Projeto de Lei n° 953, de 2021
Autoria: Senador Irajá (PSD/TO)
Assunto: Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas
Ementa: Institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários (PRD) junto às autarquias e fundações públicas federais e à Procuradoria-Geral Federal e dá outras providências.
Explicação da Ementa: Institui Programa de Regularização de Débitos não Tributários (PRD) junto às autarquias e fundações públicas federais e à Procuradoria-Geral Federal, passível de adesão por todas as pessoas físicas e jurídicas, de direito público ou privado, inclusive as que estejam em recuperação judicial, desde que o devedor desista previamente de impugnações, recursos administrativos e decisões judiciais que tenham por objeto os débitos negociados, vedadas quaisquer exigências adicionais.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 13/12/2024 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 13/12/2024 - AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 953/2021
- Autor:
- Senador Irajá (PSD/TO)
- Data:
- 18/03/2021
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários (PRD) junto às autarquias e fundações públicas federais e à Procuradoria-Geral Federal e dá outras providências.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 18/03/2021
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 18/03/2021. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)
- Data:
- 30/04/2024
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS, sobre o Projeto de Lei n° 953, de 2021, do Senador Irajá, que Institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários (PRD) junto às autarquias e fundações públicas federais e à Procuradoria-Geral Federal e dá outras providências.
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- O relator, senador Nelsinho Trad apresentou relatório favorável ao projeto, nos termos do substitutivo de sua autoria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 90/2024 - CAE
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos, Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO)
- Data:
- 03/09/2024
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS, sobre o Projeto de Lei n° 953, de 2021, do Senador Irajá, que Institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários (PRD) junto às autarquias e fundações públicas federais e à Procuradoria-Geral Federal e dá outras providências.
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto nos termos da Emenda nº 1-CAE (substitutivo). À CCJ. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)
- Data:
- 11/10/2024
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, sobre o Projeto de Lei n° 953, de 2021, do Senador Irajá, que Institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários (PRD) junto às autarquias e fundações públicas federais e à Procuradoria-Geral Federal e dá outras providências.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido o relatório do Senador Nelsinho Trad, com voto pela aprovação do Projeto, na forma da Emenda n° 1-CAE (Substitutivo). Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 94/2024 - CCJ
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 27/11/2024
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, sobre o Projeto de Lei n° 953, de 2021, do Senador Irajá, que Institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários (PRD) junto às autarquias e fundações públicas federais e à Procuradoria-Geral Federal e dá outras providências.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 47ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Substitutivo (Emenda nº 1-CAE) oferecido ao PL n° 953, de 2021, relatado pelo Senador Nelsinho Trad. Votam vencidos os Senadores Fabiano Contarato, Jorge Kajuru e a ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)
- Data:
- 04/12/2024
- Descrição/Ementa
- PARECER EMENDA PL 953/2021
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido o relatório do Senador Nelsinho Trad, com voto pela rejeição da Emenda nº 2-S. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 2/S - PL 953/2021
- Autor:
- Senador Otto Alencar (PSD/BA)
- Data:
- 03/12/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda ao substitutivo ao PL 953/2021
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebida, em Turno Suplementar, a Emenda nº 2-S, de autoria do Senador Otto Alencar. Encaminhada ao Relator para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
- Data:
- 19/03/2021
- Descrição/Ementa
- Ofício nº 31, de 2021, do Senador Eduardo Braga, solicitando a relatoria do projeto.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Data:
- 18/06/2024
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 24ª Reunião CAE
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Data:
- 03/09/2024
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 39ª Reunião CAE
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 27/11/2024
