Projeto de Lei Complementar n° 33, de 2021
- Iniciativa
- Senador Cid Gomes (PDT/CE)
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Tributos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 123, de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, para determinar a não abrangência do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação incidente sobre as operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do tributo, relativo à diferença entre a alíquota interna do Estado de destino e a interestadual.
Explicação da Ementa:
Exclui do regime de tributação unificado das microempresas e empresas de pequeno porte, o Simples Nacional, o ICMS incidente sobre operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do referido imposto, relativo à diferença entre a alíquota interna do Estado de destino e a interestadual; passando a reger-se pela legislação aplicável às demais pessoas jurídicas.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senador Jaques Wagner
- Último local:
- 20/08/2021 - Comissão de Assuntos Econômicos
- Último estado:
- 19/04/2023 - MATÉRIA COM A RELATORIA
Participe
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PLP 33/2021
- Autor:
- Senador Cid Gomes (PDT/CE)
- Data:
- 15/03/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei Complementar nº 123, de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, para determinar a não abrangência do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação incidente sobre as operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do tributo, relativo à diferença entre a alíquota interna do Estado de destino e a interestadual.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 15/03/2021
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 15/03/2021. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 PLEN - PLP 33/2021
- Autor:
- Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
- Data:
- 03/08/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PLP 33.2021
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 1, da Senadora Rose de Freitas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 2 PLEN - PLP 33/2021
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 03/08/2021
- Descrição/Ementa
- Emnda 01 PLP 33/2021
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 2, do Senador Izalci Lucas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 03/08/2021
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encerrada a apresentação de emendas para a matéria, às 15h. Foram apresentadas 2 emendas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 38/2021 - CAE
- Autor:
- Senador Jaques Wagner (PT/BA)
- Data:
- 05/10/2021
- Descrição/Ementa
- Requer a realização de audiência pública com o objetivo de instruir o PLP 33/2021. Propõe para a audiência pública os seguintes convidados: representante dos Estados, representante do SEBRAE (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas), representante da CNI (Confederação Nacional da Indústria) e representante do Ministério da Economia.
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada em 05/10/2021, foram aprovados os requerimentos nº 38 e 42/2021-CAE, de iniciativa dos senadores Jaques Wagner e Cid Gomes, respectivamente, os quais requerem a realização de audiência pública com a finalidade de ins... | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 42/2021 - CAE
- Autor:
- Senador Cid Gomes (PDT/CE)
- Data:
- 05/10/2021
- Descrição/Ementa
- Requer inclusão de convidada no Requerimento 38/2021-CAE
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada em 05/10/2021, foram aprovados os requerimentos nº 38 e 42/2021-CAE, de iniciativa dos senadores Jaques Wagner e Cid Gomes, respectivamente, os quais requerem a realização de audiência pública com a finalidade de ins... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Cidadão Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda dos Estados e do DF-COMSEFAZ.
- Data:
- 25/06/2021
- Descrição/Ementa
- Ofício Comsefaz nº 184/2021, do Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda dos Estados e do DF-COMSEFAZ.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Juntada à página oficial da matéria a cópia eletrônica do Ofício Comsefaz nº 184/2021, do Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda dos Estados e do DF - COMSEFAZ. À SLSF, por devolução. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Cidadão Secretaria de Estado da Tributação do Rio Grande do Norte
- Data:
- 20/07/2021
- Descrição/Ementa
- Ofício nº 010/2021-GS/SET, da Secretaria de Estado da Tributação do Rio Grande do Norte
