Projeto de Lei n° 1015, de 2021

Iniciativa
Senador Telmário Mota (PROS/RR)
Assunto
Política Social > Saúde > Combate a Epidemias e Pandemias
Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Acrescenta o art. 267-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de criação, divulgação, propagação, compartilhamento ou transmissão de informação falsa sobre epidemia.

Explicação da Ementa:
Define como crime punível com pena de reclusão de um a quatro anos e multa a conduta de "criar, divulgar, propagar, compartilhar ou transmitir, por qualquer meio, informação sabidamente inverídica sobre prevenção e combate a epidemia".

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último local:
16/01/2023 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
21/12/2022 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Resultado apurado em 2024-06-13 às 07:19

Identificação:
PL 1015/2021
Autor:
Senador Telmário Mota (PROS/RR)
Data:
23/03/2021
Descrição/Ementa
Acrescenta o art. 267-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de criação, divulgação, propagação, compartilhamento ou transmissão de informação falsa sobre epidemia.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
23/03/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 23/03/2021. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
24/03/2021 Publicado no DSF Páginas 77-80 - DSF nº 36
Encaminhado à publicação, em 23/03/2021.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
23/03/2021
Indexação:
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CODIGO PENAL , TIPICIDADE , CRIME , COMINAÇÃO , PENA , CRIAÇÃO , DIVULGAÇÃO , COMPARTILHAMENTO , TRANSMISSÃO , NOTICIA FALSA , PREVENÇÃO , COMBATE , EPIDEMIA , CORRELAÇÃO , PANDEMIA , NOVO CORONAVIRUS (COVID-19) .
21/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do caput do art. 332 do Regimento Interno.
23/03/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 23/03/2021.
Publicado no DSF Páginas 77-80 - DSF nº 36
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 22:44