Projeto de Lei Complementar n° 33, de 2021

Iniciativa
Senador Cid Gomes (PDT/CE)
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Tributos
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 123, de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, para determinar a não abrangência do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação incidente sobre as operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do tributo, relativo à diferença entre a alíquota interna do Estado de destino e a interestadual.

Explicação da Ementa:
Exclui do regime de tributação unificado das microempresas e empresas de pequeno porte, o Simples Nacional, o ICMS incidente sobre operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do referido imposto, relativo à diferença entre a alíquota interna do Estado de destino e a interestadual; passando a reger-se pela legislação aplicável às demais pessoas jurídicas.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Jaques Wagner
Último local:
20/08/2021 - Comissão de Assuntos Econômicos
Último estado:
05/10/2021 - AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA

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9 8
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Resultado apurado em 2021-10-26 às 22:01

Identificação:
PLP 33/2021
Autor:
Senador Cid Gomes (PDT/CE)
Data:
15/03/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei Complementar nº 123, de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, para determinar a não abrangência do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação incidente sobre as operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do tributo, relativo à diferença entre a alíquota interna do Estado de destino e a interestadual.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
15/03/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 15/03/2021.
Identificação:
Ofício
Autor:
Cidadão Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda dos Estados e do DF-COMSEFAZ.
Data:
25/06/2021
Descrição/Ementa
Ofício Comsefaz nº 184/2021, do Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda dos Estados e do DF-COMSEFAZ.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Juntada à página oficial da matéria a cópia eletrônica do Ofício Comsefaz nº 184/2021, do Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda dos Estados e do DF - COMSEFAZ. À SLSF, por devolução.
Identificação:
Ofício
Autor:
Cidadão Secretaria de Estado da Tributação do Rio Grande do Norte
Data:
20/07/2021
Descrição/Ementa
Ofício nº 010/2021-GS/SET, da Secretaria de Estado da Tributação do Rio Grande do Norte
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Juntadas à página oficial da matéria as cópias eletrônicas do Ofício nº 010/2021-GS/SET, da Secretaria de Estado da Tributação do Rio Grande do Norte, e do Ofício nº 333/2021/GS/SEFA, do Governo do Estado do Pará.
Identificação:
Ofício
Autor:
Cidadão Governo do Estado do Pará
Data:
20/07/2021
Descrição/Ementa
Ofício nº 333/2021/GS/SEFA, do Governo do Estado do Pará.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Juntadas à página oficial da matéria as cópias eletrônicas do Ofício nº 010/2021-GS/SET, da Secretaria de Estado da Tributação do Rio Grande do Norte, e do Ofício nº 333/2021/GS/SEFA, do Governo do Estado do Pará.
Identificação:
EMENDA 1 PLEN - PLP 33/2021
Autor:
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
Data:
03/08/2021
Descrição/Ementa
Emenda ao PLP 33.2021
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 1, da Senadora Rose de Freitas.
Identificação:
EMENDA 2 PLEN - PLP 33/2021
Autor:
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
03/08/2021
Descrição/Ementa
Emnda 01 PLP 33/2021
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 2, do Senador Izalci Lucas.
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
03/08/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encerrada a apresentação de emendas para a matéria, às 15h. Foram apresentadas 2 emendas.
Identificação:
Ofício
Autor:
Cidadão Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda dos Estados e do DF
Data:
11/08/2021
Descrição/Ementa
Ofício n. 507/GSF-SEFAZ-MT/2021, do Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda dos Estados e do DF
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Juntadas à pagina oficial da matéria as cópias eletrônicas do seguintes documentos: -Ofício n. 507/GSF-SEFAZ-MT/2021, do Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda dos Estados e do DF; -ACIUB/DIR-031/2021, da Associação Comercial e Industrial de Uberlândia-ACIUB; -OFÍCIO GABIN Nº 254/2021, da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará; -OFÍCIO Nº 2222/2021/SEFAZ, da Secretaria da Fazenda do Estado do Acre; -Ofício SEF/GAB nº 352/2021, da Secretaria da Fazenda do Estado de Minas Gerais; -Ofício nº 753/2021-SEFAZ, da Secretaria da Fazenda do Estado da Paraíba.