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Juntadas à página oficial da matéria as cópias eletrônicas do Ofício nº 010/2021-GS/SET, da Secretaria de Estado da Tributação do Rio Grande do Norte, e do Ofício nº 333/2021/GS/SEFA, do Governo do Estado do Pará. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Cidadão Governo do Estado do Pará
- Data:
- 20/07/2021
- Descrição/Ementa
- Ofício nº 333/2021/GS/SEFA, do Governo do Estado do Pará.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Juntadas à página oficial da matéria as cópias eletrônicas do Ofício nº 010/2021-GS/SET, da Secretaria de Estado da Tributação do Rio Grande do Norte, e do Ofício nº 333/2021/GS/SEFA, do Governo do Estado do Pará. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Cidadão Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda dos Estados e do DF
- Data:
- 11/08/2021
- Descrição/Ementa
- Ofício n. 507/GSF-SEFAZ-MT/2021, do Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda dos Estados e do DF
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Juntadas à pagina oficial da matéria as cópias eletrônicas do seguintes documentos: -Ofício n. 507/GSF-SEFAZ-MT/2021, do Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda dos Estados e do DF; -ACIUB/DIR-031/2021, da Associação Comercial e Ind... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Cidadão Associação Comercial e Industrial de Uberlândia-ACIUB
- Data:
- 11/08/2021
- Descrição/Ementa
- ACIUB/DIR-031/2021, da Associação Comercial e Industrial de Uberlândia-ACIUB
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Juntadas à pagina oficial da matéria as cópias eletrônicas do seguintes documentos: -Ofício n. 507/GSF-SEFAZ-MT/2021, do Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda dos Estados e do DF; -ACIUB/DIR-031/2021, da Associação Comercial e Ind... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Cidadão Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará
- Data:
- 11/08/2021
- Descrição/Ementa
- -OFÍCIO GABIN Nº 254/2021, da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Juntadas à pagina oficial da matéria as cópias eletrônicas do seguintes documentos: -Ofício n. 507/GSF-SEFAZ-MT/2021, do Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda dos Estados e do DF; -ACIUB/DIR-031/2021, da Associação Comercial e Ind... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Cidadão Secretaria da Fazenda do Estado do Acre
- Data:
- 11/08/2021
- Descrição/Ementa
- OFÍCIO Nº 2222/2021/SEFAZ, da Secretaria da Fazenda do Estado do Acre
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Juntadas à pagina oficial da matéria as cópias eletrônicas do seguintes documentos: -Ofício n. 507/GSF-SEFAZ-MT/2021, do Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda dos Estados e do DF; -ACIUB/DIR-031/2021, da Associação Comercial e Ind... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Cidadão Secretaria da Fazenda do Estado de Minas Gerais
- Data:
- 11/08/2021
- Descrição/Ementa
- Ofício SEF/GAB nº 352/2021, da Secretaria da Fazenda do Estado de Minas Gerais
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Juntadas à pagina oficial da matéria as cópias eletrônicas do seguintes documentos: -Ofício n. 507/GSF-SEFAZ-MT/2021, do Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda dos Estados e do DF; -ACIUB/DIR-031/2021, da Associação Comercial e Ind... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Cidadão Secretaria da Fazenda do Estado da Paraíba
- Data:
- 11/08/2021
- Descrição/Ementa
- -Ofício nº 753/2021-SEFAZ, da Secretaria da Fazenda do Estado da Paraíba
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Juntadas à pagina oficial da matéria as cópias eletrônicas do seguintes documentos: -Ofício n. 507/GSF-SEFAZ-MT/2021, do Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda dos Estados e do DF; -ACIUB/DIR-031/2021, da Associação Comercial e Ind... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Secretaria de Estado da Fazenda (Governo do Estado de Roraima)
- Data:
- 23/08/2021
- Descrição/Ementa
- Ofício nº 5/2021 - Secretaria de Estado da Fazenda (Governo do Estado de Roraima)
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Juntada à pagina oficial da matéria cópia eletrônica do Ofício nº 5/2021, da Secretaria de Estado da Fazenda do Governo de Roraima. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal
- Data:
- 14/07/2022
- Descrição/Ementa
- Ofício da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal - Solicita celeridade na aprovação do projeto de lei complementar 33/2021.