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 47ª Reunião CCJ
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 27/11/2024
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 47ª Reunião CCJ
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente de Comissão
- Data:
- 27/11/2024
- Descrição/Ementa
- Comunicado de Deliberação de Matéria-Turno Suplementar
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 47ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Substitutivo (Emenda nº 1-CAE) oferecido ao PL n° 953, de 2021, relatado pelo Senador Nelsinho Trad. Votam vencidos os Senadores Fabiano Contarato, Jorge Kajuru e a ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Texto aprovado para turno ou segundo turno (LexEdit Emenda) - Projeto de Lei Ordinária
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 28/11/2024
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários (PRD) junto às autarquias e fundações públicas federais e à Procuradoria-Geral Federal e dá outras providências.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente de Comissão
- Data:
- 04/12/2024
- Descrição/Ementa
- Comunicação de deliberação de Matéria_Adotado definitivamente em Turno Suplementar.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 50ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Otto Alencar retira a Emenda n° 2-S. A Comissão adota definitivamente, em Turno Suplementar, o Substitutivo oferecido ao PL n° 953, de 2021, relatado pelo Senador Nelsinho Trad... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
- Autor:
- Senador
- Data:
- 04/12/2024
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários (PRD) junto às autarquias e fundações públicas federais e à Procuradoria-Geral Federal e dá outras providências.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 50ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Otto Alencar retira a Emenda n° 2-S. A Comissão adota definitivamente, em Turno Suplementar, o Substitutivo oferecido ao PL n° 953, de 2021, relatado pelo Senador Nelsinho Trad... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 04/12/2024
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 50ª Reunião CCJ
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- R.S 15/2024
- Autor:
- Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senadora Augusta Brito (PT/CE), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Beto Faro (PT/PA), Senadora Teresa Leitão (PT/PE), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Randolfe Rodrigues (PT/AP), Senadora Zenaide Maia (PSD/RN), Senadora Jussara Lima (PSD/PI), Senador Fabiano Contarato (PT/ES), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
- Data:
- 12/12/2024
- Descrição/Ementa
- Recorre da decisão terminativa da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania sobre o Projeto de Lei nº 953/2021.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Recurso nº 15, de 2024, sendo primeiro signatário o Senador Jaques Wagner, para que a matéria seja submetida ao Plenário. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 05/12/2024 | Publicado no DSF Páginas 172 - DSF nº 208 | Na 50ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Otto Alencar retira a Emenda n° 2-S. A Comissão adota definitivamente, em Turno Suplementar, o Substitutivo oferecido ao PL n° 953, de 2021, relatado pelo Senador Nelsinho Trad (art. 284 do RISF). Anexei o Texto Final do Substitutivo à matéria. Anexei o Ofício nº 248/2024-PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, no Turno Suplementar, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal (art. 91 e 92 do RISF). |
| 05/12/2024 | Publicado no DSF Páginas 171-172 - DSF nº 208 | Encaminhado à publicação o Ofício nº 248, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a adoção definitiva, em turno suplementar, do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 953, de 2021. Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno do Senado. |
| 29/11/2024 | Publicado no DSF Páginas 29 - DSF nº 204 | Na 47ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Substitutivo (Emenda nº 1-CAE) oferecido ao PL n° 953, de 2021, relatado pelo Senador Nelsinho Trad. Votam vencidos os Senadores Fabiano Contarato, Jorge Kajuru e a Senadora Augusta Brito. O Substitutivo será submetido a Turno Suplementar, nos termos do disposto no art. 282 c/c art. 92 do RISF. Anexei o Ofício nº 243/2024- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão e a inclusão na Pauta da próxima Reunião, para apreciação em Turno Suplementar. |
| 28/11/2024 | Publicado no DSF Páginas 185-196 - DSF nº 203 | Na 47ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Substitutivo (Emenda nº 1-CAE) oferecido ao PL n° 953, de 2021, relatado pelo Senador Nelsinho Trad. Votam vencidos os Senadores Fabiano Contarato, Jorge Kajuru e a Senadora Augusta Brito. O Substitutivo será submetido a Turno Suplementar, nos termos do disposto no art. 282 c/c art. 92 do RISF. Anexei o Ofício nº 243/2024- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão e a inclusão na Pauta da próxima Reunião, para apreciação em Turno Suplementar. |
