Projeto de Lei Complementar n° 44, de 2021


Ementa:
Institui o Programa Extraordinário de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (PEX-SN).

Situação Atual Em tramitação

Último local:
24/03/2021 - Plenário do Senado Federal (Secretaria de Atas e Diários)

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Resultado apurado em 2021-04-12 às 13:07

Identificação:
PLP 44/2021
Autor:
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Data:
24/03/2021
Descrição/Ementa
Institui o Programa Extraordinário de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (PEX-SN).
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
24/03/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 24/03/2021.
Identificação:
PLP 44/2021
Autor:
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Data:
24/03/2021
Descrição/Ementa
Institui o Programa Extraordinário de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (PEX-SN).
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
24/03/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 24/03/2021.
Data Documento oficial Ação legislativa
25/03/2021 Publicado no DSF Páginas 100-105 - DSF nº 37
Encaminhado à publicação, em 24/03/2021.
Data de Leitura:
24/03/2021
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, PROGRAMA, CARATER EXTRAORDINARIO, REGULARIZAÇÃO, TRIBUTOS, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA, DEBITOS, APURAÇÃO, ATRASO, SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES), REQUISITOS
24/03/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 24/03/2021.
Publicado no DSF Páginas 100-105 - DSF nº 37
Avulso inicial da matéria