Projeto de Lei n° 953, de 2021

Iniciativa
Senador Irajá (PSD/TO)
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários (PRD) junto às autarquias e fundações públicas federais e à Procuradoria-Geral Federal e dá outras providências.

Explicação da Ementa:
Institui Programa de Regularização de Débitos não Tributários (PRD) junto às autarquias e fundações públicas federais e à Procuradoria-Geral Federal, passível de adesão por todas as pessoas físicas e jurídicas, de direito público ou privado, inclusive as que estejam em recuperação judicial, desde que o devedor desista previamente de impugnações, recursos administrativos e decisões judiciais que tenham por objeto os débitos negociados, vedadas quaisquer exigências adicionais.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
23/03/2021 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
Último estado:
15/03/2023 - AGUARDANDO DESPACHO

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Resultado apurado em 2023-03-26 às 15:28

Identificação:
PL 953/2021
Autor:
Senador Irajá (PSD/TO)
Data:
18/03/2021
Descrição/Ementa
Institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários (PRD) junto às autarquias e fundações públicas federais e à Procuradoria-Geral Federal e dá outras providências.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
18/03/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 18/03/2021. | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Data:
19/03/2021
Descrição/Ementa
Ofício nº 31, de 2021, do Senador Eduardo Braga, solicitando a relatoria do projeto.
Local:
Plenário do Senado Federal
Data Documento oficial Ação legislativa
19/03/2021 Publicado no DSF Páginas 69-81 - DSF nº 32
Encaminhado à publicação, em 18/03/2021.
Data de Leitura:
18/03/2021
Despacho:
23/03/2021
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020
    • SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
Relatoria:
PLEN - (Plenário do Senado Federal):
  • Senador Eduardo Braga (encerrado em 21/12/2022 - Fim de Legislatura)
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, PROGRAMA, REGULARIZAÇÃO, DEBITOS, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PUBLICA, PROCURADORIA-GERAL, UNIÃO FEDERAL, CRITERIOS, ADESÃO. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REGIME JURIDICO, TRANSITORIEDADE, AMBITO, RELAÇÃO JURIDICA, DIREITO PRIVADO, PERIODO, EMERGENCIA, CALAMIDADE PUBLICA, PANDEMIA, EPIDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19), AUTORIZAÇÃO, PARCELAMENTO, DIVIDA, CREDITO TRABALHISTA
21/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
23/03/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Designado Relator de Plenário o Senador Eduardo Braga.
18/03/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 18/03/2021.
Publicado no DSF Páginas 69-81 - DSF nº 32
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 15/03/2023 12:03