnológica no rol dos cursos a serem financiados, de modo prioritário, pelo referido Fundo.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 15/03/2021
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 15/03/2021. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 16/03/2021 | Publicado no DSF Páginas 106-112 - DSF nº 29 | Encaminhado à publicação, em 15/03/2021. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 15/03/2021
- Indexação:
- ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DE ENSINO SUPERIOR (FIES) , AUTORIZAÇÃO , CUSTEIO , FINANCIAMENTO , EDUCAÇÃO TECNICA , ENSINO PROFISSIONALIZANTE .
- 21/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do caput do art. 332 do Regimento Interno.
- 15/03/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 15/03/2021.
- Publicado no DSF Páginas 106-112 - DSF nº 29
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 22:41
