Projeto de Lei Complementar n° 44, de 2021

Iniciativa
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Tributos
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Institui o Programa Extraordinário de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (PEX-SN).

Explicação da Ementa:
Institui o Programa Extraordinário de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (PEX-SN), para a regularização de débitos tributários apurados no Simples Nacional.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
28/04/2021 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)

Participe

3 0
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 2022-07-06 às 15:57

Identificação:
PLP 44/2021
Autor:
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Data:
24/03/2021
Descrição/Ementa
Institui o Programa Extraordinário de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (PEX-SN).
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
24/03/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 24/03/2021. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
25/03/2021 Publicado no DSF Páginas 100-105 - DSF nº 37
Encaminhado à publicação, em 24/03/2021.
Data de Leitura:
24/03/2021
Indexação:
CRIAÇÃO , LEI COMPLEMENTAR , PROGRAMA , CARATER EXTRAORDINARIO , REGULARIZAÇÃO , TRIBUTOS , MICROEMPRESA , PEQUENA EMPRESA , DEBITOS , APURAÇÃO , ATRASO , SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) , REQUISITOS .
24/03/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 24/03/2021.
Publicado no DSF Páginas 100-105 - DSF nº 37
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 12:22