Projeto de Lei n° 999, de 2021
- Iniciativa
- Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Tributos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, para modificar as faixas de tributação constantes na tabela progressiva do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF).
Explicação da Ementa:
Modifica as faixas de tributação constantes da tabela progressiva do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF) e determina que sejam reajustados anualmente com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo -IPCA.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 09/08/2021 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 22/12/2021 - AGUARDANDO DESPACHO
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Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 999/2021
- Autor:
- Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
- Data:
- 22/03/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, para modificar as faixas de tributação constantes na tabela progressiva do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF).
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 22/03/2021
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 22/03/2021. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 23/03/2021 | Publicado no DSF Páginas 20-24 - DSF nº 35 | Encaminhado à publicação, em 22/03/2021. |
- Data de Leitura:
- 22/03/2021
- Indexação:
- ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , TRIBUTAÇÃO , TABELA , PESSOA FISICA , BASE DE CALCULO , ALIQUOTA , IMPOSTO DE RENDA .
- 21/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 22/03/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 22/03/2021.
- Publicado no DSF Páginas 20-24 - DSF nº 35
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 22:44