Identificação:
Ofício
Autor:
Cidadão Associação Comercial e Industrial de Uberlândia-ACIUB
Data:
11/08/2021
Descrição/Ementa
ACIUB/DIR-031/2021, da Associação Comercial e Industrial de Uberlândia-ACIUB
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Juntadas à pagina oficial da matéria as cópias eletrônicas do seguintes documentos: -Ofício n. 507/GSF-SEFAZ-MT/2021, do Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda dos Estados e do DF; -ACIUB/DIR-031/2021, da Associação Comercial e Industrial de Uberlândia-ACIUB; -OFÍCIO GABIN Nº 254/2021, da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará; -OFÍCIO Nº 2222/2021/SEFAZ, da Secretaria da Fazenda do Estado do Acre; -Ofício SEF/GAB nº 352/2021, da Secretaria da Fazenda do Estado de Minas Gerais; -Ofício nº 753/2021-SEFAZ, da Secretaria da Fazenda do Estado da Paraíba.
Identificação:
Ofício
Autor:
Cidadão Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará
Data:
11/08/2021
Descrição/Ementa
-OFÍCIO GABIN Nº 254/2021, da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Juntadas à pagina oficial da matéria as cópias eletrônicas do seguintes documentos: -Ofício n. 507/GSF-SEFAZ-MT/2021, do Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda dos Estados e do DF; -ACIUB/DIR-031/2021, da Associação Comercial e Industrial de Uberlândia-ACIUB; -OFÍCIO GABIN Nº 254/2021, da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará; -OFÍCIO Nº 2222/2021/SEFAZ, da Secretaria da Fazenda do Estado do Acre; -Ofício SEF/GAB nº 352/2021, da Secretaria da Fazenda do Estado de Minas Gerais; -Ofício nº 753/2021-SEFAZ, da Secretaria da Fazenda do Estado da Paraíba.
Identificação:
Ofício
Autor:
Cidadão Secretaria da Fazenda do Estado do Acre
Data:
11/08/2021
Descrição/Ementa
OFÍCIO Nº 2222/2021/SEFAZ, da Secretaria da Fazenda do Estado do Acre
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Juntadas à pagina oficial da matéria as cópias eletrônicas do seguintes documentos: -Ofício n. 507/GSF-SEFAZ-MT/2021, do Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda dos Estados e do DF; -ACIUB/DIR-031/2021, da Associação Comercial e Industrial de Uberlândia-ACIUB; -OFÍCIO GABIN Nº 254/2021, da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará; -OFÍCIO Nº 2222/2021/SEFAZ, da Secretaria da Fazenda do Estado do Acre; -Ofício SEF/GAB nº 352/2021, da Secretaria da Fazenda do Estado de Minas Gerais; -Ofício nº 753/2021-SEFAZ, da Secretaria da Fazenda do Estado da Paraíba.
Identificação:
Ofício
Autor:
Cidadão Secretaria da Fazenda do Estado de Minas Gerais
Data:
11/08/2021
Descrição/Ementa
Ofício SEF/GAB nº 352/2021, da Secretaria da Fazenda do Estado de Minas Gerais
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Juntadas à pagina oficial da matéria as cópias eletrônicas do seguintes documentos: -Ofício n. 507/GSF-SEFAZ-MT/2021, do Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda dos Estados e do DF; -ACIUB/DIR-031/2021, da Associação Comercial e Industrial de Uberlândia-ACIUB; -OFÍCIO GABIN Nº 254/2021, da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará; -OFÍCIO Nº 2222/2021/SEFAZ, da Secretaria da Fazenda do Estado do Acre; -Ofício SEF/GAB nº 352/2021, da Secretaria da Fazenda do Estado de Minas Gerais; -Ofício nº 753/2021-SEFAZ, da Secretaria da Fazenda do Estado da Paraíba.
