Projeto de Lei n° 957, de 2021
- Iniciativa
- Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB)
- Assunto
- Jurídico > Direito Notarial e Registral
- Jurídico > Processo > Processo Civil
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), para disciplinar a separação, o divórcio e a extinção da união estável por ato unilateral e pela via extrajudicial, mesmo quando houver filho incapaz ou nascituro, e para atribuir ao Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais o serviço de intermediação na obtenção de nova Carteira de Identidade e na atualização do Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda.
Explicação da Ementa:
Assegura o direito a qualquer dos consortes de, por meio de escritura pública subscrita apenas por ele, realizar a separação, o divórcio ou a extinção da união estável, desde que a escritura não disponha sobre partilha de bens, pensão alimentícia e guarda de filhos, e desde que se notifique o outro consorte previamente; e determina que os cartórios de registros civis nos quais se pratiquem tais atos disponibilizem serviço de intermediação na atualização da Carteira de Identidade e do Cadastro de Pessoas Físicas.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 17/08/2021 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Último estado:
- 18/08/2021 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Identificação:
- PL 957/2021
- Autor:
- Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB)
- Data:
- 18/03/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), para disciplinar a separação, o divórcio e a extinção da união estável por ato unilateral e pela via extrajudicial, mesmo quando houver filho incapaz ou nascituro, e para atribuir ao Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais o serviço de intermediação na obtenção de nova Carteira de Identidade e na atualização do Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 18/03/2021
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 18/03/2021. | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
17/08/2021 | Publicado no DSF Páginas 51 - DSF nº 129 | A matéria vai à CCJ, em decisão terminativa. |
19/03/2021 | Publicado no DSF Páginas 82-87 - DSF nº 32 | Encaminhado à publicação, em 18/03/2021. |
- Data de Leitura:
- 18/03/2021
- Despacho:
- 16/08/2021
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Prazos:
- 18/08/2021 - 24/08/2021: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CODIGO DE PROCESSO CIVIL , CRITERIOS , AUTORIZAÇÃO , DECLARAÇÃO INDIVIDUAL , ATO EXTRAJUDICIAL , REGISTRO CIVIL , DIVORCIO , SEPARAÇÃO , EXTINÇÃO , UNIÃO ESTAVEL , DEFINIÇÃO , EFEITO , FILHO , PESSOA INCAPAZ , NECESSIDADE , HOMOLOGAÇÃO , MINISTERIO PUBLICO . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , REGISTRO CIVIL , PESSOA FISICA , POSSIBILIDADE , CARTORIO DE REGISTRO CIVIL , ATUAÇÃO , INTERMEDIARIO , COOPERAÇÃO , ORGÃO PUBLICO , EMISSÃO , CARTEIRA DE IDENTIDADE , ATUALIZAÇÃO , CADASTRO DE PESSOA FISICA (CPF) .
- 21/12/2022
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 25/08/2021
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Não foram oferecidas Emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 18/08/2021
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 18.08.2021
Último dia: 24.08.2021
- 17/08/2021
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 16/08/2021
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 18/08/2021 a 24/08/2021. Perante a CCJ.
- 16/08/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A matéria vai à CCJ, em decisão terminativa.
- Publicado no DSF Páginas 51 - DSF nº 129
- 18/03/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 18/03/2021.
- Publicado no DSF Páginas 82-87 - DSF nº 32
- Avulso inicial da matéria