Projeto de Lei n° 1059, de 2021

Iniciativa
Senador Luiz do Carmo (MDB/GO)
Assunto
Política Social > Proteção Social > Mulheres
Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
Política Social > Proteção Social > Idosos
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera os arts. 213 e 217-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para agravar a pena do crime de estupro praticado contra pessoas idosas.

Explicação da Ementa:
Cria qualificadora do crime de estupro quando praticado contra pessoa idosa e acrescenta como vítima do crime de "estupro de vulnerável" a pessoa que, em razão de idade avançada, não tem o necessário discernimento para a prática do ato ou não pode oferecer resistência.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
09/08/2021 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)

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Resultado apurado em 2022-07-05 às 16:04

Identificação:
PL 1059/2021
Autor:
Senador Luiz do Carmo (MDB/GO)
Data:
25/03/2021
Descrição/Ementa
Altera os arts. 213 e 217-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para agravar a pena do crime de estupro praticado contra pessoas idosas.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
25/03/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 25/03/2021. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
26/03/2021 Publicado no DSF Páginas 27-31 - DSF nº 38
Encaminhado à publicação, em 25/03/2021.
Data de Leitura:
25/03/2021
Indexação:
ALTERAÇÃO , CODIGO PENAL , PENA , CRIME , ESTUPRO , VULNERAVEL , CIRCUNSTANCIA QUALIFICADORA , VITIMA , IDOSO .
25/03/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 25/03/2021.
Publicado no DSF Páginas 27-31 - DSF nº 38
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 17:28