Projeto de Lei Complementar n° 44, de 2021
Iniciativa: Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Assunto: Econômico - Tributação.
Natureza: Norma Geral
Ementa:
Institui o Programa Extraordinário de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (PEX-SN).
Explicação da Ementa:
Institui o Programa Extraordinário de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (PEX-SN), para a regularização de débitos tributários apurados no Simples Nacional.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 28/04/2021 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PLP 44/2021
- Autor:
- Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
- Data:
- 24/03/2021
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Extraordinário de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (PEX-SN).
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 24/03/2021
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 24/03/2021.
- Identificação:
- PLP 44/2021
- Autor:
- Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
- Data:
- 24/03/2021
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Extraordinário de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (PEX-SN).
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 24/03/2021
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 24/03/2021.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 25/03/2021 | Publicado no DSF Páginas 100-105 - DSF nº 37 | Encaminhado à publicação, em 24/03/2021. |
- Data de Leitura:
- 24/03/2021
- Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, PROGRAMA, CARATER EXTRAORDINARIO, REGULARIZAÇÃO, TRIBUTOS, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA, DEBITOS, APURAÇÃO, ATRASO, SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES), REQUISITOS
- 24/03/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 24/03/2021.
- Publicado no DSF Páginas 100-105 - DSF nº 37
- Avulso inicial da matéria
