Projeto de Lei n° 1015, de 2021
- Iniciativa
- Senador Telmário Mota (PROS/RR)
- Assunto
- Política Social > Saúde > Combate a Epidemias e Pandemias
- Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Acrescenta o art. 267-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de criação, divulgação, propagação, compartilhamento ou transmissão de informação falsa sobre epidemia.
Explicação da Ementa:
Define como crime punível com pena de reclusão de um a quatro anos e multa a conduta de "criar, divulgar, propagar, compartilhar ou transmitir, por qualquer meio, informação sabidamente inverídica sobre prevenção e combate a epidemia".
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último local:
- 16/01/2023 - Coordenação de Arquivo
- Último estado:
- 21/12/2022 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 1015/2021
- Autor:
- Senador Telmário Mota (PROS/RR)
- Data:
- 23/03/2021
- Descrição/Ementa
- Acrescenta o art. 267-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de criação, divulgação, propagação, compartilhamento ou transmissão de informação falsa sobre epidemia.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 23/03/2021
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 23/03/2021. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 24/03/2021 | Publicado no DSF Páginas 77-80 - DSF nº 36 | Encaminhado à publicação, em 23/03/2021. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 23/03/2021
- Indexação:
- ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CODIGO PENAL , TIPICIDADE , CRIME , COMINAÇÃO , PENA , CRIAÇÃO , DIVULGAÇÃO , COMPARTILHAMENTO , TRANSMISSÃO , NOTICIA FALSA , PREVENÇÃO , COMBATE , EPIDEMIA , CORRELAÇÃO , PANDEMIA , NOVO CORONAVIRUS (COVID-19) .
- 21/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do caput do art. 332 do Regimento Interno.
- 23/03/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 23/03/2021.
- Publicado no DSF Páginas 77-80 - DSF nº 36
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 22:44
