Projeto de Resolução do Senado n° 22, de 2021
Autoria: Senador Luiz Carlos do Carmo (MDB/GO)
Natureza: Regimento Interno do Senado Federal e Normas Conexas
Ementa: Altera o Regimento Interno do Senado Federal, para disciplinar a admissão de denúncias por crime de responsabilidade, em desfavor dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, dos membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, do Procurador-Geral da República e do Advogado-Geral.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 09/08/2021 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 22/12/2021 - AGUARDANDO DESPACHO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PRS 22/2021
- Autor:
- Senador Luiz Carlos do Carmo (MDB/GO)
- Data:
- 25/03/2021
- Descrição/Ementa
- Altera o Regimento Interno do Senado Federal, para disciplinar a admissão de denúncias por crime de responsabilidade, em desfavor dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, dos membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, do Procurador-Geral da República e do Advogado-Geral.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 25/03/2021
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 25/03/2021. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 26/03/2021 | Publicado no DSF Páginas 68-73 - DSF nº 38 | Encaminhado à publicação, em 25/03/2021. |
- Data de Leitura:
- 25/03/2021
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, RESOLUÇÃO, REGIMENTO INTERNO, SENADO, PRESIDENTE, CRITERIOS, PROCEDIMENTO, RECEBIMENTO, ANALISE, DECISÃO, RECURSO REGIMENTAL, HIPOTESE, DENUNCIA, CRIME DE RESPONSABILIDADE, IMPEACHMENT, MINISTRO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), MEMBROS, CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), CONSELHO NACIONAL DO MINISTERIO PUBLICO (CNMP), PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
- 21/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 25/03/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 25/03/2021.
- Publicado no DSF Páginas 68-73 - DSF nº 38
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 29/10/2024 07:17