Projeto de Lei n° 1004, de 2021
- Iniciativa
- Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
- Assunto
- Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera os arts. 155 e 157 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar as penas previstas para o furto e o roubo de vacinas para a Covid-19.
Explicação da Ementa:
Tipifica como furto qualificado, com pena de reclusão de dois a oito anos, e multa, e estabelece como causa de aumento de pena para o crime de roubo, de 1/3 (um terço) até metade, o furto ou o roubo de vacina para a Covid-19.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Prejudicada
- Destino:
- Ao arquivo
- Último local:
- 25/05/2023 - Coordenação de Arquivo
- Último estado:
- 08/05/2023 - PREJUDICADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 1004/2021
- Autor:
- Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
- Data:
- 22/03/2021
- Descrição/Ementa
- Altera os arts. 155 e 157 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar as penas previstas para o furto e o roubo de vacinas para a Covid-19.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 22/03/2021
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 22/03/2021. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 09/05/2023 | Publicado no DSF Páginas 43-48 - DSF nº 69 | Nos termos do art. 334, I, do Regimento Interno, a Presidência declara prejudicada a presente matéria. Ao Arquivo. |
| 23/03/2021 | Publicado no DSF Páginas 25-28 - DSF nº 35 | Encaminhado à publicação, em 22/03/2021. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 22/03/2021
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CODIGO PENAL, CIRCUNSTANCIA QUALIFICADORA, FURTO, CAUSA DE AUMENTO DE PENA, ROUBO, VACINA, PANDEMIA, EPIDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19)
- 08/05/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Nos termos do art. 334, I, do Regimento Interno, a Presidência declara prejudicada a presente matéria.
Ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 43-48 - DSF nº 69
- 21/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 22/03/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 22/03/2021.
- Publicado no DSF Páginas 25-28 - DSF nº 35
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 25/05/2023 08:07
