Projeto de Lei n° 1004, de 2021

Iniciativa
Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
Assunto
Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera os arts. 155 e 157 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar as penas previstas para o furto e o roubo de vacinas para a Covid-19.

Explicação da Ementa:
Tipifica como furto qualificado, com pena de reclusão de dois a oito anos, e multa, e estabelece como causa de aumento de pena para o crime de roubo, de 1/3 (um terço) até metade, o furto ou o roubo de vacina para a Covid-19.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
09/08/2021 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)

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Resultado apurado em 2022-12-05 às 08:03

Identificação:
PL 1004/2021
Autor:
Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
Data:
22/03/2021
Descrição/Ementa
Altera os arts. 155 e 157 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar as penas previstas para o furto e o roubo de vacinas para a Covid-19.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
22/03/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 22/03/2021. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
23/03/2021 Publicado no DSF Páginas 25-28 - DSF nº 35
Encaminhado à publicação, em 22/03/2021.
Data de Leitura:
22/03/2021
Indexação:
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CODIGO PENAL , CIRCUNSTANCIA QUALIFICADORA , FURTO , CAUSA DE AUMENTO DE PENA , ROUBO , VACINA , PANDEMIA , EPIDEMIA , NOVO CORONAVIRUS (COVID-19) .
22/03/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 22/03/2021.
Publicado no DSF Páginas 25-28 - DSF nº 35
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 17:39