O projeto propõe a criação do Programa Extraordinário de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (PEX-SN). Esse programa visa facilitar o pagamento de dívidas tributárias dessas empresas, oferecendo condições especiais de parcelamento e redução de juros, multas e encargos legais.

As possíveis consequências desse projeto são diversas:
- Para as microempresas e empresas de pequeno porte, haverá uma oportunidade de regularizar suas dívidas tributárias com condições mais favoráveis, o que pode melhorar sua saúde financeira e permitir a continuidade de suas operações.
- Para o governo, a medida pode resultar em um aumento na arrecadação de tributos, mesmo que com reduções nos valores de juros e multas, além de diminuir a inadimplência.
- Para os advogados e contadores, pode haver um aumento na demanda por serviços de consultoria e assessoria para adesão ao programa.
- Para a economia em geral, a regularização das dívidas dessas empresas pode contribuir para a estabilidade e crescimento econômico, preservando empregos e fomentando a atividade empresarial.