| 04/09/2024 | Publicado no DSF Páginas 242-257 - DSF nº 147 | Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto nos termos da Emenda nº 1-CAE (substitutivo). À CCJ. |
| 09/05/2023 | Publicado no DSF Páginas 7-19 - DSF nº 69 | A matéria vai à CAE e CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno. |
| 19/03/2021 | Publicado no DSF Páginas 69-81 - DSF nº 32 | Encaminhado à publicação, em 18/03/2021. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CAE / CCJ - PL 953/2021 | Senador Nelsinho Trad (PSD/MS) (Ver outros) | 03/09/2024 | Único | Aprovada - SF-CAE - 03/09/2024, Aprovada - SF-CCJ - 27/11/2024 |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 2/S - PL 953/2021 | Senador Otto Alencar (PSD/BA) | 02/12/2024 | Suplementar | Retirada pelo Autor - SF-CCJ - 04/12/2024 |
- Data de Leitura:
- 18/03/2021
- Despachos:
- 23/03/2021
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020
- SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020
- 08/05/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Nelsinho Trad (encerrado em 31/07/2023 - Redistribuição)
- Senador Nelsinho Trad (encerrado em 03/09/2024 - Deliberação da matéria)
- Senadora Tereza Cristina (Relator Ad hoc) (encerrado em 18/06/2024 - Retorno do titular)
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Nelsinho Trad (encerrado em 04/12/2024 - Deliberação da matéria)
- Senador Weverton (Relator Ad hoc) (encerrado em 16/10/2024 - Encerrado por fim de reunião)
- PLEN - (Plenário do Senado Federal):
- Senador Eduardo Braga (encerrado em 21/12/2022 - Fim de Legislatura)
- Prazos:
- 10/05/2023 - 16/05/2023: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 28/11/2024 - 04/12/2024: Apresentação de Emendas perante as Comissões durante turno suplementar (Art. 282 combinado com o art. 92 do RISF)
Situação do prazo: Encerrado (Deliberação da matéria) - 06/12/2024 - 12/12/2024: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 17/12/2024 - 23/12/2024: Apresentação de Emendas a projeto apreciado por Comissão em caráter terminativo, quando há recurso (Art. 235, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, PROGRAMA, REGULARIZAÇÃO, DEBITOS, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PUBLICA, PROCURADORIA-GERAL, UNIÃO FEDERAL, CRITERIOS, ADESÃO. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REGIME JURIDICO, TRANSITORIEDADE, AMBITO, RELAÇÃO JURIDICA, DIREITO PRIVADO, PERIODO, EMERGENCIA, CALAMIDADE PUBLICA, PANDEMIA, EPIDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19), AUTORIZAÇÃO, PARCELAMENTO, DIVIDA, CREDITO TRABALHISTA
- Matérias relacionadas:
- 13/12/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto apreciado por Comissão em caráter terminativo, quando há recurso (Art. 235, II, "c", do RISF). De 17/12/2024 a 23/12/2024. Perante a Mesa.
- 13/12/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Encerrou-se em 12 de dezembro o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do Projeto de Lei nº 953, de 2021.
Encaminhado à publicação o Recurso nº 15, de 2024.
A matéria ficará sobre a Mesa durante cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "c", do Regimento Interno.
- 12/12/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Recurso nº 15, de 2024, sendo primeiro signatário o Senador Jaques Wagner, para que a matéria seja submetida ao Plenário.
- R.S 15/2024
- 04/12/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 06/12/2024 a 12/12/2024. Perante a Mesa.
- 04/12/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício nº 248, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a adoção definitiva, em turno suplementar, do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 953, de 2021.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno do Senado. - Publicado no DSF Páginas 171-172 - DSF nº 208
- 04/12/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Nelsinho Trad por deliberação da matéria.
À SLSF para prosseguimento da tramitação.
- 04/12/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
- Ação:
- Na 50ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Otto Alencar retira a Emenda n° 2-S.
A Comissão adota definitivamente, em Turno Suplementar, o Substitutivo oferecido ao PL n° 953, de 2021, relatado pelo Senador Nelsinho Trad (art. 284 do RISF).
Anexei o Texto Final do Substitutivo à matéria.
Anexei o Ofício nº 248/2024-PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, no Turno Suplementar, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal (art. 91 e 92 do RISF). - Publicado no DSF Páginas 172 - DSF nº 208
- Ofício
- Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
- 04/12/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Nelsinho Trad, com voto pela rejeição da Emenda nº 2-S.
