Projeto de Lei n° 1060, de 2021
- Iniciativa
- Senador Luiz Carlos do Carmo (MDB/GO)
- Assunto
- Política Social > Trabalho e Emprego
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que “dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)” para determinar a utilização de meios alternativos para realização do Exame de Ordem em face de situação excepcional.
Explicação da Ementa:
Estabelece que a regulamentação do Exame da Ordem preveja a utilização de meios remotos para a sua aplicação, na hipótese de não ser possível a sua realização presencial por motivo de força maior, calamidade pública ou outra causa que o impossibilite.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último local:
- 16/01/2023 - Coordenação de Arquivo
- Último estado:
- 21/12/2022 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 1060/2021
- Autor:
- Senador Luiz Carlos do Carmo (MDB/GO)
- Data:
- 25/03/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que “dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)” para determinar a utilização de meios alternativos para realização do Exame de Ordem em face de situação excepcional.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 25/03/2021
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 25/03/2021. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 26/03/2021 | Publicado no DSF Páginas 32-35 - DSF nº 38 | Encaminhado à publicação, em 25/03/2021. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 25/03/2021
- Indexação:
- ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , ESTATUTO , ADVOCACIA , ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB) , UTILIZAÇÃO , ALTERNATIVA , REALIZAÇÃO , EXAME , MOTIVO , FORÇA MAIOR , CALAMIDADE PUBLICA .
- 21/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do caput do art. 332 do Regimento Interno.
- 25/03/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 25/03/2021.
- Publicado no DSF Páginas 32-35 - DSF nº 38
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 22:45