Projeto de Lei n° 953, de 2021
- Iniciativa
- Senador Irajá (PSD/TO)
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários (PRD) junto às autarquias e fundações públicas federais e à Procuradoria-Geral Federal e dá outras providências.
Explicação da Ementa:
Institui Programa de Regularização de Débitos não Tributários (PRD) junto às autarquias e fundações públicas federais e à Procuradoria-Geral Federal, passível de adesão por todas as pessoas físicas e jurídicas, de direito público ou privado, inclusive as que estejam em recuperação judicial, desde que o devedor desista previamente de impugnações, recursos administrativos e decisões judiciais que tenham por objeto os débitos negociados, vedadas quaisquer exigências adicionais.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 23/03/2021 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 15/03/2023 - AGUARDANDO DESPACHO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 953/2021
- Autor:
- Senador Irajá (PSD/TO)
- Data:
- 18/03/2021
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários (PRD) junto às autarquias e fundações públicas federais e à Procuradoria-Geral Federal e dá outras providências.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 18/03/2021
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 18/03/2021. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
- Data:
- 19/03/2021
- Descrição/Ementa
- Ofício nº 31, de 2021, do Senador Eduardo Braga, solicitando a relatoria do projeto.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 19/03/2021 | Publicado no DSF Páginas 69-81 - DSF nº 32 | Encaminhado à publicação, em 18/03/2021. |
- Data de Leitura:
- 18/03/2021
- Despacho:
- 23/03/2021
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020
- SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020
- Relatoria:
- PLEN - (Plenário do Senado Federal):
- Senador Eduardo Braga (encerrado em 21/12/2022 - Fim de Legislatura)
- Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, PROGRAMA, REGULARIZAÇÃO, DEBITOS, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PUBLICA, PROCURADORIA-GERAL, UNIÃO FEDERAL, CRITERIOS, ADESÃO. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REGIME JURIDICO, TRANSITORIEDADE, AMBITO, RELAÇÃO JURIDICA, DIREITO PRIVADO, PERIODO, EMERGENCIA, CALAMIDADE PUBLICA, PANDEMIA, EPIDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19), AUTORIZAÇÃO, PARCELAMENTO, DIVIDA, CREDITO TRABALHISTA
- 21/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 23/03/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Designado Relator de Plenário o Senador Eduardo Braga.
- 18/03/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 18/03/2021.
- Publicado no DSF Páginas 69-81 - DSF nº 32
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 15/03/2023 12:03