- Relatório Legislativo
- 03/12/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebida, em Turno Suplementar, a Emenda nº 2-S, de autoria do Senador Otto Alencar.
Encaminhada ao Relator para análise. - EMENDA 2/S - PL 953/2021
- 29/11/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Retorna à CCJ nesta data.
Matéria incluída na Pauta da Comissão para apreciação em Turno Suplementar.
- 28/11/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas perante as Comissões durante turno suplementar (Art. 282 combinado com o art. 92 do RISF). A partir de 28/11/2024. Perante a CCJ.
- 28/11/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício nº 243, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação de Substitutivo, em turno único.
Fica aberto o prazo até o encerramento da discussão, em turno suplementar, perante a Comissão, para oferecimento de emendas, nos termos do art. 282 do Regimento Interno.
A matéria segue para elaboração da redação para o turno suplementar, retornando posteriormente à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
- 27/11/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 27/11/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO TURNO SUPLEMENTAR EM APRECIAÇÃO TERMINATIVA
- Ação:
- Na 47ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Substitutivo (Emenda nº 1-CAE) oferecido ao PL n° 953, de 2021, relatado pelo Senador Nelsinho Trad.
Votam vencidos os Senadores Fabiano Contarato, Jorge Kajuru e a Senadora Augusta Brito.
O Substitutivo será submetido a Turno Suplementar, nos termos do disposto no art. 282 c/c art. 92 do RISF.
Anexei o Ofício nº 243/2024- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão e a inclusão na Pauta da próxima Reunião, para apreciação em Turno Suplementar. - Publicado no DSF Páginas 29 - DSF nº 204
- Publicado no DSF Páginas 185-196 - DSF nº 203
- P.S 94/2024 - CCJ
- Ofício
- 30/10/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Na 35ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista coletiva aos Senadores nos termos regimentais.
- 16/10/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Na 31ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência designa Relator “ad hoc” o Senador Weverton, em substituição ao Senador Nelsinho Trad.
O Senador Weverton faz a leitura do Relatório e a Presidência adia a discussão da matéria.
- 11/10/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 31ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 16/10/2024.
- 11/10/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Nelsinho Trad, com voto pela aprovação do Projeto, na forma da Emenda n° 1-CAE (Substitutivo).
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 08/10/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Nelsinho Trad, para emitir relatório.
- 03/09/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 03/09/2024
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Nelsinho Trad por deliberação da matéria.
- 03/09/2024
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto nos termos da Emenda nº 1-CAE (substitutivo).
À CCJ. - Publicado no DSF Páginas 242-257 - DSF nº 147
- P.S 90/2024 - CAE
- 25/06/2024
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 25/06/2024, a matéria foi retirada de pauta.
- 20/06/2024
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 25ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 25/06/2024.
- 18/06/2024
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Em 18/06/2024 é designada a senadora Tereza Cristina como relatora ad hoc, e, após a leitura do relatório, é concedida vista coletiva para a matéria.
- 13/06/2024
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 24ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 18/06/2024.
- 30/04/2024
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- O relator, senador Nelsinho Trad apresentou relatório favorável ao projeto, nos termos do substitutivo de sua autoria.
- Relatório Legislativo
- 14/09/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Nelsinho Trad, para emitir relatório.
- 31/07/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Nelsinho Trad, para redistribuição.
- 23/06/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Nelsinho Trad, para emitir relatório.
- 17/05/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
Matéria aguardando distribuição.
- 09/05/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas (art. 122, II, “c”, § 1º do RISF):
Primeiro dia: 10/05/2023
Último dia: 16/05/2023
- 09/05/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 10/05/2023 a 16/05/2023. Perante a CAE.
- 08/05/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A matéria vai à CAE e CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 7-19 - DSF nº 69
- 21/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 23/03/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Designado Relator de Plenário o Senador Eduardo Braga.
- 18/03/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 18/03/2021.
- Publicado no DSF Páginas 69-81 - DSF nº 32
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 07/01/2025 18:00