Identificação:
Ofício
Autor:
Cidadão Secretaria da Fazenda do Estado da Paraíba
Data:
11/08/2021
Descrição/Ementa
-Ofício nº 753/2021-SEFAZ, da Secretaria da Fazenda do Estado da Paraíba
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Juntadas à pagina oficial da matéria as cópias eletrônicas do seguintes documentos: -Ofício n. 507/GSF-SEFAZ-MT/2021, do Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda dos Estados e do DF; -ACIUB/DIR-031/2021, da Associação Comercial e Industrial de Uberlândia-ACIUB; -OFÍCIO GABIN Nº 254/2021, da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará; -OFÍCIO Nº 2222/2021/SEFAZ, da Secretaria da Fazenda do Estado do Acre; -Ofício SEF/GAB nº 352/2021, da Secretaria da Fazenda do Estado de Minas Gerais; -Ofício nº 753/2021-SEFAZ, da Secretaria da Fazenda do Estado da Paraíba.
Identificação:
Ofício
Autor:
Secretaria de Estado da Fazenda (Governo do Estado de Roraima)
Data:
23/08/2021
Descrição/Ementa
Ofício nº 5/2021 - Secretaria de Estado da Fazenda (Governo do Estado de Roraima)
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Juntada à pagina oficial da matéria cópia eletrônica do Ofício nº 5/2021, da Secretaria de Estado da Fazenda do Governo de Roraima.
Identificação:
REQ 38/2021 - CAE
Autor:
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Data:
05/10/2021
Descrição/Ementa
Requer a realização de audiência pública com o objetivo de instruir o PLP 33/2021. Propõe para a audiência pública os seguintes convidados: representante dos Estados, representante do SEBRAE (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas), representante da CNI (Confederação Nacional da Indústria) e representante do Ministério da Economia.
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em reunião realizada em 05/10/2021, foram aprovados os requerimentos nº 38 e 42/2021-CAE, de iniciativa dos senadores Jaques Wagner e Cid Gomes, respectivamente, os quais requerem a realização de audiência pública com a finalidade de instruir o PLP 33/2021.
Identificação:
REQ 42/2021 - CAE
Autor:
Senador Cid Gomes (PDT/CE)
Data:
05/10/2021
Descrição/Ementa
Requer inclusão de convidada no Requerimento 38/2021-CAE
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em reunião realizada em 05/10/2021, foram aprovados os requerimentos nº 38 e 42/2021-CAE, de iniciativa dos senadores Jaques Wagner e Cid Gomes, respectivamente, os quais requerem a realização de audiência pública com a finalidade de instruir o PLP 33/2021.
Identificação:
PLP 33/2021
Autor:
Senador Cid Gomes (PDT/CE)
Data:
15/03/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei Complementar nº 123, de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, para determinar a não abrangência do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação incidente sobre as operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do tributo, relativo à diferença entre a alíquota interna do Estado de destino e a interestadual.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
15/03/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 15/03/2021.
Identificação:
REQ 38/2021 - CAE
Autor:
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Data:
05/10/2021
Descrição/Ementa
Requer a realização de audiência pública com o objetivo de instruir o PLP 33/2021. Propõe para a audiência pública os seguintes convidados: representante dos Estados, representante do SEBRAE (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas), representante da CNI (Confederação Nacional da Indústria) e representante do Ministério da Economia.
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em reunião realizada em 05/10/2021, foram aprovados os requerimentos nº 38 e 42/2021-CAE, de iniciativa dos senadores Jaques Wagner e Cid Gomes, respectivamente, os quais requerem a realização de audiência pública com a finalidade de instruir o PLP 33/2021.
Identificação:
REQ 42/2021 - CAE
Autor:
Senador Cid Gomes (PDT/CE)
Data:
05/10/2021
Descrição/Ementa
Requer inclusão de convidada no Requerimento 38/2021-CAE
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em reunião realizada em 05/10/2021, foram aprovados os requerimentos nº 38 e 42/2021-CAE, de iniciativa dos senadores Jaques Wagner e Cid Gomes, respectivamente, os quais requerem a realização de audiência pública com a finalidade de instruir o PLP 33/2021.
Data Documento oficial Ação legislativa
20/08/2021 Publicado no DSF Páginas 144 - DSF nº 132
À CAE.
05/08/2021 Publicado no DSF Páginas 658-660 - DSF nº 121
(Sessão Deliberativa Semipresencial realizada em 04/08/2021)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 e 2-PLEN.