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Juntada à matéria o ofício 6316/2021 da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal em que solicita celeridade na aprovação do projeto de lei complementar 33/2021. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 20/08/2021 | Publicado no DSF Páginas 144 - DSF nº 132 | À CAE. |
| 05/08/2021 | Publicado no DSF Páginas 658-660 - DSF nº 121 | (Sessão Deliberativa Semipresencial realizada em 04/08/2021) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 e 2-PLEN. Retirado de pauta. |
| 05/08/2021 | Publicado no DSF Páginas 57 - DSF nº 121 | (Sessão Deliberativa Semipresencial realizada em 04/08/2021) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 e 2-PLEN. Retirado de pauta. |
| 16/03/2021 | Publicado no DSF Páginas 123-127 - DSF nº 29 | Encaminhado à publicação, em 15/03/2021. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 PLEN - PLP 33/2021 | Senadora Rose de Freitas (MDB/ES) | 03/08/2021 | Único | |
| EMENDA 2 PLEN - PLP 33/2021 | Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) | 03/08/2021 | Único |
- Data de Leitura:
- 15/03/2021
- Despacho:
- 19/08/2021
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Jaques Wagner (encerrado em 21/12/2022 - Fim de Legislatura)
- Senador Jaques Wagner
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, COMERCIO INTERESTADUAL, OPERAÇÃO INTERESTADUAL, DESTINATARIO, CONSUMIDOR, PAGAMENTO, DIFERENÇA, ALIQUOTA, APLICAÇÃO, REGIME JURIDICO, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS), EXCLUSÃO, INCIDENCIA, REGIME ESPECIAL, TRIBUTAÇÃO, SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES)
- Observações:
- LEI GERAL DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS, ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE, SUPER SIMPLES
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 04/08/2021 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- 19/04/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Jaques Wagner, para emitir relatório.
- 02/02/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição
- 21/12/2022
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 14/07/2022
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Juntada à matéria o ofício 6316/2021 da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal em que solicita celeridade na aprovação do projeto de lei complementar 33/2021.
- Ofício
- 05/10/2021
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA
- Ação:
- Em reunião realizada em 05/10/2021, foram aprovados os requerimentos nº 38 e 42/2021-CAE, de iniciativa dos senadores Jaques Wagner e Cid Gomes, respectivamente, os quais requerem a realização de audiência pública com a finalidade de instruir o PLP 33/2021.
- REQ 38/2021 - CAE
- REQ 42/2021 - CAE
- 23/08/2021
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Juntada à pagina oficial da matéria cópia eletrônica do Ofício nº 5/2021, da Secretaria de Estado da Fazenda do Governo de Roraima.
- Ofício
- 20/08/2021
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Jaques Wagner, para emitir relatório.
- 20/08/2021
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão, aguardando designação de relator.
- 19/08/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- À CAE.
- Publicado no DSF Páginas 144 - DSF nº 132
- 11/08/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Juntadas à pagina oficial da matéria as cópias eletrônicas do seguintes documentos:
-Ofício n. 507/GSF-SEFAZ-MT/2021, do Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda dos Estados e do DF;
-ACIUB/DIR-031/2021, da Associação Comercial e Industrial de Uberlândia-ACIUB;
-OFÍCIO GABIN Nº 254/2021, da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará;
-OFÍCIO Nº 2222/2021/SEFAZ, da Secretaria da Fazenda do Estado do Acre;
-Ofício SEF/GAB nº 352/2021, da Secretaria da Fazenda do Estado de Minas Gerais;
-Ofício nº 753/2021-SEFAZ, da Secretaria da Fazenda do Estado da Paraíba. - Ofício
- Ofício
- Ofício
- Ofício
- Ofício
- Ofício
- 04/08/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Semipresencial realizada em 04/08/2021)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 e 2-PLEN.
Retirado de pauta. - Publicado no DSF Páginas 658-660 - DSF nº 121
- Publicado no DSF Páginas 57 - DSF nº 121
- 03/08/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrada a apresentação de emendas para a matéria, às 15h.
Foram apresentadas 2 emendas. - Avulso de emendas
- 03/08/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 2, do Senador Izalci Lucas.
- EMENDA 2 PLEN - PLP 33/2021
- 03/08/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 1, da Senadora Rose de Freitas.
- EMENDA 1 PLEN - PLP 33/2021
- 29/07/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa de 04.08.2021.
Designado Relator o Senador Jaques Wagner.
- 25/06/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Juntada à página oficial da matéria a cópia eletrônica do Ofício Comsefaz nº 184/2021, do Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda dos Estados e do DF - COMSEFAZ.
À SLSF, por devolução. - Ofício
- 15/03/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 15/03/2021.
- Publicado no DSF Páginas 123-127 - DSF nº 29
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 29/10/2024 07:20