Retirado de pauta.
05/08/2021 Publicado no DSF Páginas 57 - DSF nº 121
(Sessão Deliberativa Semipresencial realizada em 04/08/2021)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 e 2-PLEN.
Retirado de pauta.
16/03/2021 Publicado no DSF Páginas 123-127 - DSF nº 29
Encaminhado à publicação, em 15/03/2021.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 PLEN - PLP 33/2021 Senadora Rose de Freitas (MDB/ES) PLEN 03/08/2021
EMENDA 2 PLEN - PLP 33/2021 Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) PLEN 03/08/2021

Total de emendas apresentadas: 2

Data de Leitura:
15/03/2021
Despacho:
19/08/2021
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Jaques Wagner
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, COMERCIO INTERESTADUAL, OPERAÇÃO INTERESTADUAL, DESTINATARIO, CONSUMIDOR, PAGAMENTO, DIFERENÇA, ALIQUOTA, APLICAÇÃO, REGIME JURIDICO, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS), EXCLUSÃO, INCIDENCIA, REGIME ESPECIAL, TRIBUTAÇÃO, SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES)
Observações:
LEI GERAL DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS, ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE, SUPER SIMPLES
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 04/08/2021 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
05/10/2021
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
Em reunião realizada em 05/10/2021, foram aprovados os requerimentos nº 38 e 42/2021-CAE, de iniciativa dos senadores Jaques Wagner e Cid Gomes, respectivamente, os quais requerem a realização de audiência pública com a finalidade de instruir o PLP 33/2021.
REQ 38/2021 - CAE
REQ 42/2021 - CAE
23/08/2021
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Juntada à pagina oficial da matéria cópia eletrônica do Ofício nº 5/2021, da Secretaria de Estado da Fazenda do Governo de Roraima.
Ofício
20/08/2021
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Jaques Wagner, para emitir relatório.
20/08/2021
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão, aguardando designação de relator.
19/08/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
À CAE.
Publicado no DSF Páginas 144 - DSF nº 132
11/08/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Juntadas à pagina oficial da matéria as cópias eletrônicas do seguintes documentos:
-Ofício n. 507/GSF-SEFAZ-MT/2021, do Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda dos Estados e do DF;
-ACIUB/DIR-031/2021, da Associação Comercial e Industrial de Uberlândia-ACIUB;
-OFÍCIO GABIN Nº 254/2021, da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará;
-OFÍCIO Nº 2222/2021/SEFAZ, da Secretaria da Fazenda do Estado do Acre;
-Ofício SEF/GAB nº 352/2021, da Secretaria da Fazenda do Estado de Minas Gerais;
-Ofício nº 753/2021-SEFAZ, da Secretaria da Fazenda do Estado da Paraíba.
Ofício
Ofício
Ofício
Ofício
Ofício
Ofício
04/08/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
(Sessão Deliberativa Semipresencial realizada em 04/08/2021)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 e 2-PLEN.
Retirado de pauta.
Publicado no DSF Páginas 658-660 - DSF nº 121
Publicado no DSF Páginas 57 - DSF nº 121
03/08/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrada a apresentação de emendas para a matéria, às 15h.
Foram apresentadas 2 emendas.
Avulso de emendas
03/08/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 2, do Senador Izalci Lucas.
EMENDA 2 PLEN - PLP 33/2021
03/08/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 1, da Senadora Rose de Freitas.
EMENDA 1 PLEN - PLP 33/2021
29/07/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa de 04.08.2021.
Designado Relator o Senador Jaques Wagner.
20/07/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Juntadas à página oficial da matéria as cópias eletrônicas do Ofício nº 010/2021-GS/SET, da Secretaria de Estado da Tributação do Rio Grande do Norte, e do Ofício nº 333/2021/GS/SEFA, do Governo do Estado do Pará.
Ofício
Ofício
25/06/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Juntada à página oficial da matéria a cópia eletrônica do Ofício Comsefaz nº 184/2021, do Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda dos Estados e do DF - COMSEFAZ.
À SLSF, por devolução.
Ofício
15/03/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 15/03/2021.
Publicado no DSF Páginas 123-127 - DSF nº 29
Avulso inicial da matéria